| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.422/11/2ª | S | 14/01/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.990/10/2ª | S | 18/12/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.034/10/2ª | S | 23/12/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.025/10/2ª | S | 28/12/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.700/10/3ª | O | 04/09/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | 3.645/10/CE | NÃO | ||
| 19.733/10/3ª | O | 04/09/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | 3.646/10/CE | NÃO | ||
| 3.645/10/CE | O | 04/12/2010 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 3.646/10/CE | O | 04/12/2010 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
