REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO de 2023
(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.927, DE 23/10/2024)
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
REGULAMENTO |
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ANEXO I - DAS ALÍQUOTAS |
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ANEXO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO |
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ANEXO III - DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS |
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ANEXO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO |
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ANEXO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
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AENXO VI - DO DIFERIMENTO |
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ANEXO VII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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ANEXO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO |
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ANEXO IX - DA SUSPENSÃO |
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ANEXO X - DAS ISENÇÕES |
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Legislações que alteraram o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
RICMS/MG – CORRELAÇÃO 2002 PARA 2023 |
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RICMS/02 |
RICMS/23 |
CORRELAÇÃO |
PARTE GERAL |
REGULAMENTO, ANEXO I |
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ANEXO I |
ANEXO X |
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ANEXO II |
ANEXO VI |
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ANEXO III |
ANEXO IX |
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ANEXO IV |
ANEXO II |
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ANEXO V |
ANEXO V |
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ANEXO VI |
EXCLUÍDO |
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ANEXO VII |
ANEXO V |
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ANEXO VIII |
ANEXO III |
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ANEXO IX |
ANEXO VIII |
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ANEXO X |
REVOGADO |
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ANEXO XI |
REVOGADO |
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ANEXO XII |
ANEXO I (PARTE 3) E |
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ANEXO XIII |
EXCLUÍDO |
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ANEXO XIV |
EXCLUÍDO |
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ANEXO XV |
ANEXO VII |
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ANEXO XVI |
ANEXO VIII |
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NOVOS ANEXOS |
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ART. 42 – CAPÍTULO VII DA PARTE GERAL |
ANEXO I |
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ART. 75 – CAPÍTULO V DA PARTE GERAL |
ANEXO IV |