Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADAS

Subtítulo - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO E ÍNDICE TÉCNICO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.807/15/1ª	O	20/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.468/15/CE	SIM