RESOLU��O CONJUNTA SEF/SES N� 4.295 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

(MG de 15/02/2011)

Altera a Resolu��o Conjunta n� 3.316, de 30 de dezembro de 2002, que disp�e sobre os procedimentos a serem observados na importa��o de equipamento m�dico-hospitalar, realizado por cl�nica ou hospital, com isen��o do ICMS.

OS SECRET�RIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE SA�DE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto no item 122 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS), aprovado pelo Decreto n.� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto n� 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e no Decreto n� 45.038 de 06 de fevereiro de 2009, RESOLVEM:

Art. 1� A Resolu��o Conjunta n� 3.316, de 30 dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 3� Para fins do disposto nesta Resolu��o ser�o observados os artigos 2�, II e 24 do Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA).

Art.4� ........................................................................................................

� 1� ............................................................................................................

II - informar a qual Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) est� circunscrito;

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VI - firmar o compromisso de compensar o imposto dispensado com presta��o de procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Sa�de, no prazo de at� 2 (dois) anos contados da data do desembara�o aduaneiro do equipamento m�dico-hospitalar.

� 2� .............................................................................................................

II - laudo comprobat�rio de inexist�ncia de similar produzido no pa�s emitido por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;

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� 3� O interessado com domic�lio em Belo Horizonte entregar� os documentos referidos neste artigo na Administra��o Fazend�ria BH1 da SRF/I (AF/BH1/SRF/I), com endere�o na Rua Rio de Janeiro, 341, t�rreo.

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� 6� A AF encaminhar� as informa��es � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito que, ap�s a confer�ncia do valor informado pelo interessado, calcular� a diferen�a entre os valores estimado e definitivo do ICMS e devolver� o expediente � AF para comunica��o do fato � Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) de circunscri��o do domic�lio do interessado, para fins do disposto no art. 7�.

� 7� .............................................................................................................

I - 1� via - AF - Processo Tribut�rio Administrativo (PTA);

II - 2� via - AF - Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS);

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� 8� O prazo fixado no inciso VI do � 1� deste artigo poder� ser prorrogado pela autoridade fazend�ria, por at� igual per�odo, com a indica��o do termo final para presta��o de procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Sa�de, mediante requerimento do interessado, no qual sejam apresentadas as circunst�ncias que justifiquem a medida.

� 9� A prorroga��o a que se refere o � 8� ser� concedida em car�ter excepcional a qualquer tempo, independentemente de haver iniciado ou n�o a presta��o dos procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Sa�de, desde que n�o haja a��o fiscal regularmente notificada ao importador.

Art. 5� Formado o PTA e ap�s as dilig�ncias que julgar necess�rias, a autoridade fazend�ria decidir�, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de reconhecimento de isen��o.

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� 2� A AF encaminhar� a decis�o a que se refere o caput, consignada na 2� via do “Requerimento/Termo de Compromisso” � Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) da circunscri��o do domic�lio do importador.

Art. 7� A Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS), ouvida a Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado, � vista dos procedimentos realiz�veis, do valor do ICMS dispensado e mediante utiliza��o da Tabela de Honor�rios do Sistema �nico de Sa�de (SUS), vigente na data da concess�o do benef�cio, far�, no prazo de 30 (trinta) dias, o c�lculo da quantidade de procedimentos a serem prestados pelo interessado.

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� 2� Se o procedimento realiz�vel com o equipamento importado n�o constar da Tabela de Honor�rios do SUS, o procedimento poder� ser substitu�do por outro, a crit�rio da Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Art. 8� .........................................................................................................

� 2� ..............................................................................................................

II - 2� via - AF para juntada ao PTA;

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IV - 4� via – Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Art. 9� .........................................................................................................

� 2� ..............................................................................................................

II - 2� via - AF, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito;

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IV - 5� via – Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Art. 10. ........................................................................................................

I – pela Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) conjuntamente com a Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado, na hip�tese de o Munic�pio ser detentor de gest�o plena do sistema de sa�de;

II – pela Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS), na hip�tese de o Munic�pio de domic�lio do interessado ser detentor de gest�o b�sica do sistema de sa�de.

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Art. 12. A Secretaria Municipal de Sa�de efetuar� os controles pertinentes � comprova��o da realiza��o dos procedimentos e encaminhar�, at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo previsto no artigo anterior, c�pias da “PMP - Isen��o de ICMS”, devidamente conferidas, para a Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) e para a AF, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito.

Art. 13. Compete � Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS), sem preju�zo do disposto no artigo anterior:

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II - informar � AF, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito, o nome dos importadores que n�o cumpriram integralmente a “FGP - Isen��o de ICMS” no prazo estipulado.

Art. 14. A pedido do interessado e ap�s verificar o cumprimento integral da “FGP – Isen��o de ICMS”, a Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) expedir�, no prazo de 30 (trinta) dias da solicita��o, certid�o, em 03 (tr�s vias), conforme modelo previsto no Anexo IV desta Resolu��o, que ter� a seguinte destina��o:

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II - 3� via – Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Art. 15. O importador dever� comprovar o cumprimento da “FGP - Isen��o de ICMS”, em at� 60 (sessenta) dias ap�s a presta��o dos procedimentos programados na �ltima “PMP - Isen��o de ICMS”, junto � AF de seu domic�lio, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Tr�nsito para an�lise, mediante apresenta��o da 1� via da certid�o de que trata o artigo anterior.” (nr)

Art. 2� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2011; 223� da Inconfid�ncia Mineira e 190� da Independ�ncia do Brasil.

LEONARDO MAUR�CIO COLOMBINI LIMA

Secret�rio de Estado de Fazenda

ANT�NIO JORGE DE SOUZA MARQUES

Secret�rio de Estado de Sa�de

Empresas

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