CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - BASE DE CÁLCULO
Subtítulo - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL/TALONÁRIO
Tópico - ARBITRAMENTO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 19.599/10/1ª |
S |
02/06/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.700/10/1ª |
O |
02/07/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.699/10/1ª |
O |
02/07/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 18.746/10/2ª |
O |
12/06/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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