Acórdãos por Matéria

Título - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - ATIVO PERMANENTE

Tópico - SAÍDA SEM UTILIZAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.962/21/1ª	O	22/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.009/18/CE	O	21/03/2018	Recurso de Revisão 40.060144874-16 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144945-95 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.