Efeitos de 29/04/91 a 08/01/92 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 5° do Dec. n° 32.734, de 18/06/91 - MG de 19:

"§ 1° - Quando a operação ou prestação subseqüente estiver beneficiada com redução da base de cálculo, o crédito será proporcional à base de cálculo adotada, ressalvada a saída para o exterior e a remessa para as lojas francas (Free Shops) dos produtos semi-elaborados relacionados no Anexo II, hipóteses em que o crédito será mantido integralmente."

Efeitos de 01/03 a 28/04/91 - Redação original do RICMS:

"§ 1° - Quando a operação ou prestação subseqüente estiverem beneficiadas com redução da base de cálculo, o crédito será proporcional à base de cálculo adotada."

Efeitos de 27/04 a 15/07/92 - Acrescido pelo art. 3° do Dec. n° 33.548, de 30/04/92 - MG de 01/05:

"3) a contar de 27 de abril de 1992, na saída de mercadoria sujeita à redução de base de cálculo prevista nos incisos XX a XXVI do artigo 71;"

Efeitos de 27/04 a 31/10/92 - Acrescido pelo art. 3° do Dec. n° 33.548, de 30/04/92 - MG de 01/05:

"4) a contar de 27 de abril de 1992, na saída de produto sujeito à redução da base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 71, relativamente às entradas das mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos."

Efeito de 10/06 a 30/08/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 35.629, de 09/06/94 - MG de 10:

"5) na saída das seguintes mercadorias, sujeitas à redução da base de cálculo prevista no inciso XVI do artigo 71:

a - aves de corte e gado suíno, destinados ao abate ou a consumidor final, produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos, em estado natural, resfriados ou congelados, e carne de suíno, salgada ou seca;

b - farinha de trigo;

c - pão;"

Efeitos de 31/08/93 a 09/06/94 - Redação dada pelo art. 1° do. Dec. n° 34.921, de 14/09/93 - MG de 15:

"5) a contar de 31 de agosto de 1993, na saída de aves de corte e gado suíno, destinados ao abate ou a consumidor final, de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos, em estado natural, resfriados ou congelados, e de carne de suíno, salgada ou seca, sujeita à redução de base de cálculo prevista no inciso XVI do artigo 71;"

Efeitos de 01/01 a 30/08/93 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 11 do Dec. n° 34.496, de 07/01/93 - MG de 08 e ret. em 15:

"5) na saída de aves de corte e gado suíno, destinados ao abate ou a consumidor final, de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos, em estado natural, resfriados ou congelados, e de carne de suíno, salgada ou seca, sujeita à redução de base de cálculo prevista nas alíneas "e" a "g" do inciso XVI do artigo 71;"

Efeitos de 14/08 a 31/12/92 - Acrescido pelo art. 2º do Dec. n° 33.841, de 13/08/92 - MG de 14;

"5) na saída de aves de corte e gado suíno, destinados ao abate ou a consumidor final, de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos, em estado natural, resfriados ou congelados, e de carne de suíno, salgada ou seca, sujeita à redução de base de cálculo prevista nas alíneas "b" a "d" do inciso XVI do artigo 71;"

Efeitos de 14/08/92 a 18/01/94 - Acrescido pelo art. 2° do Dec. n° 33.841, de 13/08/92 - MG de 14:

"6) na saída de mercadoria sujeita à redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 71;"

Efeitos de 10/10 a 16/11/92 - Acrescido pelo art. 2° do Dec. n° 34.040, de 09/10/92 - MG de 10:

"7) no fornecimento ou na saída de refeição sujeita à redução de base de cálculo prevista no inciso XXVIII do artigo 71."

Efeitos de 31/08/93 a 09/06/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 34.921, de 14/09/93 - MG de 15:

"8) a contar de 31 de agosto de 1993, na saída de farinha de trigo, sujeita à redução da base de cálculo prevista no inciso XVI do artigo 71."

