| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.322/19/1ª |
S | 14/08/2019 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.818/18/2ª | S | 08/06/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
