| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.047/11/3ª | O | 26/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 3.743/11/CE | NÃO | ||
| 19.439/10/3ª | S | 10/04/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
