Efeitos de 1º/06/2001 a 21/08/2002 – Redação dada pelo art. 2º e vigência Estabelecida pelo art. 7º, IV, ambos do Dec. 41.710, de 18/06/2001, - MG de 19

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados nas posições 8539.2, 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/02/2001 a 31/05/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, VI, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados nas posições 8539.2, 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/09/2000 a 31/01/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, IV, a, ambos do Dec. 41.217 de 23/08/2000 – MG de 24.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados nas posições 8539.2, 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/08/2000 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VIII, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados nas posições 8539.2, 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 10/02/2000 a 30/06/2000 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. 40.917, de 09/02/2000, MG de 10.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados, respectivamente, nas posições 8539.2 e 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/08/99 a 09/02/2000 - Redação dada pelo art. 7º, I e vigência estabelecida pelo art. 12, V, ambos do Dec. 40.533,de 13/08/99 – MG de 14.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados, respectivamente, nas posições 8539.2 e 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/02/99 a 31/07/99– Redação dada pelo art.11 e vigência estabelecida pelo art. 16, IV, ambos do Dec. 40.323, de 22/03/99 – MG de 23.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados, respectivamente, nas posições 8539.2 e 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos a partir de 01/09/98 a 31/01/99- Redação dada pelo art. 16 e vigência pelo art. 30, X, ambos do Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados, respectivamente, nas posições 8539.2 e 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01, da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 01 a 31/08/98 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/07:.

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, nas operações com lâmpada elétrica destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 01/09/98 a 21/08/2002 - Redação dada pelo art. 16 e vigência pelo art. 30, X, ambos do Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica às operações com lâmpada automotiva e lâmpada de raio ultravioleta ou infravermelhos, classificadas nas posições 8539.29.04.00, 8539.29.05.00 e 8539.4, da NBM/SH."

Efeitos de 1º/03/2001 a 31/07/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, VII, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para contribuintes deste Estado das mercadorias abaixo classificadas nos códigos da NBM/SH, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/09/2000 a 28/02/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, IV, c, ambos do Dec. 41.217 de 23/08/2000 – MG de 24.

"Art. 274 – Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para contribuintes deste Estado das mercadorias abaixo classificadas nos códigos da NBM/SH, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/08/2000 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias abaixo classificadas nos códigos da NBM/SH, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 10/02/2000 a 30/04/2000 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. 40.917, de 09/02/2000, MG de 10.

"Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/08/99 a 09/02/2000 - Redação dada pelo art. 7º, I e vigência estabelecida pelo art. 12, V, ambos do Dec. 40.533,de 13/08/99 – MG de 14.

"Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/02/99 a 31/07/99 – Redação dada pelo art.11 e vigência estabelecida pelo art. 16, IV, ambos do Dec. 40.323, de 22/03/99 – MG de 23.

"Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 01/09/98 a 31/01/99 - Redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 39.856, de 31/08/98 - MG de 01/09.

"Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado, das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 01/08/98 a 31/08/98 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08:

"Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado, das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

I - disco fonográfico;

II - fita virgem ou gravada."

Efeitos de 01/09/98 a 30/04/2000 - Redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 39.856, de 31/08/98 - MG de 01/09.

"I - discos fonográficos, classificados nas posições 8524.10, 8524.90.0200 e 8524.90.9900, da NBM/SH;"

Efeitos de 01/09/98 a 30/04/2000 - Redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 39.856, de 31/08/98 - MG de 01/09.

"II - fitas virgens ou gravadas, classificadas nas posições 8523.11, 8523.12, 8523.13.0100, 8523.13.02, 8523.13.9900, 8524.21, 8524.22, 8524.23.01, 8524.23.02, 8524.23.03 e 8524.23.9900, da NBM/SH."

Efeitos de 1º/06/2001 a 31/07/2001 – Redação dada pelo art. 2º e vigência Estabelecida pelo art. 7º, IV, ambos do Dec. 41.710, de 18/06/2001, - MG de 19

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/02/2001 a 31/05/2001 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, VI, ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21.

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/09/2000 a 28/02/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, IV, a, ambos do Dec. 41.217 de 23/08/2000 – MG de 24.

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/08/2000 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VIII, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

Efeitos de 10/02/2000 a 30/06/2000 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. 40.917, de 09/02/2000, MG de 10.

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/08/99 a 09/02/2000 - Redação dada pelo art. 7º, I e vigência estabelecida pelo art. 12, V, ambos do Dec. 40.533,de 13/08/99 – MG de 14.

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/02/99 a 31/07/99 – Redação dada pelo art.11 e vigência estabelecida pelo art. 16, IV, ambos do Dec. 40.323, de 22/03/99 – MG de 23.

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos 01/08/98 a 31/01/99 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08.

"Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado, das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 01/09/98 31/07/2000 - Redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 39.856, de 31/08/98 - MG de 01/09.

"I - lâminas de barbear, classificadas na posição 8212.20.0100 da NBM/SH;

II - aparelhos de barbear descartáveis, classificados na posição 8212.10.0200 da NBM/SH;

III - isqueiros, classificados na posição 9613.10 da NBM/SH."

Efeitos de 01 a31/08/98 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08:

"I - lâmina de barbear;

II - aparelho de barbear descartável;

III - isqueiro."

Efeitos de 1º/09/2000 a 31/01/2001 – Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, IV, a, ambos do Dec. 41.217 de 23/08/2000 – MG de 24.

"Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados no código 8506.90.00, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/07/2000 a 31/08/2000 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VIII, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados no código 8506.90.00, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 10/02/2000 a 30/06/2000 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. 40.917, de 09/02/2000, MG de 10.

"Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados na posição 8506.90.0000, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/08/99 a 09/02/2000 - Redação dada pelo art. 7º, I e vigência estabelecida pelo art. 12, V, ambos do Dec. 40.533,de 13/08/99 – MG de 14.

"Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados na posição 8506.90.0000, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 1º/02/99 a 31/07/99 – Redação dada pelo art.11 e vigência estabelecida pelo art. 16, IV, ambos do Dec. 40.323, de 22/03/99 – MG de 23.

"Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados na posição 8506.90.0000, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 01/09/98 a 31/01/99 - Redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 39.856, de 31/08/98 - MG de 01/09.

"Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados na posição 8506.90.0000, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário."

Efeitos de 01/08/98 a 31/08/98 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08:

"Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado, das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

I - pilha;

II - bateria elétrica."

Efeitos de 1º/05/2000 a 31/08/2000 – Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, VII, b, ambos do Dec. 41.066, de 24/05/2000, MG de 25.

"Art. 277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 10/02/2000 a 30/04/2000 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. 40.917, de 09/02/2000, MG de 10.

"Art. 277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/08/99 a 09/02/2000 - Redação dada pelo art. 7º, I e vigência estabelecida pelo art. 12, V, ambos do Dec. 40.533,de 13/08/99 – MG de 14.

"Art. 277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 1º/02/99 a 31/07/99 – Redação dada pelo art.11 e vigência estabelecida pelo art. 16, IV, ambos do Dec. 40.323, de 22/03/99 – MG de 23.

"Art. 277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 01/08/98 a 31/01/99 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08.

"Art. 277 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, situados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado, das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:"

Efeitos de 01 a31/08/98 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08:

"I - filme fotográfico;

II - filme cinematográfico;

III - slides."

Efeitos de 01/08/98 a 06/12/2001 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08.

"a.1- disco fonográfico;"

Efeitos de 01 a 24/08/98 - Revigorado pelo art. 5º do Dec. nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08:

"c.1 - lâmpada elétrica;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/98 - Redação original deste Regulamento e revogado pelo art. 12 do Dec. nº 39.394, de 19/01/98 - MG de 20 e alterado pelo art. 7º do Dec. nº 39.527, de 02/04/98 - MG de 03.

Obs.: Ver Nota (312):

"CAPÍTULO XXXI

Das Operações Relativas às Saídas de Mercadorias

Realizadas por Padaria

Art. 273 - O imposto devido pela saída de mercadoria de produção nacional, promovida por padaria, será calculado com base nos valores de entradas, acrescidos dos percentuais de agregação especificados a seguir, admitido o crédito correspondente ao imposto pago nas operações anteriores, na forma prevista na legislação tributária:

I - 200% (duzentos por cento), no caso de farinha de trigo, fécula, fubá, massas preparadas, polvilho e outras farinhas, adquiridos para industrialização, inclusive fabricação de pão-do-dia;

II - 30% (trinta por cento) no caso de insumos energéticos;

III - 25% (vinte e cinco por cento), no caso das demais mercadorias adquiridas para comercialização.

§ 1º - A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser excluída determinada mercadoria da norma prevista no inciso III para que a tributação se faça com base no respectivo preço máximo de venda a varejo estabelecido pelo órgão oficial competente, assegurado o direito ao crédito do imposto cobrado na operação anterior.

§ 2º - Para aplicação dos percentuais de que trata este artigo, ao valor de entrada das mercadorias adquiridas serão acrescidas as despesas de frete e seguro relativas ao seu transporte, ainda que pagas a terceiros.

§ 3º - No caso de transporte próprio, as despesas de frete e seguro deverão ser calculadas com base nos preços normais vigentes na data em que for efetuado o transporte.

§ 4º - Tratando-se de mercadoria adquirida para comercialização, cuja saída se der com redução da base de cálculo, o imposto será calculado sobre o valor encontrado na forma prevista nos itens anteriores, reduzido do percentual correspondente ao benefício.

§ 5º - O regime especial de tributação tratado neste Capítulo será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito."

Efeitos de 07/11/96 a 31/03/98 - Acrescido pelo art. 18 do Dec. nº 38.410, de 06/11/96 - MG de 07 e ret. no de 11/01/97 e revogado pelo art. 12 do Dec. nº 39.394, de 19/01/98 - MG de 20 e alterado pelo art. 7º do Dec. nº 39.527, de 02/04/98 - MG de 03:

"§ 6º - Exercida a opção de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte fará comunicação à AF da respectiva circunscrição, e será mantido no regime por prazo não inferior a 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, salvo na hipótese de concessão por despacho fundamentado do Superintendente Regional da Fazenda, mediante requerimento do interessado."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/98 - Redação original deste Regulamento e revogado pelo art. 12 do Dec. nº 39.394, de 19/01/98 - MG de 20 e alterado pelo art. 7º do Dec. nº 39.527, de 02/04/98 - MG de 03:

"Art. 274 - O regime especial de tributação tratado neste Capítulo não se aplica a supermercado ou a estabelecimento em que prepondere a industrialização ou a venda por atacado de pão, bolo, biscoito e similares, acondicionado em embalagens de apresentação, e que se prestem para consumo fora do dia de sua fabricação.

Art. 275 - Os percentuais estabelecidos no artigo 273 deste Anexo não se aplicam:

I - às entradas de insumos não relacionados nos incisos I e II e destinados à fabricação de pão, biscoito e bolo, e às mercadorias adquiridas para utilização como embalagem ou acondicionamento;

II - às entradas de mercadorias que devam sair com isenção ou não-incidência do ICMS ou relativamente às quais o imposto já tenha sido retido por substituição tributária.

§ 1º - Para apuração do valor a pagar, não se admitirá o abatimento, a título de crédito, do imposto relativo à entrada das mercadorias com substituição tributária.

§ 2º - O documento fiscal relativo à entrada de mercadoria isenta ou com substituição tributária será registrado na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas.

Art. 276 - Na saída de pão, biscoito, bolo e outros produtos de panificação, promovida por padaria e destinada a revendedor, ou a estabelecimento ou entidade que necessite de comprovação da aquisição, será emitida nota fiscal pelo valor global das operações mensais, sem destaque do imposto, devendo constar a expressão: "ICMS pago com base no Regime Especial de Tributação previsto nos artigos 273 a 280 do Anexo IX do RICMS/96".

§ 1º - A emissão de nota fiscal pelo valor global das operações será feita no mês em que ocorrer a saída da mercadoria.

§ 2º - A nota fiscal será escriturada pelo revendedor no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Crédito do Imposto", e, quando da saída da mercadoria promovida com emissão de documento fiscal, este será escriturado no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Débito do Imposto".

§ 3º - O estabelecimento revendedor que emitir nota fiscal de saída com discriminação da mercadoria, para determinar o montante tributável, abaterá, do total do documento, a importância correspondente aos produtos de panificação submetidos a este regime.

§ 4º - O estabelecimento que comprovar a saída por meio de Cupom Fiscal, para determinar o montante tributável, abaterá, do total acusado pela soma desses documentos, a importância correspondente aos produtos de panificação submetidos a este regime, no período considerado, anotando o valor encontrado na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas.

Art. 277 - A padaria, de que trata este regime, fica desobrigada de comprovar o valor da saída de qualquer mercadoria que promover para consumidor final, sendo livre o trânsito de pão, biscoito, bolo e outros produtos de panificação, nas operações internas.

Parágrafo único - A dispensa de emissão de documento fiscal de que trata este artigo não desobriga o contribuinte de sua emissão quando solicitado pelo comprador, hipótese em que deverá arquivar e manter em ordem cronológica, para exibição ao fisco, todos os documentos relacionados às saídas que promover.

Art. 278 - O total das entradas referidas no artigo 273 deste Anexo será anotado, separadamente, no campo "Observações", do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 279 - O imposto pago de acordo com este regime é definitivo, não ficando as padarias sujeitas à diferença de imposto, qualquer que seja o valor das saídas de mercadorias que promoverem.

Art. 280 - O estabelecimento industrial e o atacadista, situados no Estado, que promovam a saída de farinha de trigo com destino a padaria, ficam obrigados a entregar à repartição fazendária de sua circunscrição, até o dia 10 (dez) de cada mês, relação das saídas verificadas no mês anterior."

Efeitos de 01/08/96 a 07/01/97 - Redação original deste regulamento:

"I - Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;"

Efeitos de 01/08/96 a 03/06/97 - Redação original deste Regulamento:

"Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, a isenção não se aplica aos produtos semi-elaborados relacionados no Anexo XI."

Efeitos de 04/06/97 a 13/08/99 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 23, ambos do Dec. nº 38.984, de 18/08/97 - MG de 19.

"Art. 286 - Não será exigido o estorno de crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem, e à respectiva utilização de serviços, empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, salvo se:"

Efeitos de 01/08/96 a 03/06/97 - Redação original deste Regulamento:

"Art. 286 - A isenção prevista no artigo anterior:

I - não se aplica às saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 2203 a 2208) e 87, (posição 8703), mesmo desmontados ("CKD", ainda que incompletos, exceto ambulância), da NBM/SH;

II - é condicionada à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, na forma deste Capítulo;

III - somente é aplicável se o remetente abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 03/06/97 - Redação original deste Regulamento:

"Art. 287 - Se as mercadorias beneficiadas com a isenção forem reintroduzidas no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado de sua remessa, perderão o direito ao benefício, hipótese em que o imposto será devido a este Estado, e recolhido, com os acréscimos legais, pelo estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento, sendo que:

I - considera-se, também, reintroduzida no mercado interno a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada no ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, destinada a empréstimo ou locação;

II - não configura hipótese de reintrodução no mercado interno a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que seu retorno ocorra no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da correspondente nota fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 03/06/97 - Redação original deste Regulamento:

"Art. 288 - Não será exigido o estorno de crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem, e a respectiva utilização de serviços, empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, salvo se:

I - o valor da matéria-prima de origem animal ou vegetal for superior ao dispendido com a mão-de-obra empregada na sua industrialização;

II - o remetente for estabelecimento comercial ou diferente do fabricante."

Efeitos de 04/06/97 a 13/08/99- Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 23, ambos do Dec. nº 38.984, de 18/08/97 - MG de 19.

"§ 2º - O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação, o código de identificação do Município a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário e seu número de inscrição na SUFRAMA."

Efeitos de 1º/12/99 a 23/08/2000 – Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. 40.737, de 30/11/99 – MG de 1º/12.

"§ 3º - A 4ª via da nota fiscal ou a via adicional ou a cópia a que se refere o item 4 do § 1º será, dentro de 5 (cinco) dias, remetida à Superintendência da Receita Estadual (SRE), para fins de controle e verificação da regularidade da operação."

Efeitos de 04/06/97 a 30/11/99 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 23, ambos do Dec. nº 38.984, de 18/08/97 - MG de 19.

"§ 3º - A 4ª via da nota fiscal ou a via adicional ou a cópia a que se refere o item 4 do § 1º será, dentro de 5 (cinco) dias, remetida à Divisão de Tributação ou à Divisão de Fiscalização e Tributação da respectiva Superintendência Regional da Fazenda, para fins de controle e verificação da regularidade da operação."

Efeitos de 01/08/96 a .03/06/97 - Redação original deste Regulamento:

"Art. 289 - Na saída de produto industrializado de que trata este Capítulo, a nota fiscal será emitida, em, no mínimo, 5 (cinco) vias, que depois de visadas pela repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte remetente, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria em seu transporte e será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - permanecerá presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III - 3ª via - acompanhará as mercadorias, para controle da Secretaria da Fazenda do Estado do destinatário;

IV - 4ª via - será retida pela repartição fazendária no momento do visto;

V - 5ª via - acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento, à SUFRAMA.

§ 1º - O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação do Município a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 2º - Sem prejuízo da destinação prevista, as lª, 3ª e 5ª vias da nota fiscal e o Conhecimento de Transporte serão apresentados à SUFRAMA-SEFAZ do Estado destinatário, para o fim de vistoria da mercadoria, necessária para a formalização de seu internamento na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, conforme previsto em convênios."

Efeitos de 01/08/96 a 03/06/97 - Redação original deste Regulamento:

"Art. 290 - Na hipótese de a nota fiscal a que se refere o artigo anterior ser emitida por processamento eletrônico de dados, em 3 (três) vias, as lª e 2ª vias do documento, acompanhadas de 2 (duas) vias adicionais ou cópias reprográficas da lª via, serão apresentadas na repartição fazendária do domicílio do emitente e terão a seguinte destinação:

I - lª e 2ª vias - após visadas pela repartição, acompanharão a mercadoria em seu transporte e serão entregues ao destinatário, que entregara a 2ª via à SEFAZ do Estado destinatário;

II - 1 (uma) via adicional, ou cópia da 1ª via, após visada, acompanhará a mercadoria em seu transporte e será entregue à SUFRAMA;

III - a outra via adicional, ou cópia da 1ª via, será retida pela repartição fazendária no momento da aposição do visto."

Efeitos de 04/06/97 a 06/07/2000 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 23, ambos do Dec. nº 38.984, de 18/08/97 - MG de 19.

"Parágrafo único - No ato da vistoria, a SUFRAMA e a SEFAZ do Estado destinatário reterão, respectivamente, a 5ª e a 3ª vias da nota fiscal e do Conhecimento de Transporte, para fins de seu processamento eletrônico e posterior formalização do processo de internamento."

Efeitos de 01/08/96 a 03/06/97.- Redação original deste Regulamento:

"Art. 291 - A 4ª via da nota fiscal, retida na forma do artigo 289 deste Anexo, ou a via adicional, ou a cópia a que se refere o inciso III do artigo anterior, será, dentro de 5 (cinco) dias, remetida à Divisão de Tributação ou Divisão de Fiscalização e Tributação da respectiva Superintendência Regional da Fazenda para fins de controle e verificação da regularidade da operação."