RESOLUÇÃO SEF Nº 5.750, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
(MG de 03/01/2024)

Disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do Art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos Art. s 2º, 5º e 6º do Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016 alterado pelo Decreto nº 48.631, de 05 de junho de 2023,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º - Esta resolução disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) às pessoas físicas e às pessoas jurídicas de direito privado de forma onerosa, mediante remuneração por preço público, bem como aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, mediante contrapartidas ou, quando de âmbito estadual, mediante transferências orçamentárias, assim como disciplina a participação de organizações interessadas em utilizar as referidas informações e pesquisas, de forma não onerosa, em ambientes experimentais “SANDBOX”, nos termos dispostos do Art. 11 da Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021;.

Parágrafo Único - As informações fornecidas devem ser utilizadas exclusivamente pelo demandante, não sendo permitido a comercialização, divulgação, transferência ou cessão a terceiros, exceto por permissão expressa da SEF/MG, mediante deliberação do CGMDSEF, nos termos desta resolução.

Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, define-se que:

I. Ambiente experimental SANDBOX: conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou entidades para desenvolver modelos de negócios inovadores ou testar técnicas e tecnologias experimentais, conforme marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, regulamentado pela Lei Complementar nº 182 de 1º de junho de 2021.

II. SANDBOX: Em tradução livre “caixa de areia”, é uma expressão utilizada para denominar um ambiente isolado e seguro para testes de novas aplicações.

III. Monetização de Dados: refere-se ao emprego de informações organizacionais, com vistas a obter um benefício econômico, financeiro e/ou social quantificável.

IV. SANDBOX da Monetização: iniciativa no âmbito da SEF/MG para desenvolvimento de produtos, serviços e/ou soluções inovadoras na área de tecnologia da informação que se utilizem de dados e informações oriundas de Bancos de dados da SEF/MG.

V. Comitê Gestor de Monetização de Dados SEF/MG (CGMD-SEF): instância deliberativa para atuar nas demandas atinentes ao fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas, em conformidade com o Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016 alterado pelo Decreto nº 48.631, de 05 de junho de 2023.

VI. Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização: comissão a ser instituída, com atribuição de avaliação e julgamento de propostas de participação em cada Edital de participação em ambiente experimental SANDBOX da Monetização.

VII. Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho consoante Lei nº 13.243, 11 de janeiro de 2016.

VIII. Inovação Radical: é a criação e/ou transformação profunda e completa de um produto, serviço e/ou solução.

IX. Inovação Incremental: se refere a modificações e atualizações em um produto, serviço e/ou solução já existente.

X. Inovação Disruptiva: é um processo em que uma tecnologia, produto ou serviço é transformado ou substituído por uma solução inovadora superior ou revolucionária.

XI. Banco de Propostas: é o mecanismo que congrega todas as propostas avaliadas e consideradas aptas no âmbito do Edital de participação em ambiente experimental SANDBOX da Monetização.

Art. 3º - A disponibilização de informações pela SEF/MG observará o dever de sigilo fiscal, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021.

Art. 4º - Fica instituído o Comitê Gestor de Monetização de Dados SEF/ MG (CGMD-SEF), com capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, tendo atribuição de atuar nos processos e fluxos referentes ao fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela SEF/MG de forma onerosa e de forma não onerosa, nos termos do Regulamento Anexo I.

CAPÍTULO II
FORNECIMENTO ONEROSO DE DADOS

Art. 5º - A monetização de dados no âmbito da SEF/MG, na forma de fornecimento oneroso de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas às pessoas físicas e às pessoas jurídicas de direito privado, deverá ser realizada mediante remuneração por preço público, cuja composição utilize critérios e valores predeterminados periodicamente.

