"Art. 815 - A base de cálculo da operação própria promovida pelo contribuinte substituto é reduzida dos percentuais indicados nos incisos do artigo anterior, nos respectivos períodos, desde que efetuada a retenção do imposto nos termos desta Seção."

"Art. 815 - A base de cálculo da operação própria, promovida pelo contribuinte substituto, é reduzida de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), desde que efetuada a retenção do imposto nos termos desta Seção."

"§ 1° - A redução da base de cálculo prevista no caput também se aplica nas operações praticadas pelo estabelecimento fabricante ou importador e destinada a consumidor final."

"Art. 815 - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que tratam os artigos 812 e 813, o recolhimento do imposto a ele correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário."

"Art. 815 - Na hipótese do artigo anterior, para fins de ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, sendo o remetente da mercadoria distribuidor autorizado, será por este emitida a nota fiscal:

I - com o valor correspondente à diferença entre o valor do ICMS originalmente retido a título de substituição tributária e o valor do imposto a recolher pela operação interestadual promovida pelo distribuidor, apurado pelo confronto do débito pela saída com o crédito pela entrada da mesma mercadoria; ou

II - com o valor do imposto anteriormente retido, na hipótese de não haver parcela do imposto a recolher pela operação interestadual, caso em que não será aproveitado eventual saldo credor decorrente do confronto do débito pela saída com o crédito pela entrada da mesma mercadoria.

§ 1° - Cópia da guia de arrecadação relativa à substituição tributária será anexada à nota fiscal.

§ 2° - O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir do recolhimento seguinte que efetuar em favor deste Estado a parcela do ICMS apurada de acordo com os incisos, desde que disponha da respectiva nota fiscal e da cópia da guia de arrecadação."

"Art. 816 - As reduções de base de cálculo previstas nos artigos 814 e 815 aplicam-se até 30 de setembro de 1993, e desde que haja redução de alíquotas do IPI."

"Art. 816 - As reduções de base de cálculo previstas nos artigos 814 e 815 aplicam-se até 31 de março de 1993, e desde que haja redução de alíquota do IPI."

"Art. 816 - As reduções de base de cálculo previstas nos artigos 814 e 815 aplicam-se até 28 de fevereiro de 1993, e desde que haja redução de alíquota do IPI"

"Art. 816 - O imposto devido em razão do diferencial de alíquota pela entrada, via operação interestadual, de veículo destinado ao ativo imobilizado, será calculado sobre o valor da operação, já integrada do IPI, acrescido do frete e outras despesas relativas à operação."

"Art. 816 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e do IPI.

Parágrafo único - A alíquota aplicável sobre a base de cálculo é a fixada para as operações internas neste Estado."

"Art. 817 – O valor do imposto a ser retido será a diferença entre o calculado de acordo com o disposto no artigo 814 e o imposto devido pela operação do estabelecimento remetente, observado o disposto no artigo 815."

"Art. 817 - Na subseqüente saída dos veículos tributados de conformidade com este regime, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, ressalvada a hipótese do artigo 812."

"Art. 817 – O valor do imposto a ser retido será a diferença entre o calculado de acordo com o disposto no artigo anterior e o imposto devido pela operação do estabelecimento remetente."

"Art. 818 - As saídas relativas às mercadorias sujeitas às normas deste regime serão objeto de emissão distinta de nota fiscal em relação às saídas das demais mercadorias."

"Art. 818 – O imposto devido a este Estado será recolhido:

I - quando retido por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída do veículo em banco oficial do Estado de Minas Gerais, localizado na praça do remetente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR);

II - quando retido pelo contribuinte aqui estabelecido, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída do veículo, em guia de arrecadação distinta, em agência de banco oficial deste Estado ou, na sua falta, em agência do Banco do Brasil S.A."

"§ 1° - O imposto poderá ser recolhido, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 1992 até o dia 29 (vinte) do mês subseqüente ao da saída do produto do estabelecimento do contribuinte substituto, desde que tenha seu valor atualizado na forma do § 2° do artigo 102 ."

"§ 1° - O imposto poderá ser recolhido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de março de 1992, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída do produto do estabelecimento fabricante, desde que tenha seu valor atualizado na forma do § 2° do artigo 102 ."

"§ 1° - O imposto poderá ser recolhido, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho de 1991, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída do produto do estabelecimento fabricante, desde que tenha seu valor atualizado na forma do § 2° do artigo 102. "

"§ 2° - O contribuinte substituto efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações."

"Art. 818 - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que tratam os artigos 815 e anterior, o recolhimento do imposto a ele correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário."

"Art. 819 – O estabelecimento que efetuar a retenção emitirá nota fiscal contendo, além das demais indicações exigidas na legislação ao tributária, as seguintes:

I - a base de cálculo apurada nos termos desta Seção;

II - o valor do imposto retido;

III - o número de inscrição do contribuinte substituto, no cadastro de contribuintes deste Estado, na hipótese de retenção por estabelecimento situado em outra unidade da Federação."

"Art. 819 - No caso de desfazimento do negócio antes da entrada do veículo, se o imposto retido já houver sido recolhido aplica-se, no que couber, o disposto no § 1° do artigo 812. "

"Art. 819 – O imposto devido em razão do diferencial de alíquota pela entrada, via operação interestadual, de veículo destinado ao ativo imobilizado, será calculado sobre o valor da operação, já integrada do IPI, acrescido do frete e outras despesas relativas à operação."

" Art. 820 - A opção de que trata o parágrafo único do artigo 809 será formalizada conforme modelo constante do Anexo I do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, devendo ser entregue ao fabricante ou importador, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue, pelo sujeito passivo por substituição, à Superintendência da Receita Estadual;

II - a 2ª via será conservada pelo sujeito passivo por substituição;

III - a 3ª via será conservada pelo optante, como comprovante da entrega.

§ 1° - A opção somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua entrega ao sujeito passivo por substituição.

§ 2° - A retenção nos termos do artigo, 813 somente se fará à vista de entrega da cópia da 3ª via da opção ao estabelecimento remetente, que a conservará em seus arquivos.

§ 3° - A renúncia a opção será formalizada em 3 (três) vias, que terão a mesma destinação prevista nos incisos I a III, e produzirá efeitos a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da sua entrega."

"Art. 820 – O imposto devido a este Estado será recolhido em banco oficial do Estado de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 25 (vinte e cinco), desde que tenha seu valor monetariamente atualizado a contar da data do vencimento, na forma estabelecida em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda."

"Art. 820 – O imposto devido a este Estado será recolhido em banco oficial do Estado de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 25 (vinte e cinco), desde que tenha seu valor monetariamente atualizado na forma do § 2° do artigo 102."

"Art. 820 - Constituem crédito tributário deste Estado o imposto retido e acréscimos legais com ele relacionados."

"Art. 820 - Na subseqüente saída dos veículos tributados de conformidade com este regime, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto."

 

"Art. 821 – O recolhimento do imposto retido será efetuado em documento de arrecadação distinto."

"Art. 821 – O recolhimento do imposto retido será efetuado em guia de arrecadação distinta."

"Parágrafo único - Tratando-se de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, o recolhimento será efetuado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR)."

"Art. 821 - O estabelecimento que efetuar a retenção emitirá nota fiscal de subsérie distinta para a operação, salvo se utilizar nota fiscal de série única, contendo, além das demais indicações exigidas na legislação tributária, as seguintes:

I - a base de cálculo apurada nos termos desta Seção;

II - o valor do imposto retido;

III - o número de inscrição do contribuinte substituto, no cadastro de contribuintes deste Estado, na hipótese de retenção por estabelecimento situado em outra unidade da Federação.

§ 1º - A nota fiscal deverá ser escriturada no Registro de Saídas, observado o seguinte:

1) os dados relativos à sua operação serão escriturados nas colunas próprias, na forma prevista neste Regulamento;

2) os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão escriturados na coluna "Observações", em colunas distintas, sob o título comum "Substituição Tributária", na mesma linha dos lançamentos referentes à operação do contribuinte;

3) tratando-se de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamentos de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento referente à operação própria do contribuinte, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o Código "ST".

§ 2º - No último dia do período de apuração, os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão totalizados, para lançamento no Registro de Apuração do ICMS, discriminados por operações internas e interestaduais."

"Art. 821 - O imposto devido a este Estado, retido por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, será recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída do veículo, em banco oficial do Estado de Minas Gerais, localizado na praça do remetente."

"§ 1° - Inexistindo a tabela referida no "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido da parcela resultante da aplicação do percentual de 50 (cinqüenta por cento) sobre esse total."

"Art. 822 - Constituem crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com eles relacionados."

"Art. 822 – O contribuinte substituído, na operação que realizar com a mercadoria recebida com o imposto retido, emitirá nota fiscal de subsérie distinta, salvo se utilizar nota fiscal de série única, sem destaque do imposto, contendo além das indicações exigidas na legislação tributária, a seguinte expressão: Imposto Retido por Substituição - Convênio ICMS nº 107/89."

"Art. 822 – O imposto, devido a este Estado e retido pelo contribuinte aqui estabelecido, será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída do veículo, em guia de arrecadação distinta, em agência de banco oficial deste Estado ou, na sua falta, em agência do Banco do Brasil S.A.."

"Art. 823 - No caso de desfazimento do negócio antes da entrega do veículo, se o imposto retido já houver sido recolhido, aplica-se, no que couber, o disposto no § 1° do artigo 813."

"Art. 823 - Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do § 1º do artigo 821, o contribuinte que efetuou a retenção, desde que observadas as demais normas deste Regulamento, deverá lançar no Registro de Entradas:

I - na coluna Operações com Crédito do Imposto, a nota fiscal que acobertou a devolução, ou, tratando-se de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, a Nota Fiscal de Entrada, observado o disposto o artigo 151;

II - na coluna Observações, na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, os valores da base de cálculo e do imposto retido;

III - sob o título comum Substituição Tributária ou o Código ST , na linha abaixo do lançamento da operação do próprio contribuinte, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo, caso o contribuinte utilize sistema eletrônico de processamento de dados.

Parágrafo único - Os valores constantes da coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no Registro de Apuração do ICMS."

"Art. 823 - No caso de desfazimento do negócio antes da entrada do veículo, se o imposto retido já houver sido recolhido aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 815."

 

Obs.: Ver art. 2º do Dec. nº 36.236/94

"III

- algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros - 3005;"

"4) às operações entre contribuintes deste Estado e dos Estados do Rio Grande do Norte e de Sergipe."

"Art. 824 - Os estabelecimentos industriais situados no Distrito Federal e no Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, fabricantes de medicamentos e de outros produtos abaixo relacionados, com a respectiva classificação na NBM/SH, na remessa desses produtos para contribuintes mineiros, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido na subseqüente saída, realizada por estabelecimento atacadista ou varejista, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

I - soro e vacinas - 3002;

II - medicamentos - 3303 e 3004;

III - algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros - 3005;

IV - mamadeiras - 3923.30, 7010.90. e 7013;

V - absorventes higiênicos e fraldas:

a - de papel - 4818.40;

b - de matéria plástica - 3926.2099;

c - de lã - 6209.1001;

d - de algodão - 6209.2001;

e - de fibras sintéticas - 6209.3001;

f - de outras matérias têxteis - 6209.9001;

VI - preservativos - 4014.1001;

VII - seringas - 9018.31;

VIII - escovas de dentes - 9603.21;

IX - pastas dentifrícias - 3306.

§ 1° - A responsabilidade instituída neste artigo aplica-se:

1) ao estabelecimento industrial fabricante localizado no Estado, ressalvado quanto às suas operações interestaduais, o que dispuser a legislação da unidade da Federação destinatária;"

"2) ao estabelecimento atacadista mineiro, que receber as mercadorias para distribuição no Estado, sem a retenção do imposto, observado o disposto no § 2° do artigo 44;"

"2) ao estabelecimento atacadista mineiro, que receber as mercadorias para distribuição no Estado, sem a retenção do imposto, observado o disposto no § 2° do artigo 44 e no item 3 do parágrafo único do artigo 141;"

Efeitos de 28/05 a 19/10/94 - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 35.597, de 27.05.94 - MG de 28:

"3) ao distribuidor, depósito ou atacadista que promova operação interestadual com as mercadorias, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica:

1) à transferência de mercadoria entre estabelecimento de empresa industrial, nem às operações entre contribuinte substitutos industriais;

2) às operações com os produtos farmacêuticos, soros e vacinas, quando destinados ao uso veterinário.

§ 3° - Na hipótese do item 1 do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa."

"§ 4° - O estabelecimento varejista, independentemente de quaisquer favores fiscais ou regime de recolhimento, que receber a mercadoria de outra unidade da Federação sem a retenção do imposto, é responsável pelo pagamento da parcela do ICMS devida a este Estado, observado o disposto no § 2° do artigo 44."

"§ 4° - O estabelecimento varejista, independentemente de quaisquer favores fiscais ou regime de recolhimento, que receber a mercadoria de outra unidade da Federação sem a retenção do imposto, é responsável pelo pagamento da parcela do ICMS devida a este Estado, observado o disposto no § 2° do artigo 44 e no item 3 do parágrafo único do artigo 141."

