Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.685/24/1ª	O	28/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.894/24/CE	NÃO
23.472/23/2ª	O	30/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.645/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.023/22/1ª	O	09/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.120/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.610/22/CE	NÃO
24.058/22/3ª	O	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.783/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.784/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.785/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.786/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.961/21/1ª	S	28/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.530/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.674/21/2ª	O	04/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.519/21/CE	NÃO
22.675/21/2ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.520/21/CE	NÃO
22.753/21/2ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.017/21/2ª	O	17/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.585/22/CE	NÃO
22.420/20/2ª	O	28/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.316/20/CE	O	12/05/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.	5.376/20/CE	NÃO
23.390/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.929/18/1ª	O	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.012/18/1ª	S	24/08/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.060/18/1ª	S	14/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.138/18/CE	NÃO
21.732/18/2ª	O	27/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.961/18/3ª	O	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.138/18/CE	S	12/12/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.616/17/1ª	O	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.979/17/CE	NÃO
22.633/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.796/17/1ª	O	05/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.798/17/1ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.799/17/1ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.797/17/1ª	S	14/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.469/17/2ª	S	12/07/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
4.979/17/CE	O	14/12/2017	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
22.071/16/1ª	O	06/04/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.262/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.268/16/1ª	S	30/09/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.922/16/2ª	O	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.645/16/CE	NÃO
21.054/16/2ª	O	06/07/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.056/16/2ª	O	06/07/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.091/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.163/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.894/16/3ª	O	09/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.908/16/3ª	O	30/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.611/16/CE	NÃO
21.924/16/3ª	O	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.094/16/3ª	S	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.135/16/3ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.136/16/3ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.175/16/3ª	O	05/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.179/16/3ª	O	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.290/16/3ª	S	26/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.535/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.808/15/1ª	O	17/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.469/15/CE	NÃO
21.880/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.527/15/CE	SIM
21.916/15/1ª	O	26/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.660/15/2ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.661/15/2ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.659/15/2ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.713/15/2ª	O	03/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.474/15/CE	NÃO
20.828/15/2ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.535/16/CE	SIM
20.836/15/2ª	S	06/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.734/15/3ª	O	24/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.735/15/3ª	O	24/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.794/15/3ª	O	16/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.639/16/CE	NÃO
4.408/15/CE	S	20/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.469/15/CE	O	23/09/2015	Recurso de Revisão 40.060138024-15 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138057-16 conhecido e não provido à unanimidade.
4.527/15/CE	S	11/12/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.465/14/1ª	S	18/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.466/14/1ª	S	18/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.467/14/1ª	S	18/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.468/14/1ª	S	18/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.552/14/1ª	O	09/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.329/14/CE	NÃO
21.553/14/1ª	O	09/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.330/14/CE	NÃO
21.702/14/1ª	O	18/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.350/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.530/14/2ª	S	19/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.322/14/3ª	O	25/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.380/14/3ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.559/14/3ª	S	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.408/15/CE	NÃO
21.043/13/1ª	O	02/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.368/13/1ª	O	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.395/13/1ª	S	30/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.304/13/2ª	O	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.239/14/CE	NÃO
20.772/13/3ª	O	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.082/13/CE	NÃO
21.017/13/3ª	O	31/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.150/13/CE	NÃO
21.018/13/3ª	O	31/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.151/13/CE	SIM
21.171/13/3ª	O	15/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.229/14/CE	NÃO
21.186/13/3ª	S	15/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.237/13/3ª	O	27/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.251/14/CE	NÃO
4.003/13/CE	O	27/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.047/13/CE	O	22/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.082/13/CE	O	03/08/2013	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.151/13/CE	O	15/11/2013	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.847/12/1ª	S	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.586/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.685/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.973/12/CE	NÃO
19.758/12/2ª	O	01/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.581/12/3ª	O	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.003/13/CE	SIM
20.698/12/3ª	O	06/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.741/12/3ª	O	22/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.047/13/CE	SIM
3.973/12/CE	S	28/12/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.485/11/2ª	O	07/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.928/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.221/11/3ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.807/12/CE	NÃO
20.291/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.619/10/2ª	O	13/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.644/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.875/10/2ª	O	14/08/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.939/10/2ª	O	09/10/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.			3.693/11/CE	NÃO
19.010/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.402/10/3ª	S	13/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.425/10/3ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.462/10/3ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.463/10/3ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.464/10/3ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.761/10/3ª	O	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.803/10/3ª	S	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.816/10/3ª	O	04/12/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
3.552/10/CE	O	08/05/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.