Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 43 - Na entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, proveniente de outra unidade da Federação para entrega no Estado a comerciante atacadista ou varejista ou sem destinatário certo, o imposto será pago na forma que dispuser este Regulamento ou termo de acordo para este fim celebrado, observando-se, para o efeito da base de cálculo, o disposto no artigo anterior."

(VIDE NOTA 372)

Efeitos de 28/05 a 29/06/95 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 35.597, de 27/05/94 - MG de 28:

"I - cópia dos instrumentos constitutivos da empresa;"

Efeitos de 12/01 a 27/05/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 35.339, de 11/01/94 - MG de 12:

"Art. 45 - O contribuinte que receber mercadoria com o imposto pago por substituição tributária observará o seguinte:

I - na saída da mercadoria emitirá nota fiscal de subsérie distinta, ou única, sem destaque do imposto, contendo além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a - a declaração: imposto retido por substituição, nos termos do (indicar o dispositivo ) do RICMS;

b - tratando-se de atacadista ou distribuidor, a título de:

b.l - "Informação ao destinatário", a importância global sobre a qual já incidiu o imposto e o valor deste;

b.2 - "Reembolso de substituição tributária (já incluído na informação ao destinatário)", o valor deste;

II - deverão as notas de aquisição e de saída ser escrituradas nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, na forma prevista na legislação, utilizando:

a - a coluna "Outras", respectivamente, de "Operações sem Crédito do Imposto" e de "Operações sem Débito do Imposto";

b - para indicar o valor do imposto retido, a coluna "Observações" ou, na hipótese de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, a linha abaixo do lançamento da operação própria."

Efeitos de 01/03/91 a 11/01/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 45 - Na entrada, no estabelecimento adquirente, de mercadoria com o imposto pago por substituição tributária, a nota fiscal relativa a operação será escriturada no Registro de Entradas, na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Crédito do Imposto", salvo disposição em contrário."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 46 - 0 imposto pago por substituição tributária é definitivo, ressalvada a hipótese de rescisão contratual, não ficando:

I - o contribuinte e o responsável sujeitos à diferença do tributo, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias que promoverem;

II - o Estado sujeito à Restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria."

Efeitos de 28/05 a 05/08/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31/05:

"Art. 47 - Constituem crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos com ele relacionados."

Efeitos de 01/04 a 27/05/94 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 3°, ambos do Dec. n° 35.496, de 30/03/94 - MG de 31 e ret. em 05/04:

"Art. 47 - 0 imposto decorrente de substituição tributária será pago em documento de arrecadação distinto, observando-se os códigos de receita conforme tabela específica, devendo ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR) quando se tratar de contribuinte localizado em outra unidade da Federação."

Efeitos de 01/03 a 31/03/94 - Redação dada pelo art. 3° e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. n° 35.361, de 25/01/94 - MG de 26:

"Art. 47 - 0 imposto decorrente de Substituição tributária será pago em documento de arrecadação distinto, observando-se os códigos de receita conforme tabela específica."

Efeitos de 07/08/93 a 28/02/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 34.870, de 06/08/93 - MG de 07, para produzir efeitos a partir da apuração do imposto relativo ao mês de agosto de 1993:

"Art. 47 - 0 imposto decorrente de Substituição tributária será pago em guia de arrecadação distinta, observando-se os códigos de receita estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda."

Efeitos de 01/03/91 a 06/08/93 - Redação original do RICMS:

"Art. 47 - 0 imposto decorrente de Substituição tributária será pago em guia de arrecadação distinta, observando-se os códigos de receita e os prazos estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda."

Efeitos de 01/04 a 27/05/94 - Redação dada pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 3°, ambos do Dec. n° 35.496, de 30/03/94 - MG de 31:

"§ 1º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 41, o imposto devido pelo atacadista, distribuidor, depósito ou varejista será pago até dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que se verificar a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, por meio de documento de arrecadação distinto, devendo o ICMS ser atualizado monetariamente a contar do 1º (primeiro) dia útil subseqüente aos períodos compreendidos entre o 1º (primeiro) e o 10º (décimo) dia, 11º (décimo primeiro) e o 20º (vigésimo) dia e o 21º (vigésimo primeiro) e o último dia de cada mês, com base no instrumento de atualização monetária em vigor."

