Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL

Tópico - VALOR INFERIOR À ENTRADA MAIS RECENTE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.529/23/3ª	O	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.080/22/3ª	O	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.607/22/CE	NÃO
24.081/22/3ª	O	20/04/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
5.607/22/CE	O	09/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.538/20/3ª	O	16/10/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.235/19/1ª	S	03/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.234/19/1ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.223/19/CE	NÃO
5.223/19/CE	S	07/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.894/18/1ª	O	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.180/18/1ª	O	21/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.871/18/2ª	S	26/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.739/17/1ª	O	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.407/17/3ª	O	10/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.264/16/1ª	O	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.710/17/CE	NÃO
21.047/16/2ª	O	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.075/16/2ª	S	12/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.221/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.728/17/CE	NÃO
22.222/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.729/17/CE	NÃO
21.788/15/1ª	O	08/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.642/15/2ª	O	30/01/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.673/15/2ª	O	18/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.390/15/CE	O	02/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.654/14/1ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.390/15/CE	NÃO
20.438/14/2ª	O	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.307/14/CE	NÃO
21.511/14/3ª	O	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.889/13/3ª	O	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.886/12/1ª	O	25/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.959/12/CE	NÃO
20.708/12/3ª	S	19/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.119/11/2ª	O	16/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.181/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.