| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.824/21/1ª |
O | 22/09/2021 | Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. | 5.550/21/CE |
NÃO | ||
| 22.280/16/1ª | S | 30/09/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.859/15/1ª | O | 29/05/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.861/15/3ª | O | 27/11/2015 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.059/13/1ª | S | 28/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
