Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - LOCAL DA OPERAÇÃO/VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.664/10/1ª	O	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.777/10/2ª	O	17/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.905/10/2ª	O	26/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.