Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - FALTA DE INDICAÇÃO/REQUISITO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.836/24/3ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.991/24/3ª	S	17/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.375/23/1ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.597/23/2ª	S	13/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.156/22/1ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.229/22/2ª	O	23/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.831/21/1ª	O	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.919/21/2ª	S	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.768/21/2ª	S	29/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Recurso conhecido e provido. Decisões unânimes.
23.672/21/3ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.806/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.938/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.546/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.549/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.367/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.445/19/1ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.149/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.325/19/2ª	O	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.304/19/3ª	S	21/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.421/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.070/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.069/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.731/18/2ª	O	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.967/18/2ª	S	07/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.963/18/3ª	O	20/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.037/18/3ª	S	06/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.098/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.041/18/CE	O	20/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144837-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144889-94 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.328/17/2ª	S	17/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.367/17/2ª	O	19/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.842/17/CE	NÃO
21.463/17/2ª	O	14/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.888/17/CE	NÃO
21.552/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.041/18/CE	SIM
21.690/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.032/18/CE	NÃO
21.701/17/2ª	O	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.039/18/CE	NÃO
22.355/17/3ª	O	31/03/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.835/17/CE	NÃO
4.835/17/CE	O	22/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.564/16/CE	O	04/05/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.813/15/1ª	S	08/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.780/15/2ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.801/15/2ª	S	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.798/15/2ª	S	18/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.756/15/3ª	O	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.564/16/CE	NÃO
21.767/15/3ª	O	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.565/16/CE	NÃO
21.675/14/1ª	S	14/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.591/14/2ª	O	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.312/13/1ª	O	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.181/13/CE	NÃO
20.225/13/2ª	O	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.911/12/2ª	S	27/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.208/11/1ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.313/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.