| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.766/15/2ª | S | 15/07/2015 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.522/15/CE | NÃO | ||
| 4.522/15/CE | S | 11/12/2015 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 21.250/13/1ª | O | 27/07/2013 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
