Acórdãos por Matéria

Título - MICRO GERAES/SIMPLES MINAS

Subtítulo - ALTERAÇÃO DE FAIXA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.599/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.622/10/1ª	S	12/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.