Efeitos de 01/03 a 31/03/94 - Redação dada pelo art. 3° e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. n° 35.361, de 25/01/94 - MG de 26:

"§ 1º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos do art. 41, o imposto devido pelo atacadista, distribuidor, depósito ou varejista será pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que se verificar a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, por meio de documento de arrecadação distinto."

Efeitos de 01/09/91 a 28/02/94 - O parágrafo único foi acrescido pelo art. 2°, com vigência estabelecida pelo art. 4°, ambos do Dec. nº 32.847, de 23/08/91 - MG de 24. O Decreto nº 34.967, de 06/10/93 - MG de 07 e ret. em 15, pelo seu art. 3º, transformou o parágrafo único em § 1º e acrescentou o § 2º (VIDE NOTA 223):

"§ 1º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 41, o imposto devido pelo atacadista, distribuidor, depósito ou varejista será pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que se verificar a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, por meio de guia de arrecadação distinta.

§ 2° - Em todas as hipóteses previstas neste Regulamento em que fique atribuída ao alienante ou remetente, domiciliados em outra unidade da Federação, a condição de contribuinte substituto, não sendo obtida a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, o imposto deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), por ocasião da saída da mercadoria, devendo uma via acompanhar o transporte."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS, e Revogado pelo art. 10, I, do Dec. nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31 (VIDE NOTA 372):

"Art. 48 - É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 49 - A substituição tributária não se aplica:

I - nas operações efetuadas entre estabelecimentos fabricantes e atacadistas, distribuidor e concessionário, ressalvados os casos previstos na legislação tributária;

II - no caso em que a operação subseqüente, a ser realizada pelo contribuinte substituído, for isenta ou não tributada pelo ICMS."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 50 - 0 imposto pago pelo estabelecimento industrial a título de substituição tributária não poderá ser computado para fins de concessão ou cálculo de benefício fiscal ou financeiro-fiscal que tenha por base o recolhimento do ICMS."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 51 - Os contribuintes a que se refere o artigo 44 remeterão, à repartição fazendária de sua circunscrição, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das saídas que promoverem, relação, por Município de destino da mercadoria, do imposto retido correspondente às operações subseqüentes.

Parágrafo único - Tratando-se de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, a remessa a que se refere o caput será efetuada à Superintendência da Receita Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 52 - Os contribuintes substitutos poderão fazer acréscimo de indicações nas notas fiscais, desde que observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 189."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 53 - A substituição tributária será também adotada nas hipóteses previstas no Capítulo XX e em outras estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda."

Efeitos de 0l/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS e revogado pelo art. 10 do Dec. nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31:

"Art. 54 - 0 pagamento do imposto poderá também ser efetuado pelo destinatário da mercadoria, mediante substituição tributária, nas seguintes operações:

I - saída de dormente de madeira do estabelecimento produtor rural, com destino a estabelecimento de contribuinte situado no Estado;"

Efeitos de 08/01/93 a 27/05/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 34.496, de 07/01/93 - MG de 08 e ret. em 15 e revogado pelo art. 10 do Dec. nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31:

"II - saída de queijo, promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento de contribuinte situado no Estado;"

Efeitos de 01/03/91 a 07/01/93 - Redação original do RICMS:

"II - saída de queijo-de-minas, promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento de contribuinte situado no Estado;"

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS e revogado pelo art. 10 do Dec. nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31:

III - saída de casulo do bicho-da-seda, promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento de contribuinte situado no Estado;

IV - saída de fumo em folha ou em corda, promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento industrial situado no Estado;

V - saída de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor situado no Estado;"

Efeitos de 16/07/92 a 27/05/94 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 13, do Dec. nº 33.788, de 21/07/92 - MG de 22 e revogado pelo art. 10 do Dec. nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31:

"VI - saída de lenha e madeira em toras, promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento industrial situado no Estado."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Parágrafo único - 0 pagamento do imposto por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste artigo, depende de requerimento e assinatura de termo de acordo com a Secretaria de Estado Fazenda, observado o disposto no artigo seguinte."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 55 - 0 termo de acordo previsto no artigo 28 e no parágrafo único do artigo anterior será celebrado com o contribuinte que, além de outras exigências previstas em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda:

I - esteja cumprindo com regularidade suas obrigações fiscais;

II - possua bons antecedentes junto à Fazenda Pública estadual;

III - não esteja autuado por entrada ou saída de mercadoria sem emissão de documento ou com documento falso ou inidôneo;

IV - apresente comprovante de idoneidade econômico-financeira;

V - apresente certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública estadual.

§ 1º - 0 termo de acordo terá eficácia até 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que for firmado, caso não seja fixado outro prazo de vigência, e será restrito às áreas indicadas em seu texto.

§ 2º - Ao contribuinte signatário será fornecido comprovante do termo de acordo firmado, para exibição ao produtor rural quando das aquisições amparadas pelo regime de substituição tributária.

§ 3º - A renovação do prazo de vigência do termo de acordo será feita a critério do fisco, desde que o contribuinte tenha cumprido as condições nele estabelecidas.

§ 4º - Para assinatura de termo de acordo, a Secretaria de Estado da Fazenda, mediante resolução, poderá exigir a apresentação de fiadores."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 56 - Para o transporte das mercadorias a que se refere o artigo 54, o acobertamento poderá ser feito por Nota Fiscal de Entrada, na forma do artigo 251.

Parágrafo único - Na nota fiscal será consignada a expressão: operação sujeita à substituição tributária - Termo de Acordo n° ...celebrado nos termos do artigo 54 do RICMS/91."

Efeitos de 28/05/94 a 26/01/95 - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31/05:

" Art. 57 - Para o transporte das mercadorias a que se refere o artigo 55, o acobertamento poderá ser feito por Nota Fiscal de Entrada, na forma do artigo 251."

Efeitos de 11/03 a 27/05/94 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 35.437, de 10/03/94- MG de 11.

"Art. 57 - Excepcionado o caso de transporte intermodal, fica atribuída a condição de substituta Tributária à empresa de transporte de carga pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação, quando a mesma for inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS."

Efeitos de 01/03/91 a 10/03/94 - Redação original do RICMS.:

"Art. 57 - Excepcionado o caso de transporte intermodal, fica atribuída a condição de substituta tributária à empresa de transporte, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação ou afretamento, quando a mesma for inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS."

Efeitos de 01/03/91 a 27/05/94 - Redação original do RICMS:

"Art. 58 - A apropriação indébita de produto da cobrança do imposto decorrente de substituição tributária sujeitará o responsável a ação penal, salvo se pago o débito espontaneamente e antes da decisão proferida em processo administrativo, quando instaurado.

Parágrafo único - A ação penal prevista no caput inicia-se por meio de representação da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, à qual a autoridade fazendária deverá encaminhar os elementos comprobatórios da infração."

Efeitos de 01/04/95 a 23/01/96 - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 36.736, de 31/03/95 - MG de 01/04 e ret. em 21/04.

"b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e de processamento de dados, máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, relacionados no Anexo VII, até 31 de dezembro de 1995;"

Efeitos de 01/01/94 a 31/03/95 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 35.340, de 12/01/94 - MG de 13 (VIDE OBS. DA NOTA 479):

"b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e de processamento de dados, máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, relacionados no Anexo VII, até 31 de março de 1995;

Efeitos de 01/01/92 a 31/12/93 Redação dada pelo art 1° e vigência estabelecida pelo art. 6°, ambos do Dec. n° 33.317, de 30/12/91 - MG de 31:

"b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados no Anexo VII, quando destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento adquirente e para serem diretamente empregados no processo produtivo industrial, agrícola, avícola ou pecuário, até 31 de dezembro de 1994, observado o disposto no § 6°"

Efeitos de 01/01/92 a 31/12/94 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º do Dec. nº 33.317, de 30/12/91 - MG de 31:

"c - 18% (dezoito por cento), nas operações e nas prestações não especificadas na forma das alíneas anteriores;"

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"I - nas operações internas:

a - com as mercadorias relacionadas no Anexo I: 25% (vinte e cinco por cento);

b - com as seguintes mercadorias de produção nacional: arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados: 12% (doze por cento);

c - não especificadas nas alíneas anteriores:

c.1 - 18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1991;

c.2 - 17% (dezessete por cento) a partir de 1° de janeiro de 1992;"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 37.898, de 03/05/96 - MG de 04:

"e - 12% (doze por cento), no período de 1º de agosto de 1995 a 31 de maio de 1996:"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 37.848, de 03/04/96 - MG de 04:

"e - 12% (doze por cento), no período de 1º de agosto de 1995 a 30 de abril de 1996:"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 37.805, de 01/03/96 - MG de 02:

"e - 12% (doze por cento), no período de 1º de agosto de 1995 a 31 de março de 1996:"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 37.755, de 06/02/96 - MG de 07:

"e - 12% (doze por cento), no período de 1º a 29 de fevereiro de 1996:"

Efeitos fixados no texto - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 37.135, de 01/08/95 - MG de 02:

"e - 12% (doze por cento), no período de 1º de agosto de 1995 a 31 de janeiro de 1996.

e.1 - nas operações internas com óleo diesel;"

Efeitos de 01/01 a 31/07/95 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º do Dec. nº 36.658, de 26/01/95 - MG de 27:(VIDE NOTA 528)

"e - 18% (dezoito por cento), nas operações e nas prestações não especificadas na forma das alíneas anteriores."

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"II - nas prestações internas:

a - 18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1991;

b - 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1992

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"III - nas operações interestaduais:

a - quando o destinatário não for contribuinte do imposto: as alíquotas previstas no inciso I;

b - quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: 7% (sete por cento);

c - quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste: 12% (doze por cento);"

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"IV - nas prestações interestaduais:

a - quando o destinatário não for contribuinte do imposto:

a.l - 18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1991;

a.2 - 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1992;

b - quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: 7% (sete por cento);

c - quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste: 12% (doze por cento);"

Efeitos de 01/03 a 31/12/91 - Redação original do RICMS:

"V - nas operações de exportação: 13% (treze por cento)."

Efeitos de 01/03 a 31/07/91 - Redação original do RICMS:

"§ 1º - Na hipótese de entrada, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria em estabelecimento de contribuinte no Estado, para uso, consumo ou imobilização, e de utilização, pelo mesmo, do respectivo serviço de transporte, fica o contribuinte mineiro obrigado a recolher o valor do imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no artigo 107."

Efeitos de 05 a 31/07/91 - Redação dada pelo art. 1° do Dec. n° 32.773, de 04/07/91 - MG de 05:

"§ 3º - Na prestação de serviço de comunicação, e de transporte de passageiros e de bens pertencentes a particular, a alíquota aplicável será a correspondente à prestação interna."

Efeitos de 01/03 a 04/07/91 - Redação original do RICMS:

"§ 3º - Na prestação de serviço de telecomunicações, e de transporte de passageiros e de bens pertencentes a particular, a alíquota aplicável será a correspondente à prestação interna."

Efeitos de 01/01/92 a 31/12/93 - Acrescido pelo art. 2° e vigência estabelecida pelo art. 6°, ambos do Dec. 33.317, de 30/12/91 - MG de 31:

"§ 6º - A alíquota estabelecida na forma do inciso I, alínea "b", subalínea "b.3":

1) somente se aplica se o estabelecimento vendedor deduzir do valor da operação a parcela resultante da aplicação do percentual correspondente à redução da alíquota, demonstrado no respectivo documento fiscal;

2) deixará de se aplicar se o estabelecimento adquirente der à mercadoria finalidade diversa da prevista ou, sem autorização do fisco, aliená-la antes de decorridos 3 (três) anos da data da aquisição, hipóteses em que o ICMS resultante da aplicação do diferencial das alíquotas será exigido com todos os acréscimos legais, do adquirente, na condição de:

a - contribuinte, nas aquisições efetuadas fora do Estado;

b - responsável, nas aquisições efetuadas no Estado."

Efeitos de 03/04 a 31/12/93 - Acrescido pelo art. 1º do Dec. nº 34.634, de 02/04/93 - MG de 03:

"3) aplica-se na hipótese de remessa a estabelecimento revendedor com comprovação do destino da mercadoria, que deverá ser feita no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade fazendária, desde que o equipamento seja perfeitamente identificável por número e espécie que o individualize."

Efeitos de 01/01 a 21/03/95 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 36.658, de 26/01/95 - MG de 27:

"§ 8º - O disposto na alínea "c" do inciso I somente se aplica quando a operação estiver sujeita à retenção e recolhimento do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, ressalvadas as seguintes hipóteses:

1) recebimento pelo importador de veículo importado do exterior;

2) saída promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado."