RESOLU��O CONJUNTA N� 3.316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

(MG de 31/12/2002)

Disp�e sobre os procedimentos a serem observados na importa��o de equipamento m�dico-hospitalar, realizado por cl�nica ou hospital, com isen��o do ICMS.

OS SECRET�RIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SA�DE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es e, tendo em vista o disposto no item 122 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS), aprovado pelo Decreto n.� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVEM:

Art. 1� Na entrada, decorrente de importa��o do exterior realizada por cl�nica ou hospital, de equipamento m�dico-hospitalar, com a isen��o prevista no item 122 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, ser� observado o disposto nesta Resolu��o.

Art. 2� S�o condi��es para frui��o da isen��o:

I - que inexista produto similar produzido no pa�s;

II - que o interessado se comprometa a compensar o benef�cio com a presta��o dos seguintes procedimentos, programados pela Secretaria de Estado da Sa�de, em valor igual ou superior � desonera��o:

a - servi�os m�dicos;

b - exames radiol�gicos;

c - exames de diagn�stico por imagem;

d - exames laboratoriais.

Par�grafo �nico - A comprova��o da aus�ncia de similaridade dever� ser feita atrav�s de laudo emitido por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor, de abrang�ncia nacional.

(1) Art. 3� Para fins do disposto nesta Resolu��o ser�o observados os artigos 2�, II e 24 do Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA).

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“Art. 3� - Para fins do disposto nesta Resolu��o ser�o observados os artigos 42 e 44 da Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n� 23.780, de 10 de agosto de 1984.”

Art. 4� O pedido de reconhecimento de isen��o ser� feito mediante “Requerimento/Termo de Compromisso”, conforme modelo previsto no Anexo I desta Resolu��o, assinado pelo interessado ou por seu representante legal, protocolado na Administra��o Fazend�ria (AF) de circunscri��o de seu domic�lio.

� 1� - No “Requerimento/Termo de Compromisso”, o interessado dever�, nos campos pr�prios:

I - fornecer sua qualifica��o;

(1) II - informar a qual Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) est� circunscrito;

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“II - informar a qual Diretoria Regional de Sa�de est� circunscrito;”

III - descrever detalhadamente o equipamento m�dico-hospitalar que pretende importar, inclusive a indica��o do c�digo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH);

IV - indicar, para fins do disposto no inciso II do artigo 2�, os procedimentos que estar� apto a prestar com o equipamento importado;

V - declarar o valor estimado do ICMS objeto da isen��o;

(1) VI - firmar o compromisso de compensar o imposto dispensado com presta��o de procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Sa�de, no prazo de at� 2 (dois) anos contados da data do desembara�o aduaneiro do equipamento m�dico-hospitalar.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“VI - firmar o compromisso de compensar o imposto dispensado com presta��o de procedimentos programados pela Secretaria de Estado da Sa�de, no prazo de at� 02 (dois) anos contados da data do deferimento do pedido.”

� 2� O “Requerimento/Termo de Compromisso” dever� estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - c�pia do instrumento constitutivo da cl�nica ou hospital;

(1) II - laudo comprobat�rio de inexist�ncia de similar produzido no pa�s emitido por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“II - laudo comprobat�rio de inexist�ncia de similar produzido no pa�s;”

III - 3^a via do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) comprovando o pagamento da taxa de expediente devida pelo reconhecimento da isen��o.

(3) � 3� O interessado com domic�lio em Belo Horizonte entregar� os documentos referidos neste artigo na Administra��o Fazend�ria de Belo Horizonte (AFBH-1).

Efeitos de 15/02/2011 a 15/04/2011 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos daResolu��o n� 4.295, de 14/02/2011:

“� 3� O interessado com domic�lio em Belo Horizonte entregar� os documentos referidos neste artigo na Administra��o Fazend�ria BH1 da SRF/I (AF/BH1/SRF/I), com endere�o na Rua Rio de Janeiro, 341, t�rreo.”

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“� 3� O interessado com domic�lio em Belo Horizonte entregar� os documentos referidos neste artigo na Administra��o Fazend�ria de Tributa��o da SRF/I (AFT/SRF/I), com endere�o na Rua Rio de Janeiro, 341 - t�rreo.”

� 4� O valor definitivo do ICMS objeto da isen��o ser� calculado na data do desembara�o aduaneiro do bem, observado o disposto no inciso I do artigo 43 e no artigo 47 do RICMS.

� 5� O interessado informar� � AF ou � AFT/SRF/I o valor de que trata o par�grafo anterior, anexando c�pia da “Declara��o de Importa��o”.

(1) � 6� A AF encaminhar� as informa��es � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito que, ap�s a confer�ncia do valor informado pelo interessado, calcular� a diferen�a entre os valores estimado e definitivo do ICMS e devolver� o expediente � AF para comunica��o do fato � Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) de circunscri��o do domic�lio do interessado, para fins do disposto no art. 7�.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“� 6� Ap�s a confer�ncia do valor informado pelo interessado, a AF ou a AFT/SRF/I calcular� a diferen�a entre os valores estimado e definitivo do ICMS e comunicar� o fato � Diretoria Regional de Sa�de de circunscri��o do domic�lio do interessado, para fins do disposto no artigo 7�.”

� 7� O “Requerimento/Termo de Compromisso” ser� emitido em 03 (tr�s) vias e ter� a seguinte destina��o:

(1) I - 1� via - AF - Processo Tribut�rio Administrativo (PTA);

(1) II - 2� via - AF - Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS);

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“I - 1� via - AF ou AFT/SRF/I - Processo Tribut�rio Administrativo (PTA);

II - 2� via - AF ou AFT/SRF/I - Diretoria Regional de Sa�de;”

III - 3� via - interessado.

(2) � 8� O prazo fixado no inciso VI do � 1� deste artigo poder� ser prorrogado pela autoridade fazend�ria, por at� igual per�odo, com a indica��o do termo final para presta��o de procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Sa�de, mediante requerimento do interessado, no qual sejam apresentadas as circunst�ncias que justifiquem a medida.

(2) � 9� A prorroga��o a que se refere o � 8� ser� concedida em car�ter excepcional a qualquer tempo, independentemente de haver iniciado ou n�o a presta��o dos procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Sa�de, desde que n�o haja a��o fiscal regularmente notificada ao importador.

(1) Art. 5� Formado o PTA e ap�s as dilig�ncias que julgar necess�rias, a autoridade fazend�ria decidir�, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de reconhecimento de isen��o.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“Art. 5� Formado o PTA e ap�s as dilig�ncias que julgar necess�rias, a chefia da AF ou da AFT/SRF/I, despachar�, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo sobre o pedido de reconhecimento de isen��o.”

� 1� N�o ser� deferido o pedido de reconhecimento de isen��o ao interessado que esteja em situa��o que n�o permita a emiss�o de certid�o negativa de d�bito para com a Fazenda P�blica Estadual, circunst�ncia que dever� ser informada no PTA.

(1) � 2� A AF encaminhar� a decis�o a que se refere o caput, consignada na 2� via do “Requerimento/Termo de Compromisso” � Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) da circunscri��o do domic�lio do importador.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“� 2� - Deferido o pedido, a chefia da AF ou da AFT/SRF/I encaminhar� a 2� via do “Requerimento/Termo de Compromisso” � Diretoria Regional de Sa�de de circunscri��o do domic�lio do interessado informada no referido documento.”

Art. 6� Por ocasi�o do desembara�o do bem, ser� observado, relativamente � emiss�o da “Guia para Libera��o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova��o do Recolhimento do ICMS” e do transporte do equipamento, o disposto nos artigos 335 a 339 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

(1) Art. 7� A Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS), ouvida a Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado, � vista dos procedimentos realiz�veis, do valor do ICMS dispensado e mediante utiliza��o da Tabela de Honor�rios do Sistema �nico de Sa�de (SUS), vigente na data da concess�o do benef�cio, far�, no prazo de 30 (trinta) dias, o c�lculo da quantidade de procedimentos a serem prestados pelo interessado.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“Art. 7� - A Diretoria Regional de Sa�de, ouvida a Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado, � vista dos procedimentos realiz�veis, do valor do ICMS dispensado e mediante utiliza��o da Tabela de Honor�rios do Sistema �nico de Sa�de (SUS), vigente na data da concess�o do benef�cio, far�, no prazo de 30 (trinta) dias, o c�lculo da quantidade de procedimentos a serem prestados pelo interessado.”

� 1� Na hip�tese de a quantidade de procedimentos resultar em n�mero decimal, este ser� arredondado para o n�mero inteiro imediatamente subseq�ente.

(1) � 2� Se o procedimento realiz�vel com o equipamento importado n�o constar da Tabela de Honor�rios do SUS, o procedimento poder� ser substitu�do por outro, a crit�rio da Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“� 2� Se o procedimento realiz�vel com o equipamento importado n�o constar da Tabela de Honor�rios do SUS, o procedimento poder� ser substitu�do por outro, a crit�rio da Diretoria Regional de Sa�de.”

Art. 8� Os procedimentos e as respectivas quantidades ser�o transcritos para a “Ficha Global de Procedimentos - Isen��o de ICMS” (FGP - Isen��o de ICMS), que receber� o n�mero do PTA, conforme modelo previsto no Anexo II desta Resolu��o.

� 1� O c�digo do procedimento ser� aquele estabelecido pelo SUS e utilizado pela Secretaria de Estado da Sa�de.

� 2� A “FGP - Isen��o de ICMS” ser� emitida em 04 (quatro) vias, com a seguinte destina��o:

I - 1� via - Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado;

(1) II - 2� via - AF para juntada ao PTA;

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“II - 2� via - AF ou AFT/SRF/I de origem do PTA;”

III - 3� via - interessado;

(1) IV - 4� via - Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“IV - 4� via - Diretoria Regional de Sa�de.”

Art. 9� Recebida a “FGP - Isen��o de ICMS”, a Secretaria Municipal de Sa�de, conforme a necessidade e a disponibilidade, estabelecer� na “Programa��o Mensal de Procedimentos - Isen��o de ICMS” (PMP - Isen��o de ICMS), conforme modelo previsto no Anexo III desta Resolu��o, os procedimentos e as quantidades que dever�o ser prestados mensalmente pelo interessado, observado o prazo previsto no inciso VI do � 1� do artigo 4�.

� 1� A “PMP - Isen��o de ICMS” receber� o n�mero do PTA seguido de numera��o seq�encial, de acordo com o n�mero de ordem da “PMP - Isen��o de ICMS”.

� 2� A “PMP - Isen��o de ICMS” ser� emitida em 05 (cinco) vias, com a seguinte destina��o:

I - 1� via - Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado;

(1) II - 2� via - AF, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito;

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“II - 2� via - AF ou AFT/SRF/I de origem do PTA;”

III - 3� e 4� vias - interessado;

(1) IV - 5� via - Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“IV - 5� via - Diretoria Regional de Sa�de.”

Art. 10. O fluxo dos procedimentos a serem prestados pelo interessado, bem como o controle do cumprimento da “PMP - Isen��o de ICMS” ser� estabelecido:

(1) I - pela Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) conjuntamente com a Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado, na hip�tese de o Munic�pio ser detentor de gest�o plena do sistema de sa�de;

(1) II - pela Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS), na hip�tese de o Munic�pio de domic�lio do interessado ser detentor de gest�o b�sica do sistema de sa�de.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“I - pela Diretoria Regional de Sa�de conjuntamente com a Secretaria Municipal de Sa�de do domic�lio do interessado, na hip�tese de o Munic�pio ser detentor de gest�o plena do sistema de sa�de;

II - pela Diretoria Regional de Sa�de, na hip�tese de o Munic�pio de domic�lio do interessado ser detentor de gest�o b�sica do sistema de sa�de.”

Par�grafo �nico - O procedimento ser� prestado a paciente proveniente de qualquer Munic�pio.

Art. 11. O interessado dever� enviar mensalmente, at� o 5� dia �til do m�s subseq�ente, via da “PMP - Isen��o de ICMS”, devidamente preenchida, � Secretaria Municipal de Sa�de, juntamente com as seguintes informa��es, a t�tulo de comprova��o dos procedimentos prestados:

I - nome e endere�o do paciente;

II - pedido m�dico para a realiza��o do procedimento com a autoriza��o do gestor municipal ou estadual;

III - c�pia do resultado do procedimento.

(1) Art. 12. A Secretaria Municipal de Sa�de efetuar� os controles pertinentes � comprova��o da realiza��o dos procedimentos e encaminhar�, at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo previsto no artigo anterior, c�pias da “PMP - Isen��o de ICMS”, devidamente conferidas, para a Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) e para a AF, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“Art. 12 - A Secretaria Municipal de Sa�de efetuar� os controles pertinentes � comprova��o da realiza��o dos procedimentos e encaminhar�, at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo previsto no artigo anterior, c�pias da “PMP - Isen��o de ICMS”, devidamente conferida, para a Diretoria Regional de Sa�de e para a AF ou AFT/SRF/I de origem do PTA.”

(1) Art. 13. Compete � Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS), sem preju�zo do disposto no artigo anterior:

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“Art. 13 - Compete � Diretoria Regional de Sa�de, sem preju�zo do disposto no artigo anterior:”

I - efetuar os controles necess�rios � comprova��o da efetiva presta��o dos servi�os;

(1) II - informar � AF, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou � Delegacia Fiscal de Tr�nsito, o nome dos importadores que n�o cumpriram integralmente a “FGP - Isen��o de ICMS” no prazo estipulado.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“II - informar � AF ou AFT/SRF/I de origem do PTA o nome dos interessados que n�o cumpriram integralmente a “FGP - Isen��o de ICMS” no prazo estipulado, observado o prazo m�ximo estabelecido no inciso VI do � 1� do artigo 4�.”

(1) Art. 14. A pedido do interessado e ap�s verificar o cumprimento integral da “FGP - Isen��o de ICMS”, a Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS) expedir�, no prazo de 30 (trinta) dias da solicita��o, certid�o, em 03 (tr�s vias), conforme modelo previsto no Anexo IV desta Resolu��o, que ter� a seguinte destina��o:

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“Art. 14 - A pedido do interessado e ap�s verificar o cumprimento integral da “FGP - Isen��o de ICMS”, a Diretoria Regional de Sa�de expedir�, no prazo de 30 (trinta) dias da solicita��o, certid�o, em 03 (tr�s vias), conforme modelo previsto no Anexo IV desta Resolu��o, que ter� a seguinte destina��o:”

I - 1� e 2� vias - interessado;

(1) II - 3� via - Ger�ncia Regional de Sa�de (GRS).

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“II - 3� via - Diretoria Regional de Sa�de.”

(1) Art. 15. O importador dever� comprovar o cumprimento da “FGP - Isen��o de ICMS”, em at� 60 (sessenta) dias ap�s a presta��o dos procedimentos programados na �ltima “PMP - Isen��o de ICMS”, junto � AF de seu domic�lio, para juntada ao PTA e informa��o � Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Tr�nsito para an�lise, mediante apresenta��o da 1� via da certid�o de que trata o artigo anterior.

Efeitos de 31/12/2002 a 14/02/2011 - Reda��o original:

“Art. 15 - O interessado dever� comprovar o cumprimento da “FGP - Isen��o de ICMS”, em at� 60 (sessenta) dias ap�s a presta��o dos procedimentos programados na �ltima “PMP - Isen��o de ICMS”, junto � AF ou AFT/SRF/I de seu domic�lio, mediante apresenta��o da 1� via da certid�o de que trata o artigo anterior.”

Art. 16. O descumprimento de condi��o estabelecida para a frui��o do benef�cio previsto nesta Resolu��o implicar� na exig�ncia do ICMS devido pela importa��o, acrescido de juros e multas, calculados a partir da data do desembara�o do bem.

Art. 17. Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 18. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.

JOS� AUGUSTO TR�PIA REIS

Secret�rio de Estado da Fazenda

CARLOS PATR�CIO FREITAS PEREIRA

Secret�rio de Estado da Sa�de

Anexo I

Requerimento/Termo de Compromisso

Anexo II

Ficha Global de Procedimentos - Isen��o de ICMS (FGP - Isen��o de ICMS)

Anexo III

Programa��o Mensal de Procedimentos - Isen��o de ICMS (PMP - Isen��o de ICMS)

Anexo IV

Modelo Certid�o

Notas:

(1) Efeitos a partir de 15/02/2011 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 4.295, de 14/02/2011 - MG de 15.

(2) Efeitos a partir de 15/02/2011 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 4.295, de 14/02/2011 - MG de 15.

(3) Efeitos a partir de 16/04/2011 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o Conjunta n� 4.307, de 15/04/2011 - MG de 15.

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