RESOLU��O N� 4.226, DE 2 DE JUNHO DE 2010

(MG de 03/06/2010)

Estabelece as condi��es a serem observadas pelos contribuintes para frui��o da isen��o do ICMS relativa �s opera��es destinadas � amplia��o, reforma e moderniza��o do Est�dio Raimundo Sampaio (Est�dio Independ�ncia).

O Secret�rio de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, Resolve:

Art. 1� Esta Resolu��o estabelece as condi��es a serem observadas pelo contribuinte, pela construtora e pelo Departamento Estadual de Obras Publicas de Minas Gerais (DEOP/MG), nas opera��es de importa��o realizadas pela construtora e nas opera��es internas realizadas pelo contribuinte do ICMS, com bens e mercadorias destinados � amplia��o, reforma e moderniza��o do Est�dio Raimundo Sampaio (Est�dio Independ�ncia), no per�odo de 20 de janeiro de 2010 a 31 de julho de 2014, com a isen��o do ICMS prevista nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Par�grafo �nico. Para os fins desta Resolu��o, considera-se construtora a empresa ou cons�rcio de engenharia de constru��o civil, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais e vencedora de licita��o para a amplia��o, reforma e moderniza��o do Est�dio Independ�ncia, conforme edital de concorr�ncia do DEOP/MG.

Art. 2� O disposto nesta Resolu��o n�o se aplica �s opera��es promovidas por microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, institu�do pela Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3� Na hip�tese de entrada de bens e mercadorias decorrente de importa��o do exterior, a isen��o fica condicionada � inexist�ncia de similar produzido no Pa�s, observado o disposto na Resolu��o n� 4.149, de 17 de setembro de 2009, que disp�e sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isen��o na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior sem similar de fabrica��o nacional.

Art. 4� O contribuinte que efetuar sa�da de mercadoria ou bem relacionados na Parte 27 do Anexo I do RICMS destinados � construtora ou diretamente ao Est�dio Independ�ncia, em opera��o amparada pela isen��o de que trata o caput do art. 1�, dever� emitir nota fiscal prevista para a opera��o, indicando,:

I – no campo “Informa��es Complementares”:

a) o valor da opera��o sem a isen��o e o valor do imposto dispensado;

b) local de entrega: Est�dio Independ�ncia;

c) a express�o: “Isento do ICMS - Item 176 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

II – no campo “Valor Unit�rio dos Produtos”, para cada mercadoria vendida, o valor resultante ap�s a dedu��o do valor do ICMS.

� 1� Na hip�tese do caput, o contribuinte dever� incluir o registro tipo “88INDEPEN”, conforme leiaute constante do Anexo I desta Resolu��o, no arquivo eletr�nico de registros fiscais a que se refere o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

� 2� O contribuinte n�o usu�rio de sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED) dever� entregar arquivo eletr�nico conforme leiaute constante no Anexo II desta Resolu��o, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente �s opera��es realizadas.

� 3� Considera-se efetivada a entrega do arquivo eletr�nico de que trata o � 2� somente ap�s a transmiss�o da m�dia gerada pelo programa validador SINTEGRA, com a utiliza��o do programa transmissor TED (Transmiss�o Eletr�nica de Documentos), ambos em suas vers�es atualizadas dispon�veis no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) na internet (www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ped/).

� 4� Na hip�tese de venda direta ao Est�dio Independ�ncia, o contribuinte dever� remeter arquivo eletr�nico, conforme leiaute constante do Anexo II desta Resolu��o, � Diretoria de Informa��es Fiscais da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais, (DINF/SAIF), da Secretaria de Estado de Fazenda, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao de cada medi��o.

Art. 5� A construtora contratada observar� o seguinte:

I – na importa��o de mercadorias do exterior, emitir� nota fiscal de entrada indicando:

a) no campo “Informa��es Complementares”:

1. o valor da opera��o sem a isen��o e o valor do imposto dispensado;

2. o n�mero e a data da Declara��o de Importa��o (DI);

3. a express�o: “Isento do ICMS - Item 177 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

b) no campo “Valor Unit�rio dos Produtos”, para cada mercadoria importada, o valor resultante ap�s a dedu��o do valor do ICMS;

II – na utiliza��o dos bens e mercadorias importados ou recebidos em opera��o interna, emitir� nota fiscal em seu pr�prio nome, sem destaque do imposto indicando, al�m dos requisitos exigidos no RICMS:

a) como natureza da opera��o: “simples remessa”;

b) no campo “Informa��es Complementares”, a informa��o de que a mercadoria est� sendo despachada para utiliza��o no Est�dio Independ�ncia.

Par�grafo �nico. A construtora remeter� arquivo eletr�nico, conforme leiaute constante do Anexo III desta Resolu��o � DINF/SAIF at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao de cada medi��o, contendo as informa��es relativas:

I – � importa��o, com base no documento fiscal a que se refere o inciso I do caput;

II – ao recebimento de bens e mercadorias dos fornecedores, com base no documento fiscal a que se refere o art. 4�;

III – � utiliza��o dos bens e mercadorias importados ou recebidos em opera��o interna no Est�dio Independ�ncia, com base no documento fiscal a que se refere o inciso II do caput.

Art. 6� A isen��o de que trata esta Resolu��o fica condicionada � comprova��o do efetivo emprego dos bens e mercadorias na amplia��o, reforma e moderniza��o do Est�dio Independ�ncia, observado o seguinte:

I – o pagamento do valor da medi��o mensal se dar� com a dedu��o do valor do ICMS dispensado, ainda que haja destaque do imposto na nota fiscal relativa ao fornecimento dos bens ou mercadorias;

II – o DEOP/MG oficiar� � SEF atestando que os bens e mercadorias objeto do pagamento de que trata o inciso I do caput foram efetivamente utilizados no Est�dio Independ�ncia, tendo como lastro as notas fiscais:

a) de que trata o art. 4�, emitidas pelo fornecedor;

b) de que tratam os incisos I e II do art. 5�, emitidas pela construtora.

� 1� O atestado de que trata o inciso II do caput dever� ser entregue at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao do pagamento e conter�, no m�nimo, o valor total:

I – pago � construtora;

II – pago ao contribuinte fornecedor;

III – do ICMS dispensado nas aquisi��es realizadas pela construtora.

� 2� O DEOP/MG poder� solicitar � SEF informa��es relativas as aquisi��es de bens ou mercadorias com isen��o do ICMS realizadas pela construtora para emprego no Est�dio Independ�ncia, para o correto pagamento do valor da medi��o mensal da obra deduzido do valor do ICMS dispensado.

� 3� O DEOP/MG poder� solicitar ao fornecedor e � construtora os arquivos eletr�nicos de que tratam os �� 1� e 2� do art. 4� e o par�grafo �nico do art. 5�, todos desta Resolu��o.

Art. 7� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 20 de janeiro de 2010.

Secretaria de Estado de Fazenda, ao 2� dia de junho de 2010; 222� da Inconfid�ncia Mineira e 189� da Independ�ncia do Brasil.

LEONARDO MAUR�CIO COLOMBINI LIMA

Secret�rio de Estado de Fazenda

Anexo I

(a que se refere o � 1� do art. 4� da Resolu��o n� .4.226/2010)

REGISTRO TIPO “88INDEPEN”
N�	Nome do campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
01	Tipo	“88”	2	1	2	X
02	Subtipo	“INDEPEN”	7	3	9	X
03	CNPJ	CNPJ da Construtora	14	10	23	N
04	Data emiss�o	Data de emiss�o do documento fiscal (AAAAMMDD)	8	24	31	N
05	Unidade da Federa��o	Unidade da Federa��o	2	32	33	X
06	Modelo	C�digo do modelo do documento fiscal emitido na opera��o	2	34	35	N
7	S�rie	S�rie do documento fiscal emitido na opera��o	3	36	38	X
8	N�mero	N�mero do documento fiscal	6	39	44	N
9	CFOP	C�digo Fiscal de Opera��o	4	45	48	N
10	Valor total NF	Valor total da nota fiscal de fornecimento da mercadoria (com duas casas decimais)	13	49	61	N
11	Valor do ICMS dispensado	Valor do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se n�o houvesse a isen��o, com duas casas decimais)	13	62	74	N
12	Brancos	Complementa��o com espa�os	52	75	126	X
Observa��es: 1 - Registro obrigat�rio para os contribuintes que promoverem opera��es destinadas � empresa construtora vencedora do processo licitat�rio para a constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2.014. 2 - Deve ser gerado pelo menos um registro “88INDEPEN” para cada opera��o de sa�da.