Efeitos de 01/06 a 30/08/93 - Acrescido pelo art. 2° do Dec. n° 34.742, de 31/05/93 - MG de 01/06 e ret. em 04:

"8) na saída de farinha de trigo, sujeita à redução de base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso XXX do artigo 71."

Efeitos de 01/03/91 a 31/05/95 - Redação original do RICMS:

"§ 4° - 0 produtor rural aproveitará o crédito do imposto com base no Certificado de Crédito do ICMS referido no artigo 312."

Efeitos de 16/07/92 a 27/05/94 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 5°, I, do Dec. n° 34.171, de 16/11/92 - MG de 17:

"§ 5° - Na hipótese de aquisição, em operação interestadual, dos produtos beneficiados com a redução de base de cálculo prevista nos incisos XX, XXVI e XXVII do artigo 71, estando a operação interna beneficiada com o diferimento e ocorrendo as hipóteses previstas no inciso IV do artigo 31 e no inciso II do artigo 32, fica assegurado ao estabelecimento adquirente crédito presumido de valor equivalente ao da parcela reduzida.

Efeitos de 01/05 a 15/07/92 - Acrescido pelo art. 3° do Dec. nº 33.548, de 30/04/92 - MG de 01/05:

"§ 5º - Na hipótese de aquisição, em operação interestadual, dos produtos beneficiados com a redução de base de cálculo prevista nos incisos XX e XXVI do artigo 71, estando a operação interna beneficiada com o diferimento e ocorrendo as hipóteses previstas no inciso IV do artigo 31 e no inciso II do artigo 32, fica assegurado ao estabelecimento adquirente crédito presumido de valor equivalente ao da parcela reduzida."

Efeitos de 07/10/93 a 28/12/94 - Acrescido pelo art. 2º do Dec. nº 34.967, de 06/10/93 - MG de 07 e ret. em 15:

"§ 7º - Na saída, promovida pelo estabelecimento industrial, de produtos resultantes da industrialização da mandioca, exceto farinha, fica assegurado ao fabricante crédito presumido nos percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto debitado na operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:"

Efeitos de 08/03/94 a 31/01/95 - Acrescido pelo art. 1º do Dec. nº 35.433, de 07/03/94 - MG de 08:

"§ 8º - Na saída de bovino macho para o abate precoce, fica assegurado, observado o disposto em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por opção do produtor que se dedique à engorda para esse fim, crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto debitado na operação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos ainda que relacionados com saída de outra mercadoria, desde que os animais se enquadrem na categoria de animais jovens e na sua tipificação apresentem:

1) com relação a idade e peso:

a - no máximo as 2 (duas) pinças de dentição permanente, e os primeiros médios da segunda dentição, sem queda dos segundos médios, com peso mínimo de carcaça quente de 240kg;

b - no máximo as 2 (duas) pinças de dentição permanente, sem queda dos primeiros médios, com peso mínimo de carcaça quente de 210kg;

c - todos os incisivos da primeira dentição sem queda das pinças, com peso mínimo de carcaça quente de 200kg;

2) de acordo com o Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças, aprovado pela Portaria n° 612, de 5 de outubro de 1989, do Ministério de Agricultura:

a - no parâmetro conformação, os tipos convexo, subconvexo ou retilíneo;

b - no parâmetro acabamento, os tipos 2 (gordura escassa), 3 (gordura mediana) ou 4 (gordura firme)".

NÃO SURTIU EFEITOS - Acrescido pelo art. 2° e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. n° 36.883, de 19/05/95 - MG de 20 e ret. em 01/06:

"§ 10 - Mediante requerimento do interessado e a critério da Administração Fazendária (AF) de circunscrição do contribuinte, poderá ser autorizada ao produtor rural, pessoa jurídica, a escrituração dos livros fiscais previstos no artigo 475, em substituição ao Certificado de Crédito do ICMS, hipótese em que deverá observar as demais obrigações relativas ao contribuinte do imposto, especialmente o disposto nas Seções I e II deste Capítulo e no artigo 260."

Efeitos de 01/03/91 a 31/08/92 - Redação original do RICMS e revogado pelo art. 3° do Dec. n° 33.758, de 08/07/92 - MG de 09. (O § 2º foi transformado no parágrafo único):

"§ 1° - 0 valor do imposto a ser abatido sob a forma de crédito somente será permitido mediante apresentação da 1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação tributária."

Efeitos de 01/03/91 a 31/08/92 - Redação original do RICMS:

"III - o valor do ICMS relativo aos serviços de transporte e de comunicação prestados ao estabelecimento contribuinte, desde que vinculados à execução de serviços da mesma natureza, à comercialização de mercadorias, à produção, à extração, à industrialização ou geração, inclusive de energia elétrica;"

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"IV - o valor do ICMS correspondente a combustível, pneus e câmaras de ar, de reposição, material de limpeza e outros materiais adquiridos por prestadora de serviço de transporte e estritamente necessários à prestação do serviço;"

NÃO SURTIU EFEITOS - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 35.553, de 26/04/94 - MG de 30 e ret. em 06/05 (VIDE NOTA 386):

"VII - o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais, ou a empresa que os representem, das quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte:"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 34.496, de 07/01/93 - MG de 08 e ret. em 15. (VIDE NOTA 386):

"VII - no período de 1° de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a discos fotográficos e a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago aos autores e artistas nacionais, ou a empresas que os representem, das quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte:"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo Art. 1º do Dec. n° 33.324, de 08/01/92 - MG de 09:

"VII - no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1992, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago aos autores e artistas nacionais, ou a empresas que os representem, das quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte:"

Efeitos de 01/05 a 31/12/91 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 32.815, de 31/07/91 - MG de 01/08:

"VII - a partir de 1° de maio, até 31 de dezembro de 1991, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, das quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte:"

Efeitos de 01/03 a 30/04/91 - Redação original do RICMS:

"VII - até 30 de abril de 1991, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, das quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte:"

Efeitos de 01/03/91 a 29/04/94 - Redação original do RICMS:

"a - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o mês e até o limite de 70% (setenta por cento) do imposto debitado no mesmo mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e transportes respectivos;"

Efeitos de 12/08/93 a 27/05/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 34.877, de 11/08/93- MG de 12:

"§ 1° - 0 abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da 1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação tributária e as hipóteses previstas nos §§ 2° e 3° do artigo 162.

Efeitos de 01/09/92 a 11/08/93 - Acrescido pelo art. 2° do Dec. n° 33.758, de 08/07/92 - MG de 09 -, e vigência estabelecida pelo art. 4° do mesmo Decreto, que recebeu nova redação, dada pelo art. 1° do Dec. n° 33.812, de 30/07/92 - MG de 31:

"§ 1° - 0 abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da 1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação tributária."

Efeitos de 01/03/91 a 15/07/92 - Redação original do RICMS e REVOGADO pelo art. 12 do Dec. n° 33.788, de 21/07/92 - MG de 22:

"Parágrafo único - Fica assegurado à Legião Brasileira de Assistência (LBA) o direito de creditar-se do valor do imposto destacado nos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias relacionadas no inciso XXV do artigo 13, observado o seguinte:

1) o benefício somente se aplica no caso de o produto ser destinado à LBA para ser distribuído gratuitamente pelo Programa de Complementação Alimentar;

2) o valor do imposto apropriado será utilizado como pagamento de nova aquisição junto ao fornecedor respectivo;

3) na hipótese de não se realizar nova aquisição com determinado fornecedor, o valor do imposto apropriado será transferido para outro fornecedor estabelecido na mesma unidade da Federação daquele primeiro;

4) para transferência do valor do imposto será utilizada Nota Fiscal Avulsa, à vista de nota fiscal extraída pelo fornecedor."

Efeitos de 22/01 a 28/06/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 35.356, de 21/01/94 - MG de 22:

"§ 2° - Na hipótese do inciso V do artigo anterior, o valor correspondente ao crédito poderá ser escriturado no período de apuração em que ocorrer o pagamento do ICMS, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê no período seguinte."