Art. 6º - Os valores unitários que comporão o preço público serão divulgados, no mínimo anualmente, pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF, no Diário Eletrônico da SEF/MG, considerando os seguintes itens de custo:

I. Software empregado como ferramenta de pesquisa;

II. Manutenção da rede;

III. Manutenção dos equipamentos;

IV. Hora/homem;

V. Hora/máquina;

VI. Outros elementos necessários ao fornecimento das informações.

Art. 7º - A monetização de dados no âmbito da SEF/MG, na forma de fornecimento oneroso de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, deverá ser realizada mediante contrapartidas ou, quando de âmbito estadual, mediante transferências orçamentárias, a favor da SEF/MG, utilizando como parâmetro os mesmos critérios e valores previstos para a composição de preço público.

Parágrafo único - Na hipótese de fornecimento das informações e pesquisas de que trata o caput a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que mantenham relação de mútua cooperação com a SEF/MG as contrapartidas ou transferências orçamentárias, quando de âmbito estadual, serão definidas em instrumento jurídico próprio.

Art. 8º - O fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela SEF/MG poderá distinguir-se nas modalidades de Fornecimento por Demanda ou Fornecimento Contínuo:

I- Na modalidade de fornecimento de informações por demanda, o demandante especifica os parâmetros de extração de um pacote de informações e a SEF/MG cria processos específicos para extrair e fornecer as informações demandadas uma única vez.

II- Na modalidade de fornecimento contínuo haverá a entrega das informações e pesquisas solicitadas periodicamente, podendo ser estabelecida integração entre sistemas computadorizados do interessado e da SEF/MG de forma que os dados solicitados sejam transferidos on-line entre sistemas, admitindo a utilização de outras tecnologias ou mídias para transferência de dados.

Art. 9º - O requerimento das informações econômicas e das pesquisas delas derivadas pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas de direito privado deverá observar as seguintes condições:

I. O demandante deverá formalizar a solicitação de acordo com as instruções disponíveis no sítio eletrônico da SEF/MG, comprovando a quitação do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), valor este destinado à análise da viabilidade de fornecimento das informações solicitadas e elaboração de orçamento, quando for o caso;

II. O demandante deverá optar por uma das modalidades disponibilizadas pela SEF/MG, quais sejam: Fornecimento por demanda ou Fornecimento contínuo;

III. A SEF/MG poderá solicitar esclarecimentos complementares sobre o requerimento, hipótese em que o prazo de elaboração do orçamento será contado a partir da data do atendimento à referida solicitação;

IV. O orçamento será elaborado somente após a comprovação do pagamento do DAE correspondente.

Art 10 - A modalidade de fornecimento contínuo deverá observar as seguintes condições:

I. A remuneração advinda da modalidade de fornecimento contínuo deverá contemplar o valor referente ao desenvolvimento e sustentação dos processos necessários ao fornecimento das informações e, após o início da operação destes processos, o valor mensal calculado com base no consumo de informações no período

II. O valor do consumo mensal das informações deverá ser igual ou superior a 3 (três) mil UFEMGs, admitindo-se o estabelecimento de franquia de consumo mínimo ou faixas de consumo

III. Caso o total de solicitações no mês seja menor ou igual à franquia de consumo estabelecida, esta será considerada como o consumo no mês. Caso o total de solicitações seja maior que a franquia de consumo estabelecida, o cálculo será feito considerando o número efetivo de solicitações ou faixas de consumo superior.

IV. O serviço de suporte técnico necessário para a sustentação dos processos construídos também fará parte do valor mensal a ser pago.

Art. 11 - As relações entre o demandante e a SEF/MG na modalidade de fornecimento contínuo devem ser regulamentadas através de instrumento jurídico próprio que deverá contemplar no mínimo:

I. Critérios da precificação e cobrança;

II. Obrigações das partes;

III. Condições de pagamento;

IV. Critérios de reajuste anual de preço;

V. Acordo de Nível de Serviço.

Art. 12 - Para a modalidade de fornecimento por demanda, o orçamento deverá conter no mínimo:

I. a estimativa da quantidade dos itens de custo necessários para a elaboração dos processos de extração, transformação e disponibilização dos dados;

