| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.952/13/3ª | O | 05/06/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.116/13/CE | NÃO | ||
| 20.953/13/3ª | O | 05/06/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.115/13/CE | NÃO |
