| PARA TODOS OS CASOS (Exceto multas de trânsito, ICMS ST e outras receitas) |
| 1 |
O requerente solicita a restituição pela internet por meio do SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual). |
| 2 |
O requerente recebe senha e protocolo para acompanhamento e ainda recebe e-mail de confirmação da solicitação. |
| 3 |
O analista da SEF/MG verifica se todos os documentos necessários para a análise do processo estão anexados à solicitação ou foram enviados pelo requerente.
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| 4 |
Caso haja qualquer pendência no processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada e deverá saná-la acessando o SIARE, com a senha do protocolo recebida no início da solicitação. |
| 5 |
Estando a documentação completa e não havendo qualquer pendência, o analista continuará a análise do processo.
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| 6 |
Caso o processo esteja de acordo com todas as determinações da legislação vigente para a restituição do valor pago indevidamente, o analista defere o pedido de restituição e o requerente recebe um e-mail com essa informação. Caso o pedido seja indeferido pela SEF-MG, o requerente também receberá um e-mail informando a justificativa do indeferimento.
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| 7 |
Caso a solicitação de restituição tenha sido deferida, o processo de restituição é encaminhado para o setor específico que efetiva a restituição, ou seja, faz-se o depósito na conta bancária informada pelo requerente.
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IMPORTANTE
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- O preenchimento incorreto dos dados bancários inviabilizará o pagamento da restituição no caso de deferimento.
- Os dados bancários poderão ser conta corrente ou conta poupança.
- O acompanhamento do processo poderá ser feito a qualquer momento por meio do SIARE utilizando login e senha.
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| PARA MULTA DE TRÂNSITO, ICMS ST E OUTRAS RECEITAS |
| 1 |
O requerente solicita a restituição pela internet por meio do Fale com a AF (para BH e Contagem) e por email para demais localidades. |
| 2 |
O analista da SEF-MG verifica se todos os documentos necessários para a análise do processo estão anexados à solicitação ou foram enviados pelo requerente. |
| 3 |
Caso haja qualquer pendência no processo o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada e deverá saná-la respondendo a mensagem recebida. |
| 4 |
Estando a documentação completa e não havendo qualquer pendência, o analista continuará a análise do processo. |
| 5 |
Caso o processo esteja de acordo com todas as determinações da legislação vigente para a restituição do valor pago indevidamente, o analista defere o pedido de restituição e o requerente recebe um e-mail com essa informação. Caso o pedido seja indeferido pela SEF-MG, o requerente também receberá um e-mail informando a justificativa do indeferimento. |
| 6 |
Caso a solicitação de restituição tenha sido deferida, o processo de restituição é encaminhado para o setor específico que efetiva a restituição, ou seja, faz-se o depósito na conta bancária informada pelo requerente
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IMPORTANTE
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- O preenchimento incorreto dos dados bancários inviabilizará o pagamento da restituição no caso de deferimento.
- Os dados bancários poderão ser conta corrente ou conta poupança.
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