"Art. 824 - Na subseqüente saída dos veículos tributados de conformidade com este regime, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, ressalvadas as hipóteses do inciso IV do artigo 812, e do artigo 813"

"Art. 824 – O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido no último dia do respectivo período, no Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada a apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", utilizando, conforme o caso, os quadros "débito do Imposto", "crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", devendo lançar:

I - o valor de que trata o § 2° do artigo 821 no campo Por Saídas com Débito do Imposto;

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 823 no campo "Por Entradas com crédito do Imposto";

III - para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação nos quadros Entrada e Saída, nas colunas Base de Calculo (para base de cálculo do imposto retido), Imposto Creditado, e Imposto Debitado (para imposto retido), identificando a unidade da Federação na coluna Valores Contábeis."

"Art. 824 - Constituem crédito tributário deste Estado o imposto retido e acréscimos legais com ele relacionados."

"§ 3º - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida de 10% (dez por cento)."

"Art. 825 - A base de cálculo do imposto, para o fim de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente.

§ 1° - Na falta do preço estabelecido na forma do caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do valor do IPI, frete e carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações internas;

2) 53,30% (cinqüenta e três inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações interestaduais para contribuintes deste Estado.

§ 2º - Quando o estabelecimento industrial não realizar operações que destinem mercadorias diretamente ao varejista, o valor inicial para o cálculo mencionado nos itens do parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista."

"Art. 825 – O estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto devido a este Estado, remeterá à Superintendência da Receita Estadual (SRE), da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o 10º (décimo) dia, contado após o recolhimento previsto no artigo 820, listagem emitida por processamento de dados, contendo as seguintes indicações:

I - nome, endereço, CEP, números de inscrição, estadual e no CGC, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

II - número, série, subsérie e data de emissão da nota fiscal;

III - valores totais das mercadorias;

IV - valor da operação;

V - valores do IPI e ICMS relativos à operação;

VI - valores das despesas acessórias;

VII - valor da base de cálculo do imposto retido;

VIII - valor do imposto retido;

IX - nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação;"

"X - identificação do veículo: número do modelo e cor;"

"X - identificação do veículo: número do modelo e cor, na hipótese do inciso II do artigo 809."

"Art. 825 – O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadorias recebidas cujo imposto tenha sido retido, observará o seguinte:

I - na entrada, a nota fiscal relativa à operação será escriturada no Registro de Entradas, na coluna Outras, sob o título Operações sem Crédito do Imposto;

II - na saída, a nota fiscal relativa à operação será escriturada no Registro de Saídas, na coluna Outras, sob o título Operações sem Débito do Imposto.

Parágrafo único - Deverá ser indicado o valor do imposto retido na coluna Observações ou, se for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria."

"Art. 825 - O estabelecimento que efetuar a retenção indicará na respectiva nota fiscal, além das demais indicações exigidas na legislação tributária, os valores do imposto retido e da sua base de cálculo."

 

"V - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes - 2710.00.0499, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;"

"V - preparações concebidas para remover tintas ou vernizes - 3814.00.0000;"

"VI - cera de polir - 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.30.0000 e 3405.90.0000;"

"VI - cera de polir - 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.30.0000, 3405.90.0000 e 3407.30.9900;"

"VI - cera de polir - 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.30.0000 e 3207.30.9900;"

"VIII - xadrez e pós assemelhados - 3204.17.0000;"

"IX - piche (pez) - 2715.00.0301, 2715.00.0399, 2715.00.9900;"

"X - impermeabilizantes - 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900 e 3823.40.0100;"

"X - impermeabilizantes - 3214.90.0100"

"XI - aguarraz - 2710.00.9902, 3805.10.0100 e 3814.00.0000."

"Art. 826 - A listagem de que trata a alínea "b" do item 4 do § 3° do artigo 41 será enviada até o dia 15 (quinze) de cada mês."

"Art. 826 - Na elaboração da listagem serão observados:

I - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de CEP;

II - ordem crescente de inscrição no CGC, dentro de cada CEP;

III - ordem crescente do número da nota fiscal, dentro de cada CGC."

"Art. 826 - As saídas relativas às mercadorias sujeitas às normas deste regime serão objeto de emissão distinta de nota fiscal em relação às saídas das demais mercadorias."