Efeitos de 01/03/91 a 21/01/94 - Redação original do RICMS:

"§ 2° - Na hipótese do inciso V do artigo anterior, o valor correspondente ao crédito poderá ser escriturado no período de apuração em que ocorrer o pagamento do ICMS, se efetivado antes da entrada da mercadoria no estabelecimento importador."

Efeitos de 05/07/91 a 27/05/94 - Acrescido pelo art. 4° do Dec. n° 32.773, de 04/07/91 - MG de 05:

"§ 4° - Nas hipóteses previstas nos incisos XII e XIII do artigo 27, o saldo credor porventura existente poderá ser transferido ao adquirente ou destinatário, limitado ao valor do imposto correspondente à mercadoria objeto da operação."

Efeitos de 01/03 a 04/07/91 - Redação original do RICMS:

"II - quando se tratar de devolução, dentro de 60 sessenta) dias, de mercadoria identificável pela marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número de série de fabricação e outros elementos que a individualizem;"

Efeitos de 01/03/91 a 29/04/94 - Redação original do RICMS:

"§ 2° - A devolução será comprovada mediante:"

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"§ 3º - Não será permitida a apropriação de crédito em devolução de mercadoria adquirida com emissão de Cupom de Venda a Consumidor."

Efeitos de 01/03/91 a 29/04/94 - Redação original do RICMS:

"§ 4º - 0 estabelecimento que receber mercadoria em devolução emitirá Nota Fiscal de Entrada, da qual constarão o número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria devolvida."

Efeitos de 01/03/91 a 26/01/95 - Redação original do RICMS:

"I - emitir Nota Fiscal de Entrada, fazendo referência à nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria;"

Efeitos de 01/03/91 a 26/01/95 - Redação original do RICMS:

"II - escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Registro de Entradas, nas colunas ICMS - Valores Fiscais e Operações com Crédito do Imposto;"

Efeitos de 01/03 a 31/10/91 - Redação original do RICMS:

" 1) a nota fiscal acobertadora da devolução contenha o "visto" do Posto de Fiscalização, se existente no itinerário normal que deva ser percorrido pelo transportador;"

Efeitos de 01/03/91 a 29/04/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 152 - A Nota Fiscal de Entrada emitida quando o recebimento de mercadoria em devolução será arquivada em separado, juntamente com a nota fiscal que acobertou a remessa e o retorno da mercadoria."

Efeitos de 01/03 a 04/07/91 - Redação original do RICMS:

"§ 1° - São vedados a escrituração e o abatimento do valor do imposto correspondente a operação ou prestação realizada com diferimento, salvo se o adquirente da mercadoria ou destinatário do serviço debitar-se, para pagamento em separado, do imposto devido na operação ou prestação anterior, ou se for firmado termo de acordo previsto no § 1° do artigo 36."

Efeitos de 01/03 a 04/07/91 - Redação original do RICMS:

"II - nos casos de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de calamidade pública, contado de sua declaração oficial."

Efeitos de 01/03/91 a 01/07/93 - Redação original do RICMS:

"§ 1º - O estorno deverá ser observado parcialmente quando parte da mercadoria, submetida ou não a processo de industrialização, der causa a saída tributável, e será efetuado na mesma proporção entre o valor da mercadoria adquirida ou recebida, cuja saída não for tributável, e o valor da mercadoria entrada."

Efeitos de 01/03 a 04/07/91 - Redação original do RICMS:

"§ 4° - A nota deve ser escriturada no Registro de Saídas, indicando-se o motivo do lançamento na coluna Observações."

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 36.580, de 28/12/94 - MG de 29.

"§ 1° - Na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café, para os efeitos de estorno previsto no caput, ou do pagamento de imposto diferido, o fabricante poderá optar pelo estorno ou recolhimento da importância que resultar da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor FOB de exportação:

1) 7% (sete por cento) no período de 16 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1995;"

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 36.580, de 28/12/94 - MG de 29.

"2) 9% (nove por cento), a contar de 1º de janeiro de 1996."

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 4º Dec. nº 35.339, de 11/01/94 - MG de 12 que transformou o parágrafo único em § 1º:

"§ 1° - Na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café, para os efeitos de estorno previsto no caput, ou de pagamento de imposto diferido, no período de 16 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1994, o fabricante poderá optar pelo estorno ou recolhimento da importância que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor FOB de exportação:"

Efeitos de 16/10/92 a 11/01/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 34.105, de 29/10/92 - MG de 30:

"Parágrafo único - Na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café, para os efeitos de estorno previsto no caput, ou de pagamento de imposto diferido, o fabricante poderá optar pelo estorno ou recolhimento da importância que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor FOB de exportação:"

Efeitos de 12/01 a 21/01/94 - Acrescido do § 2º pelo art 4° do Dec n° 35.339, de 11/01/94 - MG de 12:

"§ 2° - Na exportação de café torrado e moído, classificado no código 0901.21.0200 da NBM/SH, para os efeitos do estorno previsto no caput, o fabricante exportador poderá optar pelo estorno da importância que resultar da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor FOB da exportação:"

Efeitos de 16/07/92 a 15/10/92 - Acrescido pelo art. 3° e vigência estabelecida pelo art. 13 do Dec. 33.788, de 21/07/92 - MG de 22:

"Parágrafo único - Na exportação de café solúvel, para os efeitos de estorno previsto no caput, ou de pagamento de imposto diferido, o fabricante poderá optar pelo estorno ou recolhimento da importância que resultar da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor FOB da exportação:"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 34.496, de 07/0l/93 - MG de 08:

"1) 7% (sete por cento), no período de 16 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1993;"

Efeitos de 01/01/94 a 31/12/95 - Redação dada pelo art. 1°, do Dec. n° 34.496, de 07/0l/93 - MG de 08:

"2) 9% (nove por cento), a contar de 1° de janeiro de 1994."

Efeitos de 22/07 a 31/12/92 - Acrescido pelo art. 3° e vigência estabelecida pelo art. 13 do Dec. n° 33.788, de 21/07/92 - MG de 22:

"1) 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 1992;"

Efeitos de 01/01 a 31/12/93 - Acrescido pelo art. 3° e vigência estabelecida pelo art. 13 do Dec. n° 33.788, de 21/07/92 - MG de 22:

"2) 9% (nove por cento), a contar de 1° de janeiro de 1993."

Efeitos de 01/03 a 28/04/91 - Redação original do RICMS:

"Art. 155 - Serão estornados os créditos do imposto relativos às entradas de mercadorias e à respectiva utilização de serviços, empregados na comercialização ou como matérias-primas ou materiais secundários na fabricação, ou como embalagem, de produtos cujas saídas sejam isentas ou não tributadas pelo ICMS, ressalvado o disposto nos artigos 158 e 159.

§ 1º - Nas operações de exportação e nas remessas para lojas francas (Free Shops), dos produtos industrializados não relacionados no Anexo II, o estorno corresponderá a 100% (cem por cento), na forma do item 1 do § 2º do artigo 142, podendo o contribuinte optar pelo procedimento previsto no artigo 157.

§ 2º - Na exportação de café solúvel e de extrato de café, para os efeitos de estorno previsto no caput ou de pagamento de imposto diferido, o fabricante poderá optar pelo estorno ou recolhimento da importância que resultar da aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da exportação, convertido em moeda nacional à taxa cambial vigente na data de embarque da mercadoria, facultado o procedimento previsto no parágrafo seguinte.

§ 3° - Na hipótese do parágrafo anterior, havendo fechamento antecipado do contrato de câmbio, o exportador poderá antecipar o pagamento do imposto, efetuando a conversão da moeda pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento, para a realização do estorno.

§ 4º - Tratando-se de exportação de óleo de soja, de café solúvel e de extrato de café ou de milho degerminado, para o efeito de estorno de crédito, quando não for conhecido o valor exato das matérias primas utilizadas para fabricação dos produtos, será considerado o valor médio das aquisições mais recentes, em quantidade suficiente para produzir o volume exportado no período.

§ 5º - Na exportação de fio de seda promovida por estabelecimento comercial da empresa fabricante, para o efeito de estorno de crédito será adotado o procedimento previsto no artigo 157.

§ 6° - Na saída de mercadoria com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, o estorno do crédito será efetuado no período em que ocorrer a remessa para depósito.

§ 7° - Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem utilizados na fabricação de veículo rodoviário automotor cuja saída ocorra nos termos e condições do inciso XXXIX do artigo 13.

§ 8° - Na exportação de café torrado e moído (código 0901.21.0200 da NBM), em substituição ao estorno integral dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, é facultado ao estabelecimento industrial exportador optar pelo estorno da importância que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor FOB da exportação."

Efeitos de 01/03 a 28/04/91 - Redação original do RICMS:

"Art. 156 - Para o efeito do estorno previsto no artigo anterior, caso as entradas de matérias-primas, materiais secundários ou de embalagem, ou a respectiva utilização de serviços, tenham ocorrido sem o recolhimento do imposto, inclusive em razão de diferimento, o contribuinte destinatário recolherá integralmente o ICMS incidente na operação ou prestação relativa à entrada da mercadoria.

§ 1º - Tratando-se de produtos enumerados no Anexo III, no caso de exportação, até 31 de dezembro de 1991, o contribuinte fabricante poderá adotar o procedimento previsto no artigo seguinte, sem direito, em qualquer hipótese, de lançar a crédito, o respectivo valor.

Efeitos de 13/12/95 a 03/04/96 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 37.728, de 23/01/96 - MG de 24. O art. 157 foi acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir o § 1º com a mesma redação, pelo art. 3º do Dec. nº 37.834, de 26/03/96 - MG de 27:

"§ 1º - Na hipótese do inciso CVIII do artigo 13, não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de matéria-prima e material secundário e de embalagem, utilizados na fabricação ou embalagem do produto, às entradas de mercadoria para comercialização, bem como à prestação do serviço de transporte a elas relacionadas."

Efeitos de 19/06 a 15/07/92 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 2° do Dec. n° 33.734, de 29/06/92 - MG de 30:

"Art. 157 - O estorno de crédito previsto no caput do artigo 155 não se aplica relativamente a operação com produto industrializado, prevista no inciso XXVIII do artigo 13, promovida pelo próprio estabelecimento fabricante.

Parágrafo único - Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, utilizados na fabricação de veículo rodoviário automotor, cuja saída ocorra nos termos e condições do inciso XXXIX do artigo 13."

Efeitos de 29/04/91 a 18/06/92 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 32.734, de 18/06/92 - MG de 19:

"Art. 157 - O estorno de crédito previsto no caput do artigo 155 não se aplica relativamente às operações com produtos industrializados promovidas pelos próprios estabelecimentos fabricantes e indicadas nos incisos:

I - II do artigo 6°;

II - XXVIII do artigo 13.

Parágrafo único - Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, utilizados na fabricação do veículo rodoviário automotor, cuja saída ocorra nos termos e condições do inciso XXXIX do artigo 13".

Efeitos de 01/03 a 28/04/91 - Redação original do RICMS:

"Art. 157 - É facultado ao contribuinte optar pelo estorno da importância que resultar da aplicação do percentual indicado no Anexo III, sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação convertido em moeda nacional à taxa cambial na data de embarque da mercadoria.

§ 1° - O contribuinte que não promoveu o estorno previsto no artigo 155 ou não exerceu a opção de que trata o caput apresentará, diante de intimação fiscal, planilha de custos referente às matérias-primas, materiais secundários, embalagens e serviços utilizados na fabricação dos produtos.

§ 2° - O não atendimento do disposto no parágrafo anterior permitirá ao fisco efetuar o estorno, utilizando os elementos previstos no caput. "

Efeitos de 16/07/92 a 29/04/94 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 13 do Dec. n° 33.788, de 21/07/92 - MG de 22:

"III - LXIII do artigo 13, a contar de 1° de julho de 1992."

Efeitos de 01/03 a 28/04/91 - Redação original do RICMS:

"Art. 158 - Não será exigido o estorno dos créditos relativos às entradas de matéria-prima, material secundário e de embalagem, e à respectiva utilização de serviços, empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com a isenção prevista no inciso IX do artigo 13, salvo se:

I - o valor da matéria-prima de origem animal ou vegetal for superior ao dispendido com a mão de obra empregada na sua industrialização;

II - se o remetente for estabelecimento comercial ou diferente do fabricante, hipótese em que serão estornados os créditos relativos à entrada da mercadoria saída com isenção.

Parágrafo único - Para o efeito do estorno aplicável nas hipóteses dos incisos, caso as entradas das mercadorias, ou a utilização de serviços, tenham-se efetuado sem o recolhimento do ICMS, inclusive em razão de diferimento, o contribuinte recolherá o imposto incidente na operação ou prestação relacionadas com a aquisição, sem direito de lançar o respectivo valor como crédito."

Efeitos de 01/03 a 28/04/91 - Redação original do RICMS:

"Art. 159 - 0 estorno de crédito previsto no caput do artigo 155 não se aplica relativamente às operações com os produtos relacionados no Anexo II e identificados pelos respectivos códigos da NBM, promovidas pelos próprios estabelecimentos fabricantes e indicadas nos incisos:

I - II do artigo 6°;

II - XXVIII do artigo 13."

Efeitos de 01/01/92 a 31/03/95 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º do Dec. nº 33.342, de 31/01/92 - MG de 01/02:

"a - tributadas a 12% (doze por cento);

b - tributadas a 18% (dezoito por cento);

c - tributadas a 25% (vinte e cinco por cento);

d - com isenção ou não incidência do imposto;

e - relativamente às quais o imposto incidente já tenha sido retido por Substituição tributária, sendo que, para determinação do percentual, adotará o valor de aquisição, não considerados o valor correspondente à margem de lucro do varejista, sobre o qual foi feita a retenção, e o valor do imposto retido, do frete e do IPI, se for o caso;"

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"a - tributadas a 12% (doze por cento);

b - tributadas, até 31 de dezembro de 1991, a 18% (dezoito por cento);

c - tributadas, a contar de 1° de janeiro de 1992, a 17% (dezessete por cento);

d - tributadas a 25% (vinte e cinco por cento);

e - com isenção ou não incidência do imposto;

f - relativamente às quais o imposto incidente já tenha sido recolhido por substituição tributária, sendo que, para determinação do percentual, adotará o valor de aquisição, não considerados o valor correspondente à margem de lucro do varejista, sobre o qual foi feita a retenção, e o valor do imposto retido, do frete e do IPI, se for o caso;"

Efeitos de 01/03 a 31/07/91 - Redação original do RICMS:

"II - sobre o montante acusado pelo totalizador da máquinas registradora, no período, será aplicado:"

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"a - o percentual apurado na forma da alínea "a" do inciso anterior e, sobre o resultado, aplicada a alíquota de 12% (doze por cento);

b - o percentual apurado na forma da alínea "b" do inciso anterior e, sob o resultado, aplicada a alíquota de 18% (dezoito por cento);

c - o percentual apurado na forma da alínea "c" do inciso anterior e, sobre o resultado, aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento);

d - o percentual apurado na forma da alínea "d" do inciso anterior e, sobre o resultado, aplicada a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);"

Efeitos de 01/03 a 04/07/91 - Redação original do RICMS:

"§ 1º - Para o efeito de se estabelecer a proporção percentual a que se refere o inciso I, não será considerado o valor de mercadorias isentas ou não tributadas, consumidas, deterioradas, inutilizadas, ou recebidas em transferência de outro estabelecimento do mesmo titular."