A Taxa de Expediente é devida para obtenção de documentação ou serviços realizados pelo Estado. Tem como fato gerador a apresentação de petição ou a obtenção de documentos e da prestação de serviços diversos. Os valores a serem pagos por alguns serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) estão descritos na tabela "Taxas de Expediente 2024".
Para visualizar a Tabela de Taxas de Expediente 2024,
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Para a emissão de Documentos de Arrecadação,
Para obter informações sobre a legislação pertinente a Taxas de Expediente, |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) |