Anexo II

(a que se referem os �� 2� e 4� do art. 4� da Resolu��o n� 4.226/2010)

1 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETR�NICO:

O arquivo eletr�nico a que se referem os �� 2� e 4� do art. 4� comp�e-se dos seguintes tipos de registros:

1.1 - REGISTRO TIPO 10 - Mestre do Estabelecimento - registro mestre do estabelecimento, destinado � identifica��o do estabelecimento informante:

REGISTRO TIPO 10
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“10”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do estabelecimento informante	14	3	16	N
3	Inscri��o Estadual	Inscri��o estadual do estabelecimento informante	14	17	30	X
4	Nome do Contribuinte	Raz�o social do contribuinte	35	31	65	X
5	Munic�pio	Munic�pio onde est� domiciliado o estabelecimento informante	30	66	95	X
6	Unidade da Federa��o	Unidade da Federa��o referente ao Munic�pio	2	96	97	X
7	Fax	N�mero do fax do estabelecimento informante	10	98	107	N
8	Data Inicial	A data do in�cio do per�odo referente �s informa��es prestadas	8	108	115	N
9	Data Final	A data do fim do per�odo referente �s informa��es prestadas	8	116	123	N
10	C�digo da identifica��o da estrutura do arquivo eletr�nico entregue	C�digo de identifica��o da estrutura do arquivo eletr�nico entregue, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.1)	1	124	124	X
11	C�digo da identifica��o da natureza das opera��es informadas	C�digo da identifica��o da natureza das opera��es informadas, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.2)	1	125	125	X
12	C�digo da finalidade do arquivo eletr�nico	C�digo da finalidade utilizado no arquivo eletr�nico, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.3)	1	126	126	X
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 8 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.2 - REGISTRO TIPO 11 - Dados Complementares do Informante - registros dos dados complementares do informante:

REGISTRO TIPO 11
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“11”	2	1	2	N
2	Logradouro	Logradouro	34	3	36	X
3	N�mero	N�mero	5	37	41	N
4	Complemento	Complemento	22	42	63	X
5	Bairro	Bairro	15	64	78	X
6	CEP	C�digo de Endere�amento Postal	8	79	86	N
7	Nome do Contato	Pessoa respons�vel para contatos	28	87	114	X
8	Telefone	N�mero dos telefones para contatos	12	115	126	N

1.3 - REGISTRO TIPO 50 - registro de total de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A (c�digo 01) e Nota Fiscal Eletr�nica modelo 55 (c�digo 55):

REGISTRO TIPO 50
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“50”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinat�rio nas sa�das	14	3	16	N
3	Inscri��o Estadual	Inscri��o estadual do remetente nas entradas e do destinat�rio nas sa�das	14	17	30	X
4	Data de emiss�o ou recebimento	Data de emiss�o na sa�da ou de recebimento na entrada	8	31	38	N
5	Unidade da Federa��o	Sigla da unidade da Federa��o do remetente nas entradas e do destinat�rio nas sa�das	2	39	40	X
6	Modelo	C�digo do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
7	S�rie	S�rie da nota fiscal	3	43	45	X
8	N�mero	N�mero da nota fiscal	6	46	51	N
9	CFOP	C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-pr�prio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	Base de C�lculo do ICMS	Base de C�lculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Isenta ou n�o tributada	Valor amparado por isen��o ou n�o-incid�ncia (com 2 decimais)	13	96	108	N
15	Outras	Valor que n�o confira d�bito ou cr�dito do ICMS (com 2 decimais)	13	109	121	N
16	Al�quota	Al�quota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situa��o	Situa��o da nota fiscal	1	126	126	X
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 10 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.4 - REGISTRO TIPO 54 - Produto - registro do produto:

REGISTRO TIPO 54
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“54”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinat�rio nas sa�das	14	3	16	N
3	Modelo	C�digo do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
4	S�rie	S�rie da nota fiscal	3	19	21	X
5	N�mero	N�mero da nota fiscal	6	22	27	N
6	CFOP	C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es	4	28	31	N
7	CST	C�digo da Situa��o Tribut�ria	3	32	34	X
8	N�mero do Item	N�mero de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
9	C�digo do Produto ou Servi�o	C�digo do produto ou do servi�o do informante	14	38	51	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52	62	N
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unit�rio multiplicado por quantidade) - com 2 decimais	12	63	74	N
12	Valor do Desconto/ Despesa Acess�ria	Valor do desconto concedido no item (com 2 decimais).	12	75	86	N
13	Base de C�lculo do ICMS	Base de c�lculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87	98	N
14	Base de C�lculo do ICMS para Substitui��o Tribut�ria	Base de c�lculo do ICMS de reten��o na Substitui��o Tribut�ria (com 2 decimais)	12	99	110	N
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111	122	N
16	Al�quota do ICMS	Al�quota utilizada no c�lculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123	126	N
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 13 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS)

1.5 - REGISTRO TIPO 75 - registro de c�digo de produto e servi�o:

REGISTRO TIPO 75
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“75”	2	1	2	N
2	Data Inicial	Data inicial do per�odo de validade das informa��es	8	3	10	N
3	Data Final	Data final do per�odo de validade das informa��es	8	11	18	N
4	C�digo do Produto ou Servi�o	C�digo do produto ou servi�o utilizado pelo contribuinte	14	19	32	X
5	C�digo NBM/SH	Codifica��o da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado	8	33	40	N
6	Descri��o	Descri��o do produto ou servi�o	53	41	93	X
7	Unidade de Medida de Comercializa��o	Unidade de medida de comercializa��o do produto (un, kg, mt, m3, sc, frd, kWh, etc..)	6	94	99	X
8	Al�quota do IPI	Al�quota do IPI do produto (com 2 decimais)	5	100	104	N
9	Al�quota do ICMS	Al�quota do ICMS aplic�vel a mercadoria ou servi�o nas opera��es ou presta��es internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais)	4	105	108	N
10	Redu��o da Base de C�lculo do ICMS	% de Redu��o na base de c�lculo do ICMS, nas opera��es internas (com 2 decimais)	5	109	113	N
11	Base de C�lculo do ICMS de Substitui��o Tribut�ria	Base de C�lculo do ICMS de substitui��o tribut�ria (com 2 decimais)	13	114	126	N
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 21 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS)

1.6 - REGISTRO TIPO 88INDEPEN - registro de informa��o sobre os documentos fiscais relativos �s opera��es destinadas � constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios a serem utilizados durante a Copa do Mundo de Futebol de 2.014:

REGISTRO TIPO “88INDEPEN”
N�	Nome do campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
01	Tipo	“88”	2	1	2	X
02	Subtipo	“INDEPEN”	7	3	9	X
03	CNPJ	CNPJ da Construtora / DEOP	14	10	23	N
04	Data emiss�o	Data de emiss�o do documento fiscal (AAAAMMDD)	8	24	31	N
05	Unidade da Federa��o	Unidade da Federa��o	2	32	33	X
06	Modelo	C�digo do modelo do documento fiscal emitido na opera��o	2	34	35	N
7	S�rie	S�rie do documento fiscal emitido na opera��o	3	36	38	X
8	N�mero	N�mero do documento fiscal	6	39	44	N
9	CFOP	C�digo Fiscal de Opera��o	4	45	48	N
10	Valor total NF	Valor total da nota fiscal de fornecimento da mercadoria (com duas casas decimais)	13	49	61	N
11	Valor do ICMS dispensado	Valor do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se n�o houvesse a isen��o, com duas casas decimais)	13	62	74	N
12	N�mero da DI	N�mero da Declara��o de Importa��o (DI), na hip�tese de mercadoria importada com finalidade pr�via de destin�-la ao est�dio	10	75	84	X
13	Data da DI	Data da Declara��o de Importa��o (DI) (AAAAMMDD)	8	85	92	N
14	Brancos	Complementa��o com espa�os	34	93	126	X
Observa��es: 1 - Registro obrigat�rio para os contribuintes que promoverem opera��es destinadas � empresa construtora vencedora do processo licitat�rio para a constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios a serem utilizados durante a Copa do Mundo de Futebol de 2.014. Nos casos de venda direta ao DEOP, dever� ser informado o CNPJ do mesmo. 2 - Deve ser gerado pelo menos um registro “88INDEPEN” para cada opera��o de sa�da. 3 - Os campos 12 e 13 somente ser�o preenchidos na hip�tese de sa�da de mercadoria ou bem importados do exterior com a finalidade pr�via de destin�-los ao Est�dio.

1.7 - REGISTRO TIPO 90 - registro de totaliza��o do arquivo, destinado a fornecer dados indicativos da quantidade de registros:

REGISTRO TIPO 90
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“90”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do informante	14	3	16	N
3	Inscri��o Estadual	Inscri��o estadual do informante	14	17	30	X
4	Tipo a ser totalizado	“50”	2	31	32	N
5	Total de registros	Total de registros do tipo “50”	8	33	40	N
6	Tipo a ser totalizado	“54”	2	41	42	N
7	Total de registros	Total de registros do tipo “54”	8	43	50	N
8	Tipo a ser totalizado	“75”	2	51	52	N
9	Total de registros	Total de registros do tipo “75”	8	53	60	N
10	Tipo a ser totalizado	“88”	2	61	62	N
11	Total de registros	Total de registros do tipo “88”	8	63	70	N
12	Totalizador	“99”	2	71	72
13	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos, 10, 11 e 90	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos 10, 11 e 90	8	73	80	N
14	Brancos	Complementa��o com espa�os	47	81	127	X
15	N�mero de registros tipo 90		1	128	128	N
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 26 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS)

Anexo III

(a que se refere o par�grafo �nico do art. 5� da Resolu��o n� 4.226/2010)

1 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETR�NICO:

O arquivo eletr�nico a que se refere o par�grafo �nico do art. 5� comp�e-se dos seguintes tipos de registros:

1.1 - REGISTRO TIPO 10 - Mestre do Estabelecimento - registro mestre do estabelecimento, destinado � identifica��o do estabelecimento informante:

REGISTRO TIPO 10
N�	Nome do campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“10”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do estabelecimento informante	14	3	16	N
3	Inscri��o Estadual	Inscri��o estadual do estabelecimento informante	14	17	30	X
4	Nome do Contribuinte	Raz�o social do contribuinte	35	31	65	X
5	Munic�pio	Munic�pio onde est� domiciliado o estabelecimento informante	30	66	95	X
6	Unidade da Federa��o	Unidade da Federa��o referente ao Munic�pio	2	96	97	X
7	Fax	N�mero do fax do estabelecimento informante	10	98	107	N
8	Data Inicial	A data do in�cio do per�odo referente �s informa��es prestadas	8	108	115	N
9	Data Final	A data do fim do per�odo referente �s informa��es prestadas	8	116	123	N
10	C�digo da identifica��o da estrutura do arquivo eletr�nico entregue	C�digo de identifica��o da estrutura do arquivo eletr�nico entregue, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.1)	1	124	124	X
11	C�digo da identifica��o da natureza das opera��es informadas	C�digo da identifica��o da natureza das opera��es informadas, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.2)	1	125	125	X
12	C�digo da finalidade do arquivo eletr�nico	C�digo da finalidade utilizado no arquivo eletr�nico, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.3)	1	126	126	X
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 8 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.2 - REGISTRO TIPO 11 - Dados Complementares do Informante:

REGISTRO TIPO 11
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“11”	2	1	2	N
2	Logradouro	Logradouro	34	3	36	X
3	N�mero	N�mero	5	37	41	N
4	Complemento	Complemento	22	42	63	X
5	Bairro	Bairro	15	64	78	X
6	CEP	C�digo de Endere�amento Postal	8	79	86	N
7	Nome do Contato	Pessoa respons�vel para contatos	28	87	114	X
8	Telefone	N�mero dos telefones para contatos	12	115	126	N

1.3 - REGISTRO TIPO 50 - registro do total de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A (c�digo 01) e Nota Fiscal Eletr�nica modelo 55 (c�digo55):

REGISTRO TIPO 50
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“50”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente em opera��o interna, nas entradas, e da Construtora contratada, nos casos de importa��o, nas sa�das p/aplica��o das mercadorias na obra.	14	3	16	N
3	Inscri��o Estadual	Inscri��o estadual do fornecedor remetente em opera��o interna e do destinat�rio (construtora)	14	17	30	X
4	Data de emiss�o ou recebimento	Data de emiss�o na sa�da ou de recebimento na entrada	8	31	38	N
5	Unidade da Federa��o	Sigla da unidade da Federa��o do remetente nas entradas e do destinat�rio nas sa�das	2	39	40	X
6	Modelo	C�digo do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
7	S�rie	S�rie da nota fiscal	3	43	45	X
8	N�mero	N�mero da nota fiscal	6	46	51	N
9	CFOP	C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-pr�prio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	Base de C�lculo do ICMS	Base de C�lculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Isenta ou n�o tributada	Valor amparado por isen��o ou n�o-incid�ncia (com 2 decimais)	13	96	108	N
15	Outras	Valor que n�o confira d�bito ou cr�dito do ICMS (com 2 decimais)	13	109	121	N
16	Al�quota	Al�quota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situa��o	Situa��o da nota fiscal	1	126	126	X
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 10 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.4 - REGISTRO TIPO 54 - Produto - registro de produto:

REGISTRO TIPO 54
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“54”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do remetente em opera��o interna, nas entradas, e da Construtora nos casos de importa��o ou sa�das p/ aplica��o das mercadorias na obra.	14	3	16	N
3	Modelo	C�digo do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
4	S�rie	S�rie da nota fiscal	3	19	21	X
5	N�mero	N�mero da nota fiscal	6	22	27	N
6	CFOP	C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es	4	28	31	N
7	CST	C�digo da Situa��o Tribut�ria	3	32	34	X
8	N�mero do Item	N�mero de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
9	C�digo do Produto ou Servi�o	C�digo do produto ou do servi�o do informante	14	38	51	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52	62	N
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unit�rio multiplicado por quantidade) - com 2 decimais	12	63	74	N
12	Valor do Desconto/ Despesa Acess�ria	Valor do desconto concedido no item (com 2 decimais).	12	75	86	N
13	Base de C�lculo do ICMS	Base de c�lculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87	98	N
14	Base de C�lculo do ICMS para Substitui��o Tribut�ria	Base de c�lculo do ICMS de reten��o na Substitui��o Tribut�ria (com 2 decimais)	12	99	110	N
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111	122	N
16	Al�quota do ICMS	Al�quota utilizada no c�lculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123	126	N
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 13 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.5 - REGISTRO TIPO 75 - C�digo de Produto ou Servi�o:

REGISTRO TIPO 75
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
1	Tipo	“75”	2	1	2	N
2	Data Inicial	Data inicial do per�odo de validade das informa��es	8	3	10	N
3	Data Final	Data final do per�odo de validade das informa��es	8	11	18	N
4	C�digo do Produto ou Servi�o	C�digo do produto ou servi�o utilizado pelo contribuinte	14	19	32	X
5	C�digo NBM/SH	Codifica��o da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado	8	33	40	N
6	Descri��o	Descri��o do produto ou servi�o	53	41	93	X
7	Unidade de Medida de Comercializa��o	Unidade de medida de comercializa��o do produto (un, kg, mt, m3, sc, frd, kWh, etc.)	6	94	99	X
8	Al�quota do IPI	Al�quota do IPI do produto (com 2 decimais)	5	100	104	N
9	Al�quota do ICMS	Al�quota do ICMS aplic�vel a mercadoria ou servi�o nas opera��es ou presta��es internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais)	4	105	108	N
10	Redu��o da Base de C�lculo do ICMS	% de Redu��o na base de c�lculo do ICMS, nas opera��es internas (com 2 decimais)	5	109	113	N
11	Base de C�lculo do ICMS de Substitui��o Tribut�ria	Base de C�lculo do ICMS de substitui��o tribut�ria (com 2 decimais)	13	114	126	N
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 21 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

1.6 - REGISTRO TIPO “88INDEPEN” - Informa��es sobre os documentos fiscais relativos �s opera��es com bens e mercadorias destinadas � constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dio a ser utilizado durante a Copa do Mundo de Futebol de 2.014:

REGISTRO TIPO “88INDEPEN”
N�	Nome do campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/final		Formato
01	Tipo	“88”	2	1	2		X
02	Subtipo	“INDEPEN”	7	3	9		X
03	CNPJ	CNPJ do remetente em opera��o interna, nas entradas, e da Construtora Informante nos casos de importa��o e de aplica��o das mercadorias na obra.	14	10	23		N
04	Data emiss�o	Data de emiss�o do documento fiscal (AAAAMMDD)	8	24	31		N
05	Unidade da Federa��o	Unidade da Federa��o	2	32	33		X
06	Modelo	C�digo do modelo do documento fiscal emitido na opera��o	2	34	35		N
7	S�rie	S�rie do documento fiscal emitido na opera��o	3	36	38		X
8	N�mero	N�mero do documento fiscal	6	39	44		N
9	CFOP	C�digo Fiscal de Opera��o	4	45	48		N
10	Valor total NF	Valor total da nota fiscal de fornecimento da mercadoria (com duas casas decimais)	13	49	61		N
11	Valor do ICMS dispensado	Valor do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se n�o houvesse a isen��o, com duas casas decimais).	13	62	74		N
12	N�mero da DI	N�mero da Declara��o de Importa��o (DI), na hip�tese de mercadoria importada com finalidade pr�via de destin�-la ao est�dio.	10	75	84		N
13	Data da DI	Data da Declara��o de Importa��o (DI) (AAAAMMDD)	8	85	92		N
14	Brancos	Complementa��o com espa�os	34	93	126		X
Observa��es: 1 - Registro obrigat�rio para as opera��es de entrada interna ou do exterior e de sa�da realizadas pela empresa construtora vencedora do processo licitat�rio para a constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2.014. 2 - Deve ser gerado pelo menos um registro “88INDEPEN” para cada opera��o de sa�da. 3 - Os campos 12 e 13 somente ser�o preenchidos na hip�tese de sa�da de mercadoria ou bem importados do exterior com a finalidade pr�via de destin�-los ao est�dio.

1.7 - REGISTRO TIPO “88COMBCOD” – Correspond�ncia de C�digo de Produto ou Servi�o:

REGISTRO TIPO “88COMBCOD”
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“88”	2	1	2	N
2	Subtipo	“COMBCOD”	7	3	9	N
3	C�digo do Produto Servi�o Construtora	C�digo do produto ou servi�o utilizado pela Construtora	14	10	23	X
4	C�digo do Produto Servi�o Fornecedor	C�digo do produto ou servi�o utilizado pelo Fornecedor	14	24	37	X
5	CNPJ do Fornecedor	CNPJ do Fornecedor	14	38	51	N
6	Brancos	Complementa��o com espa�os	75	52	126	X
Observa��es: 1 - Registro obrigat�rio para a empresa construtora vencedora do processo licitat�rio para a constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2.014. 2 - Deve ser gerado pelo menos um registro “88COMBCOD” para cada tipo de mercadoria/produto ou servi�o comercializado no per�odo, ou seja, para cada c�digo especificado no registro tipo 54 dever� existir pelo menos um registro tipo “88COMBCOD” (um registro para cada c�digo do fornecedor, conforme item 4 abaixo). 3 - O campo 3 dever� ser preenchido com o mesmo c�digo da mercadoria/produto ou servi�o informado no registro tipo 54. 4 – Dever� ser gerado, para cada combina��o de “C�digo do Produto Servi�o Construtora” e “C�digo Produto Servi�o Fornecedor”, um registro tipo “88COMBCOD”.

1.8 - REGISTRO TIPO 90 - Totaliza��o do Arquivo: registro de totaliza��o do arquivo, destinado a fornecer dados indicativos da quantidade de registros:

REGISTRO TIPO 90
N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o Inicial/Final		Formato
1	Tipo	“90”	2	1	2	N
2	CNPJ	CNPJ do informante	14	3	16	N
3	Inscri��o Estadual	Inscri��o estadual do informante	14	17	30	X
4	Tipo a ser totalizado	“50”	2	31	32	N
5	Total de registros	Total de registros do tipo “50”	8	33	40	N
6	Tipo a ser totalizado	“54”	2	41	42	N
7	Total de registros	Total de registros do tipo “54”	8	43	50	N
8	Tipo a ser totalizado	“75”	2	51	52	N
9	Total de registros	Total de registros do tipo “75”	8	53	60	N
10	Tipo a ser totalizado	“88”	2	61	62	N
11	Total de registros	Total de registros do tipo “88”	8	63	70	N
12	Totalizador	“99”	2	71	72
13	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos, 10, 11 e 90	Total de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos 10, 11 e 90	8	73	80	N
14	Brancos	Complementa��o com espa�os	47	81	127	X
15	N�mero de registros tipo 90		1	128	128	N
Observa��es: O preenchimento deste registro deve seguir as regras do item 26 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (Parte 2 do Anexo VII do RICMS).

Empresas

RESOLU��O N� 4.226, DE 2 DE JUNHO DE 2010