RESOLUÇÃO N° 4.305, DE 8 DE ABRIL DE 2011

(MG de 09/04/2011)

Altera a Resolução nº 3.253, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre a restituição de valores indevidamente recolhidos decorrentes da aplicação de multa por infração à legislação do trânsito.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º  O § 3º do art. 1º da Resolução nº 3.253, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................

§ 3º Na Capital o requerimento será dirigido à Administração Fazendária de Belo Horizonte (AFBH-1).” (nr).

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda