Está disponível para download o aplicativo ST/MinasGerais, utilizado para auxiliar o contribuinte no cálculo do ICMS-ST, de acordo com as regras do Anexo VII do RICMS/23. O sistema apresenta também uma consulta rápida da Parte 2 do Anexo VII, seja pelo CEST, descrição ou NCM. Os cálculos gerados pelo aplicativo são de inteira responsabilidade do contribuinte. Problemas com instação ou uso do sistema, escreva para stmg@fazenda.mg.gov.br.
Gratuito.
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.
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