O contribuinte externo (localizado em outra UF) tem direito à restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de sua própria responsabilidade ou por substituição tributária, inclusive quanto à Diferença de Alíquotas (DIFAL) e ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.

Formulário para requerimento de restituição de tributos - Contribuinte Externo, clique aqui.

A falta do requerimento, conforme formulário acima, implicará o desconhecimento do pedido.

Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui.

Para solicitar a restituição, clique aqui.

Observação: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.