| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.962/21/1ª |
O | 22/12/2021 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.174/19/2ª |
S | 23/08/2019 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
