RICMS/2023 com dispositivos revogados - PDF


RICMS/2023 com dispositivos revogados - PDF

REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO de 2023

(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.835, DE 29/05/2024)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

ÍNDICE

REGULAMENTO

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ANEXO I - DAS ALÍQUOTAS

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ANEXO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

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ANEXO III - DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

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ANEXO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO

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ANEXO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL

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AENXO VI - DO DIFERIMENTO

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ANEXO VII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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ANEXO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

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ANEXO IX - DA SUSPENSÃO

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ANEXO X - DAS ISENÇÕES

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Legislações que alteraram o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023

 

RICMS/MG – CORRELAÇÃO 2002 PARA 2023

RICMS/02

RICMS/23

CORRELAÇÃO

PARTE GERAL

REGULAMENTO, ANEXO I
e ANEXO IV

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ANEXO I
DAS ISENÇÕES

ANEXO X
DAS ISENÇÕES

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ANEXO II
DO DIFERIMENTO

ANEXO VI
DO DIFERIMENTO

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ANEXO III
DA SUSPENSÃO

ANEXO IX
DA SUSPENSÃO

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ANEXO IV
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

ANEXO II
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

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ANEXO V
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

ANEXO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL (PARTE 1)

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ANEXO VI
DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

EXCLUÍDO

-

ANEXO VII
DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

ANEXO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL (PARTE 2)

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ANEXO VIII
DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

ANEXO III
DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

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ANEXO IX
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (PARTE 1)

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ANEXO X

REVOGADO

-

ANEXO XI

REVOGADO

-

ANEXO XII

ANEXO I (PARTE 3) E
ANEXO IV (PARTE 2)

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ANEXO XIII

EXCLUÍDO

-

ANEXO XIV

EXCLUÍDO

-

ANEXO XV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO VII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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ANEXO XVI
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 1975

ANEXO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (PARTE 2)

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NOVOS ANEXOS

ART. 42 – CAPÍTULO VII DA PARTE GERAL
(DA ALÍQUOTA)

ANEXO I
DAS ALÍQUOTAS

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ART. 75 – CAPÍTULO V DA PARTE GERAL
(DO CRÉDITO PRESUMIDO)

ANEXO IV
DO CRÉDITO PRESUMIDO

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