RESOLUÇÃO Nº 4360, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
(MG de 19/10/2011)
Altera a Resolução nº 3.155, de 31 de maio de 2001, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 213 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 3.155, de 31 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° O depósito será feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11, emitido pela AF, com preenchimento integral de seus campos, inclusive dos códigos de receita específicos, relativos ao imposto, multas e juros.
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Art. 3° O demonstrativo de que trata o § 4° do artigo 1° e o comprovante de recolhimento do depósito administrativo serão juntados ao PTA relativo ao crédito tributário.
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Art. 4º ....................................................................................................
§ 1° Para fins de restituição do depósito administrativo, o valor a ser devolvido será monetariamente atualizado, se for o caso, e acrescido de juros correspondentes à mesma taxa ordinariamente utilizada para pagamento em atraso de crédito tributário, considerando a variação ocorrida entre o meses em que foi efetuado o recolhimento e o anterior à devolução.
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Art. 8° Se a decisão for favorável à Fazenda Pública, o valor depositado será convertido em renda ordinária pela SCAF, mediante provocação do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
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§ 2º Para fins da conversão em renda ordinária o Conselho de Contribuintes solicitará à Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais a alteração dos códigos de receita.” (nr).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 18 de Outubro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
PEDRO MENEGUETTI
Secretário de Estado de Fazenda - em exercício
