RESOLUÇÃO SEF Nº 5.844, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
(MG de 19/11/2024)

Altera a Resolução SEF nº 5.840, de 31 de outubro de 2024, que divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de novembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – A alínea “a” do inciso II do art. 4º da Resolução SEF nº 5.840, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – (...)

II – (...)

a) NFC-e, emitidas no período de 5 de agosto a 31 de outubro de 2024;”.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 18 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Luciana Mundim de Mattos Paixão
Secretária de Estado de Fazenda, em exercício