II. os respectivos valores unitários e o valor total.

Parágrafo único: o orçamento de que trata o caput deverá ser apresentado pela SEF/MG no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da formalização de que trata o inciso I do Art. 9º, indicando também o prazo de entrega das informações e pesquisas solicitadas;

Art. 13 - Para a modalidade de fornecimento contínuo, o orçamento deverá conter no mínimo:

I. valor referente ao custo de elaboração dos processos de extração e transformação dos dados;

II. valor unitário de cada acesso feito pelos processos de comunicação entre os sistemas;

III. número mínimo de acessos mensais (franquia);

IV. valor referente ao suporte às aplicações desenvolvidas para o fornecimento das informações;

V. Critérios de reajuste anual de preço;

Parágrafo único: o orçamento de que trata o caput deverá ser apresentado pela SEF/MG no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da formalização de que trata o inciso I do Art. 9º, indicando também o prazo de início de entrega das informações e pesquisas solicitadas.

Art. 14 - Após a ciência dos orçamentos de que tratam os Art. 12 e 13, o demandante confirmará o requerimento mediante o recolhimento do DAE no valor total orçado.

Art. 15 - O prazo de entrega das informações e pesquisas solicitadas deverá ser definido no orçamento apresentado e contar-se-á a partir da data de pagamento integral do DAE contendo o valor total orçado.

Art. 16 - A entrega das informações e pesquisas solicitadas deverá ser feita preferencialmente em meio eletrônico de forma devidamente documentada.

Art. 17 - Com vistas ao estabelecimento de mecanismos adicionais para monetização no âmbito da SEF/MG, poderão ser admitidas diferentes modalidades de contrapartidas ou de remuneração a favor da SEF/MG, em razão do fornecimento de informações agregadas e de pesquisas delas derivadas, considerando cenários de inovação, mudanças de paradigmas tecnológicos, assim como casos omissos ou não previstos, mediante deliberação e autorização do CGMD-SEF, consoante as definições do Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016 alterado pelo Decreto nº 48.631, de 05 de junho de 2023.

CAPÍTULO III
FORNECIMENTO NÃO ONEROSO DE DADOS

Art. 18 - O fornecimento não oneroso de dados trata das regras de constituição e funcionamento de ambiente experimental SANDBOX da Monetização, nos termos do Art. 11 da Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021, em que as pessoas jurídicas participantes poderão receber informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela SEF/MG para testar novos serviços, produtos ou soluções nos segmentos econômicos de interesse selecionados, mediante o cumprimento de regramento previamente estabelecido em Edital próprio.

Art. 19 - Considerando as condições, estrutura e recursos à disposição da SEF/MG, para fins de mitigação dos riscos, poderá ser estipulado, em Edital próprio, limites para:

I. Quantidade de inscrições que serão analisadas pela Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização, quando for o caso;

II. Quantidade de participantes selecionados para serem submetidos ao ambiente experimental SANDBOX da Monetização, podendo este número ser alterado, quando for o caso.

SEÇÃO I
ACESSO AO AMBIENTE EXPERIMENTAL SANDBOX DA MONETIZAÇÃO

Art. 20 - O acesso ao ambiente experimental SANDBOX da Monetização se dará através da instrução, formalização de Edital, com divulgação no sítio oficial da SEF/MG, na rede mundial de computadores.

Art. 21 - A estrutura do Edital a que se refere o Art. 20, deverá conter no mínimo os seguintes requisitos:

I. Descrição de âmbito e finalidade;

II. Objetivos do certame;

III. Critérios de elegibilidade;

IV. Definição dos segmentos econômicos de interesse selecionados como eixos temáticos de ênfase;

V. Definição das regras a serem afastadas pela SEF/MG;

VI. Procedimentos para inscrição e envio da documentação;

VII. Processo de seleção;

VIII. Cronograma do certame;

IX. Regras de Banco de propostas;

X. Diretrizes de Propriedade Intelectual;

XI. Procedimentos de Execução e Acompanhamento de projeto;

XII. Condições de Suspensão, Encerramento ou Cancelamento da Participação no Ambiente Experimental SANDBOX da Monetização.

Art. 22 - Os participantes do processo de seleção do ambiente experimental SANDBOX da Monetização poderão sugerir temas, modelos de negócios inovadores, técnicas e tecnologias experimentais conforme especificação constante em Edital, na forma do Art. 21 desta resolução.

SUBSEÇÃO I
PROCESSO DE ADMISSÃO DE PARTICIPANTES

Art. 23 - O processo de admissão compreenderá duas etapas subsequentes:

I. A primeira, relativa ao processo de seleção; e

II. A segunda, relativa à formalização de autorização de fornecimento de dados de forma não onerosa.

Parágrafo único. A seleção na primeira etapa é pré-requisito para a etapa de formalização de autorização de fornecimento de dados de forma não onerosa e não gera direito adquirido.

Art. 24 – O processo de seleção de que trata o inciso I do Art. 23, deverá contemplar avaliação a ser conduzida por Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização formalmente constituída para este fim.

Parágrafo Único: Para cada Edital, será instituída uma Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização específica para cada segmento econômico de interesse a ser selecionado como eixo temático de ênfase.

SUBSEÇÃO II
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Art. 25 - A aprovação de organizações interessadas em atuar no ambiente experimental SANDBOX da Monetização está condicionada ao cumprimento de critérios de elegibilidade, ao atendimento a requisitos formais e à prestação de informações fixadas no Edital de participação, contendo, total ou parcialmente, os seguintes requisitos, conforme cada caso:

I. se enquadrar como pessoa jurídica de direito privado;

II. apresentar 01 (uma) proposta de projeto inovador por organização, que poderá contemplar 01 (um) ou mais serviços, produtos ou soluções, conforme requisitos descritos em Edital;

III. apresentar plano de negócios, constando os requisitos descritos em Edital;

IV. apresentar termo de compromisso de normas de Sigilo Fiscal, conforme modelo constante em Edital;

V. apresentar termo de compromisso de normas da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme modelo constante em Edital;

VI. apresentar documentação comprobatória de constituição exigido em Edital;

VII. apresentar documentação comprobatória de capacidade técnica, conforme exigido em Edital;

VIII. apresentar documentação comprobatória de capacidade econômico-financeira conforme exigido em Edital;

IX. apresentar declaração formal de compromisso para cumprir todas as obrigações dispostas no ambiente experimental SANDB da Monetização;

X. apresentar documentação comprobatória de não enquadramento em situação de impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos de legislação vigente.

Art 26 - As inscrições para participação no ambiente experimental SANDBOX da Monetização serão consideradas aptas para serem avaliadas pela Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização, quando recebidas de forma:

I- tempestiva;

II- legível;

III- completa;

IV- preferencialmente em meio digital, conforme exigido em Edital.

Art. 27 - No processo de análise dos documentos de elegibilidade e demais documentos recebidos, a Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização poderá solicitar informações adicionais, documentos complementares ou esclarecimentos para sanar eventuais questões identificadas, concedendo prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para a resposta do participante.

SUBSEÇÃO III
DEFINIÇÃO DOS SEGMENTOS ECONÔMICOS OU EIXOS TEMÁTICOS DE ÊNFASE E REGRAS A SEREM AFASTADAS PELA SEF/MG

Art. 28 - A SEF/MG poderá definir, em Edital de ambiente experimental SANDBOX da Monetização, quais os segmentos econômicos de interesse a serem selecionados como eixos temáticos de ênfase.

Art. 29 - A cobrança de remuneração por preço público para o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas deverá ser afastada no ambiente experimental SANDBOX da Monetização, nos termos do Art. 5º parágrafo único do Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016 alterado pelo Decreto nº 48.631, de 05 de junho de 2023.

I. A cobrança de remuneração por preço público deverá ser reestabelecida nos casos de:

a) Descumprimento de exigências previstas em Edital na execução do projeto, quando for o caso;

b) Solicitação de migração para o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas de forma onerosa.

Art. 30 - A SEF/MG poderá elencar demais regras de sujeição e requisitos normativos a serem afastados dentro do ambiente experimental SANDBOX da Monetização, mediante deliberação do CGMD-SEF, devidamente publicada em Edital.

SUBSEÇÃO IV
AVALIAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO

Art. 31 - Após análise de documentações de elegibilidade, a Comissão de Avaliação de SANDBOX da Monetização deverá avaliar e classificar os participantes considerados aptos, segundo requisitos pré-estabelecidos e divulgados em Edital, com respectiva pontuação objetiva, contendo, total ou parcialmente, os critérios abaixo, de forma não exaustiva, conforme o objetivo de cada edital:

I. Estrutura

Os critérios de Estrutura deverão possibilitar classificar os participantes quanto aos seus recursos financeiros, patrimoniais e de infraestrutura tecnológica;

II. Qualificação Técnica

Os critérios de Qualificação Técnica deverão possibilitar classificar o grau experiência, capacidade e conhecimento;

III. Originalidade

Os critérios de Originalidade deverão possibilitar classificar o grau de Inovação entre Radical, Incremental ou Disruptiva;

IV. Aplicabilidade/Relevância

Os critérios de Aplicabilidade/Relevância do projeto devem possibilitar avaliar o grau de abrangência, o grau de impacto e o grau de importância do produto, serviço ou solução proposta;

V. Viabilidade Econômica/Financeira

Os critérios de Viabilidade Econômica/Financeira deverão possibilitar classificar o grau de razoabilidade de custos e o grau de potencial retorno quantificável.

Parágrafo Único - Os requisitos de cada um dos critérios a serem utilizados deverão ter pesos pré-estabelecidos, atribuídos a sua respectiva pontuação objetiva, conforme definido em Edital próprio.

Art. 32 - A Comissão de Avaliação de SANDBOX da Monetização deverá elaborar relatório circunstanciado sobre as avaliações e conclusões acerca do Processo de Admissão de Participantes e submeterá o mesmo para aprovação do CGMD-SEF, observado o prazo para divulgação do resultado previsto em Edital.

Art. 33 - Na hipótese de o número de participantes considerados aptos à admissão no ambiente experimental SANDBOX da Monetização ser superior ao número máximo de participantes definido em Edital, o CGMD-SEF, por conveniência e/ou oportunidade, poderá decidir sobre:

I- a concessão de autorizações extras aos participantes excedentes;

II- o estabelecimento de Banco de Propostas.

Parágrafo único – O Banco de Propostas a que se refere o inciso II do caput armazenará os projetos apresentados de forma ranqueada, em ordem de classificação, consoante pontos recebidos durante a etapa de avaliação prevista em Edital, para utilização pelo CGMD-SEF em casos de suspensão, cancelamento ou desistência.

SUBSEÇÃO V
FORMALIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 34 - A conclusão da primeira etapa do processo de admissão, relativa ao processo de seleção, será findada com a apresentação do relatório previsto no Art. 31 e embasará a segunda etapa do processo de admissão relativa à formalização de autorização de fornecimento de dados de forma não onerosa.

Art. 35 - Mediante parecer da Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização, o CGMD-SEF deverá deliberar sobre a seleção de participantes em reunião extraordinária convocada para esse fim, e após aprovação do relatório por maioria absoluta, deverá emitir documento formal de autorização de fornecimento de dados de forma não onerosa.

I- O documento formal de autorização de fornecimento de dados de forma não onerosa deverá conter no mínimo:

a. Obrigações das partes;

b. Especificação da modalidade de fornecimento de dados, qual seja fornecimento contínuo ou fornecimento por demanda;

c. Acordo de Nível de Serviço;

d. Datas de início e fim da autorização de fornecimento de dados de forma não onerosa;

e. Especificação da equipe autorizada, assim como procedimentos de credenciamento de novos integrantes com acesso ao ambiente experimental SANDBOX da Monetização;

f. Termo de Compromisso de normas de sigilo fiscal e normas da Lei Geral de Proteção de Dados.

SEÇÃO II
EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS

Art. 36 - Os projetos aprovados para funcionamento no ambiente experimental SANDBOX da Monetização poderão ter até 12 (doze) meses de duração, contados da data formalização de autorização pela SEF/MG, prorrogáveis até o limite de 18 (dezoito) meses mediante deliberação do CGMD-SEF.

Art. 37 - O CGMD-SEF poderá estipular volume máximo de solicitações de dados, em razão das condições, estrutura e recursos à disposição da SEF/MG, para fins de mitigação de riscos.

Art. 38 - Diante da concessão de documento formal de autorização de fornecimento de dados de forma não onerosa, o CGMD-SEF poderá a qualquer momento monitorar o andamento das atividades desenvolvidas pelo participante no âmbito do SANDBOX da Monetização, considerando as condições estabelecidas na autorização temporária e o cumprimento de regramentos definidos em Edital próprio.

Art. 39 - O CGMD-SEF poderá solicitar a apresentação de relatórios demonstrando evidências de objetivos atingidos e resultados alcançados pelo projeto.

SEÇÃO III
ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

Art. 40 - O encerramento da participação no ambiente experimental SANDBOX da Monetização se dará:

I. Em razão do decurso do prazo estabelecido em Edital;

II. Por solicitação de encerramento pela organização participante, mediante critérios estabelecidos em Edital;

III. Por solicitação de migração da organização participante para desenvolver respectiva atividade utilizando o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas de forma onerosa.

Art 41 – O Edital para admissão no ambiente experimental SANDBda Monetização não gera direito ou expectativa de direito a quaisquer dos participantes, sendo reservado à SEF/MG a prerrogativa de proceder, a qualquer tempo, com suspensão de participação ou cancelamento do ambiente experimental, em função de descumprimento de exigências previstas em Edital ou deliberação do CGMD-SEF.

Art 42 - Nos casos de encerramento, suspensão ou cancelamento previstos no art 40 e no art 41, a organização participante deverá promover ações de descontinuidade previstas em plano de descontinuidade aprovado pelo CGMD-SEF, mediante critérios estabelecidos em Edital.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 - A SEF/MG deverá disponibilizar, em sua página na rede mundial de computadores, uma seção dedicada à divulgação periódica de informações a respeito do fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela SEF/MG de forma onerosa e não onerosa, tais como:

I. Orientações e documentos necessários para formalização de solicitação de fornecimento de informações;

II. Editais de participação em ambientes experimentais SANDBOX da Monetização;

III. Formulários e modelos de documentos para instrução de processos e acesso a ambientes experimentais SANDBOX da Monetização.

Art. 44 - Os documentos formais derivados das relações alcançadas por esta Resolução, quando firmados junto às pessoas jurídicas de direito privado, deverão ser subscritos por administradores cuja representatividade seja reconhecida por estatuto ou por contrato social.

Art. 45 - O descumprimento de deveres e obrigações, por parte das organizações demandantes de informações da SEF/MG, ensejará deliberação do CGMD-SEF para indicação de medidas educativas, correcionais e/ou punitivas, podendo abranger, de forma não exaustiva e nos limites da legislação vigente:

I. Advertência;

II. Suspensão do fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas, pela SEF/MG, em prazo definido por deliberação do CGMD-SEF;

III. Aplicação de multas sobre o valor referente ao fornecimento de informações de forma onerosa, assim como de forma não onerosa.

Art. 46 - As medidas de que trata o art. 45 e incisos poderão ser aplicadas de forma cumulativa, sem prejuízo de sanções de natureza civil e penal, em conformidade com a legislação vigente e instrumento jurídico próprio que regulamenta a relação entre as partes.

Art. 47. Os Comitês e as Comissões citados nesta resolução e seus anexos sempre deverão ter como referência a sua nomenclatura e constituição mais atualizada, através de ato administrativo formalizado para designação de suas competências e estrutura.

Art. 48 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49 - Fica revogada a Resolução nº 5.224, de 28 de dezembro de 2018, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 78/2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, que em seu art. 14 aduz: “Quando a complexidade da alteração o exigir, será dada nova redação a todo o texto, revogando-se integralmente a lei original”.

ANEXO I
REGULAMENTO DO COMITÊ GESTOR DE MONETIZAÇÃO DE DADOS SEF/MG (CGMD-SEF), ANEXO À RESOLUÇÃO SEF Nº 5.750, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta a atuação do Comitê Gestor de Monetização de Dados SEF/MG (CGMD-SEF).

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º O Comitê Gestor de Monetização de Dados SEF/MG (CGMDSEF) é a instância deliberativa da SEF/MG para atuar nas demandas atinentes ao fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas, em conformidade com o Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016 alterado pelo Decreto nº 48.631, de 05/06/2023.

Art. 2º Cabe ao CGMD-SEF atuar com princípio da imparcialidade e o uso de critérios técnicos para disciplinar o fornecimento de dados e informações pela SEF/MG de forma onerosa e não onerosa, nas modalidades de fornecimento contínuo de dados ou por demanda;

considerando cenários de inovação decorrentes de ambiente experimental “SANDBOX” da Monetização; cenários de mudança de matriz tecnológica; assim como casos omissos ou não previstos.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CGMD-SEF;

I. Deliberar e disciplinar o fornecimento de dados e informações pela SEF/MG de forma onerosa e de forma não onerosa;

II. Arbitrar sobre os itens de custo e valores de composição de precificação para o fornecimento de dados e informações pela SEF/MG de forma onerosa:

a. na modalidade de fornecimento contínuo de dados;

b. na modalidade de fornecimento de dados por demanda;

c. em casos omissos ou não previstos.

III. Estabelecer mecanismos e procedimentos adicionais para disciplinar o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, admitindo novas modalidades de contrapartidas ou de remuneração a favor da SEF;

IV. Registrar atas das reuniões deliberativas, sejam ordinárias ou extraordinárias;

V. Zelar pela proteção dos dados fornecidos, em relação ao respeito ao Sigilo fiscal e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018;

VI. Deliberar sobre o estabelecimento e implantação de franquia mínima ou faixas de consumos de informações;

VII. Decidir sobre a suspensão ou cancelamento de fornecimento de dados e informações pela SEF/MG;

VIII. Deliberar sobre o convite a representantes de outras unidades da Secretaria de Estado da Fazenda, de outros órgãos e entes públicos e/ ou especialistas externos à Administração Pública para participação nas reuniões do CGMD-SEF, com a finalidade de prestar informações ou assessoramento;

IX. Deliberar e decidir sobre a designação de integrantes adicionais do CGMD-SEF, por ordem de serviço expedida/assinada pelo Secretário Adjunto SEF/MG;

X. Deliberar e decidir sobre critérios para formalização, instrução e comunicação de editais para participação em ambientes experimentais SANDB da Monetização, nos termos do Art 11, da Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021;

XI. Estabelecer critérios, premissas e restrições para seleção de segmentos econômicos de interesse a serem adotados como eixos temáticos de ênfase nos ambientes experimentais SANDBOX da Monetização;

XII. Definir critérios de seleção de participantes em ambiente experimental SANDBOX da Monetização;

XIII. Instituir Comissões de Avaliação com atribuição de avaliação e julgamento de propostas de participação em cada Edital de ambiente experimental SANDBOX da Monetização, mediante designação, por ordem de serviço expedida/assinada pelo presidente do CGMD-SEF;

XIV. Referendar e decidir sobre a seleção e classificação dos participantes avaliados pela Comissão de Avaliação SANDBOX da Monetização no âmbito dos editais de ambientes experimentais SANDBOX da Monetização, autorizando e formalizando a participação das organizações selecionadas;

XV. Requisitar e receber, a qualquer tempo, informações complementares dos projetos e/ou participantes que se inscrevam no Ambiente experimental SANDBOX da Monetização;

XVI. Decidir sobre a manutenção, diminuição ou ampliação do número de projetos participantes em Ambiente experimental SANDBOX da Monetização, quando não previstos no respectivo processo seletivo;

XVII. Decidir sobre a suspensão ou cancelamento de projetos, e sobre a execução de plano de descontinuidade das atividades de participantes de Ambiente experimental SANDBOX da Monetização, de acordo com a regulamentação em vigor;

XVIII. Solicitar, apreciar e aprovar relatórios de prestação de contas das organizações demandantes de fornecimento de informações seja de forma onerosa ou não onerosa, nas modalidades de fornecimento contínuo ou por demanda;

XIX. Solicitar pareceres para Comissão de Sigilo Fiscal e Comitê de Privacidade da SEF/MG;

XX. Deliberar e decidir sobre a autorização para comercialização, divulgação, transferência ou cessão a terceiros, de fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela SEF/MG;

XXI. Definir demais regras de sujeição e requisitos normativos a serem afastados dentro do ambiente experimental SANDBOX da Monetização;

XXII. Decidir sobre indicação de medidas educativas, correcionais e/ou punitivas nos limites da legislação vigente;

XXIII. Estabelecer, total ou parcialmente, o início, fim, interrupção, suspensão ou cancelamento de fornecimento de dados e informações pela SEF/MG, mediante avaliação de conveniência, oportunidade e/ou capacidade de atendimento de solicitações de dados, considerando as condições, estrutura e recursos à disposição da SEF/MG, mediante divulgação no sítio oficial da SEF/MG, na rede mundial de computadores;

XXIV. Deliberar e decidir sobre situações não previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. As competências elencadas nos incisos do Art.3º não configuram lista exaustiva e deverão ser exercidas de forma facultativa quando necessário, mediante conveniência e/ou oportunidade, considerando as condições de atendimento de solicitações de dados, estrutura e recursos à disposição da SEF/MG.

(1)    CAPÍTULO III
(1)    DA COMPOSIÇÃO

(1)     Art. 4º Compõem o CGMD-SEF o número mínimo de 4 (quatro) integrantes, sendo:

(1)     I. O Secretário de Estado de Fazenda - SEF/MG ou servidor designado por meio de Ordem de Serviço para representá-lo;

II. O Superintendente de Tecnologia da Informação - STI SEF/MG;

III. Um representante adicional da Superintendência de Tecnologia da Informação - STI SEF/MG;

IV. Um representante da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF SEF/MG;

Parágrafo único: A composição mínima do CGMD-SEF poderá ser acrescida para ter representantes adicionais da SEF/MG, mediante deliberação do comitê e designação por ordem de serviço expedida/assinada pelo Secretário Adjunto da SEF/MG.

(2)      CAPÍTULO IV
(2)      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(2)     Art. 5º A presidência do CGMD-SEF deverá ser exercida pelo Secretário de Estado de Fazenda - SEF/MG ou servidor designado por meio de Ordem de Serviço para representá-lo;

Art. 6º A secretaria do CGMD-SEF será exercida pela Superintendência de Tecnologia da Informação - STI SEF/MG, a quem compete a gestão operacional das atividades do Comitê.

Art. 7º Os membros do CGMD-SEF deverão ser substituídos, em seus impedimentos e ausências, pelos substitutos de suas respectivas funções em exercício, ou por seus suplentes designados por meio de Ordem de Serviço expedida pelo Secretário Adjunto da SEF.

Art. 8º. O CGMD-SEF reunir-se-á, de forma presencial ou eletrônica:

I - ordinariamente, de acordo com calendário anual a ser estabelecido; e

II - extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou da maioria de seus membros.

Art. 9º. As deliberações executivas e procedimentais serão decididas por maioria simples de votos de seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade para desempate, quando necessário.

Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda

NOTAS:

(1)     Efeitos a partir de 06/03/2024 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 5.777, de 05/03/2024.

(2)     Efeitos a partir de 06/03/2024 – Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 5.777, de 05/03/2024.