O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Outras receitas.

- Preencher Requerimento Restituição Indébito Tributos e outras Receitas Estad. Requerimento 06.01.02

- Anexar os documentos necessários à análise do processo;

- Enviar por e-mail a solicitação para a unidade fazendária de sua circunscrição conforme abaixo:

Belo Horizonte e Contagem - Fale com a AF (Assunto: Restituição Outras Receitas>Protocolo de Documentos)

Demais localidades de MG - Lista de e-mails

OBS: O preenchimento incorreto dos dados bancários no formulário inviabilizará a restituição no caso de deferimento. 

Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui