RESOLUÇÃO SEF Nº 5.840, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
(MG de 1º/11/2024)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de novembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de novembro de 2024, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 1.959.800,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais), observado o seguinte:

I – Para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 1.400.900,00 (um milhão, quatrocentos mil e novecentos reais);

II – Para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 558.900,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de novembro de 2024, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de novembro de 2024, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no programa:

I – Para os sorteios que serão realizados nos dias 8 e 11 de novembro de 2024, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e, emitidas no período de 1º a 30 de setembro de 2024;

II – Para os sorteios que serão realizados nos dias 18 e 25 de novembro de 2024:

(1)   a) NFC-e, emitidas no período de 5 de agosto a 31 de outubro de 2024;

b) Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 5 de agosto a 31 de outubro de 2024.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso e a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de novembro de 2024, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

LUIS CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 5840/2024)

Nota:

(1)          Efeitos a partir de 19/11/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.844, de 18/11/2024.