O Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados do ICMS (SAPI) deve ser utilizado pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime simplificado de apuração do ICMS (Simples Minas). Sua função é apurar o ICMS devido e gerar a DAPI Simples, declaração mensal referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração. O sistema oferece os seguintes aplicativos:
SAPI - Versão 1.01.00 - Parcial: Tem a função de gerar a DAPI simples, apurando o ICMS devido. Para uso exclusivo de contribuintes que possuem uma das versões anteriores: 1.00.00, 1.00.01 ou 1.00.02. SAPI - Versão 1.01.00 - Completa: Tem a função de gerar a DAPI simples, apurando o ICMS devido. Para uso de contribuintes que não possuem uma das versões anteriores. - Banco de Dados Multiusuário do SAPI: Tem função de servidor de banco de dados multiusuário. Para utilização do SAPI em rede.
Para transmitir a declaração gerada pelo SAPI, o interessado deve utilizar o aplicativo Transmissor Eletrônico de Documentos da SEF/MG (TEDSEF). A transmissão será efetuada segundo os padrões do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), com acesso restrito a usuários inscritos no cadastro informatizado da SEF/MG, mediante senha. Saiba mais sobre o SAPI, consultando as opções do menu abaixo. Após ler as informações disponíveis neste website e esgotar os recursos fornecidos pela ajuda on-line do aplicativo, caso persista alguma dúvida, você pode fazer contato com:
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