| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.388/23/2ª |
S | 24/03/2023 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.021/22/1ª |
S | 04/05/2022 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.178/22/1ª |
S | 23/09/2022 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.500/20/2ª |
S | 29/12/2020 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
