RESOLU��O CONJUNTA SEF/SEMAD/IGAM N� 4.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

RESOLU��O CONJUNTA SEF/SEMAD/IGAM N� 4.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
(MG de 30/12/2009)

Revogada pela Resolu��o conjunta SEF/SEMAD/IGAM n� 5.464 a partir de 24/03/2021.

Disp�e sobre os procedimentos administrativos relativos � arrecada��o decorrente da Cobran�a pelo Uso de Recursos H�dricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e d� outras provid�ncias.

OS SECRET�RIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT�VEL, no uso de atribui��o que lhes confere o inciso III, do �1� do art. 93, da Constitui��o do Estado e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GEST�O DAS �GUAS, no uso de atribui��o que lhe confere o Decreto n� 44.814, de 16 de maio de 2008,

Considerando o Cadastro Nacional de Usu�rios de Recursos H�dricos (CNARH), como base de dados para subsidiar o c�lculo dos valores da cobran�a pelo uso de recursos h�dricos de dom�nio do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 6�, da Delibera��o Normativa do Conselho Estadual de Recursos H�dricos (CERH/MG) n� 27, de 18 de dezembro de 2008, RESOLVEM:

CAP�TULO I
DO OBJETO

Art. 1� Esta Resolu��o disp�e sobre os procedimentos administrativos e a operacionaliza��o relativa � arrecada��o dos recursos oriundos da Cobran�a pelo Uso de Recursos H�dricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG).

Art. 2� O Cadastro Nacional de Usu�rios de Recursos H�dricos (CNARH) ser� utilizado como base de dados para subsidiar o c�lculo dos valores relativos � CRH/MG, nos termos do art. 6� da Delibera��o Normativa n� 27/2008, do Conselho Estadual de Recursos H�dricos (CERH-MG).

CAP�TULO II
DO USU�RIO DE RECURSOS H�DRICOS

Art. 3� Sujeita-se � CRH/MG a pessoa, f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, que faz uso das �guas superficiais ou subterr�neas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n� 13.199, de 29 de janeiro de 1999, de modo a utilizar, consumir ou poluir os recursos h�dricos.

Par�grafo �nico. O usu�rio que possuir equipamento para medi��o � obrigado a informar ao Instituto Mineiro de Gest�o das �guas (IGAM), no per�odo de 1� a 31 de janeiro de cada ano, a previs�o de vaz�es a serem medidas no exerc�cio corrente e as vaz�es efetivamente medidas no exerc�cio anterior, por meio da Declara��o Anual de Uso de Recursos H�dricos (DAURH), para o fim de controle e fiscaliza��o.

CAP�TULO III
DO PAGAMENTO

Se��o I
Do Valor, do Per�odo e da data de Pagamento da CRH/MG

Art. 4� A CRH/MG � devida, por usu�rio, anualmente de acordo com o exerc�cio civil, e ser� baseada nas informa��es certificadas no CNARH at� o dia 31 de janeiro do referido exerc�cio.

Art. 5� O valor anual devido a t�tulo CRH/MG ser� calculado conforme crit�rios, normas, valores e mecanismos de cobran�a pelo uso dos recursos h�dricos aprovados pelo respectivo Comit� de Bacia Hidrogr�fica (CBH) e pelo CERH-MG, por meio de delibera��es espec�ficas.

� 1� As delibera��es do Conselho Estadual de Recursos H�dricos a que se refere o caput ser�o publicadas no �rg�o Oficial dos Poderes do Estado.

� 2� O IGAM disponibilizar� simulador da CRH/MG em seu endere�o eletr�nico na internet (www.igam.mg.gov.br/cobranca).

Art. 6� O valor anual da CRH/MG em cada exerc�cio poder� ser ajustado pelo IGAM, considerando cr�ditos e d�bitos do exerc�cio anterior decorrentes de diferen�as entre as vaz�es previstas e efetivamente medidas, bem como de pagamentos efetuados por mecanismos diferenciados estabelecidos pelos respectivos Comit�s de Bacia Hidrogr�fica (CBH).

Par�grafo �nico. Os ajustes compor�o os arquivos eletr�nicos a serem enviados � Secretaria de Estado de Fazenda conforme disp�e o art. 13.

Art. 7� O valor anual da CRH/MG devido no exerc�cio ser� cobrado trimestralmente em 04 (quatro) parcelas iguais, por meio de emiss�o do DAE, respeitados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� Na hip�tese de o valor anual ser inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais) a CRH/MG ser� cobrada em uma �nica parcela no primeiro trimestre de cada exerc�cio.

� 2� O valor m�nimo de cada parcela trimestral n�o poder� ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 8� A parcela trimestral da CRH/MG � devida integralmente, por trimestre ou fra��o, nos termos do art. 3�, devendo ser recolhida at� o quinto dia �til do m�s subseq�ente ao trimestre.

Se��o II
Do Local de Pagamento

Art. 9� A CRH/MG, inclusive seus acr�scimos, ser� recolhida em estabelecimento banc�rio autorizado a receber o Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), enviado aos usu�rios pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

Se��o III
Do Pedido de Revis�o

Art. 10. O usu�rio poder� solicitar a revis�o do valor da CRH-MG, at� a data do seu vencimento no respectivo trimestre, sem efeito suspensivo, devendo o usu�rio efetuar o pagamento das parcelas da CRH/MG nas respectivas datas de vencimento.

� 1� O pedido de revis�o em primeira inst�ncia ser� apresentado ao Comit� de Bacia Hidrogr�fica da circunscri��o do usu�rio.

� 2� Da decis�o proferida em primeira inst�ncia pelo respectivo Comit� de Bacia Hidrogr�fica, cabe recurso ao CERH/MG.

� 3� Na hip�tese do �2� deste artigo, o Comit� de Bacia Hidrogr�fica encaminhar� o processo relativo ao pedido de revis�o ao IGAM para emiss�o de parecer t�cnico a fim de subsidiar a an�lise e decis�o do CERH-MG.

� 4� Na hip�tese de deferimento do pedido de revis�o, a diferen�a apurada ser� compensada nos exerc�cios seguintes sem atualiza��o monet�ria.

Art. 11. A compensa��o poder� ser feita de of�cio quando constatado pelo IGAM o recebimento de valores pagos indevidamente a t�tulo de CRH/MG.

CAP�TULO IV
DA ARRECADA��O

Art. 12. A arrecada��o das receitas relativas � CRH/MG, nas bacias hidrogr�ficas em que a implementa��o da CRH/MG tiver sido aprovada pelo CERH-MG, ser� realizada junto aos usu�rios cadastrados no CNARH de acordo com os dados:

I - fornecidos pelos usu�rios no ato do cadastramento;

II - constantes do processo de outorga de direito de uso da �gua.

Art. 13. O IGAM enviar� � Secretaria de Estado de Fazenda as informa��es para a emiss�o do DAE relativos � CRH/MG em arquivo eletr�nico, trimestralmente, at� o �ltimo dia �til do segundo m�s do trimestre a que esta se refere, devendo conter, no m�nimo, as seguintes indica��es relativas ao usu�rio:

I - nome ou nome empresarial;

II - n�mero da inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, se for o caso;

III - n�mero da inscri��o no CPF ou no CNPJ;

IV - endere�o completo do local onde � feito o uso da �gua e o endere�o para postagem do DAE;

V - classifica��o quanto ao potencial de polui��o ou quanto ao grau de utiliza��o da �gua, conforme o caso;

VI - per�odo de refer�ncia (trimestre/ano);

VII - n�mero de registro no CNARH;

VIII - bacia hidrogr�fica;

IX - valor devido no trimestre/ano.

CAP�TULO V
DA SUSPENS�O, DO CANCELAMENTO OU DA TRANSFER�NCIA DE OUTORGA

Art. 14. Na hip�tese de suspens�o ou cancelamento da outorga de direito de uso da �gua ser� cessada a exig�ncia da CRH/MG a partir do trimestre seguinte ao da suspens�o ou cancelamento, com base em parecer t�cnico do IGAM.

Art. 15. Na transfer�ncia de uso de recursos h�dricos para outro usu�rio, sem a devida altera��o da titularidade na portaria de outorga, a responsabilidade pelo pagamento da CRH/MG ficar� a cargo do antecessor at� a data da publica��o da mesma.

Par�grafo �nico. O sucessor � responsavel solid�rio relativamente aos valores devidos at� a data da transfer�ncia de titularidade da outorga.

CAP�TULO VI
DAS COMPET�NCIAS

Art. 16. Compete � Diretoria de Gest�o de Recursos H�dricos (DGRH) do IGAM:

I - analisar e certificar as informa��es de uso de recursos h�dricos constantes do CNARH, conforme informa��es fornecidas pelos usu�rios no ato do cadastramento ou no processo de outorga de direitos de usos de recursos h�dricos;

II - suspender a cobran�a para os usu�rios cujo cadastro junto ao CNARH for suspenso e informar � SEF sobre a suspens�o;

III - preparar, em conjunto com a Superintend�ncia de Contabilidade e Finan�as da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel (SEMAD), a previs�o anual de receita com a Cobran�a pelo Uso de Recursos H�dricos para instituir proposta or�ament�ria do IGAM;

IV - calcular e atestar os valores anuais da CRH/MG e remet�-los � Secretaria de Estado de Fazenda;

V - emitir e encaminhar parecer t�cnico ao CERH-MG, para subsidiar a an�lise dos pedidos de revis�o dos valores da CRH/MG requeridos pelos usu�rios;

VI - encaminhar � Procuradoria Jur�dica do IGAM os processos administrativos, devidamente instru�dos, relativos � CRH/MG vencidas e n�o pagas;

VII - solicitar � Superintend�ncia de Contabilidade e Finan�as a inclus�o no Cadastro Informativo de Inadimpl�ncia em rela��o � Administra��o P�blica do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) dos usu�rios inadimplentes e retirar do referido cadastro os registros de usu�rios que efetivarem o pagamento dos d�bitos em atraso, bem como dar ci�ncia ao usu�rio da inclus�o e data de seu registro de inscri��o no CADIN-MG;

VIII - receber e analisar os pedidos de declara��o de regularidade quanto ao pagamento pelo uso de recursos h�dricos e emitir as respectivas certid�es.

Art. 17. Compete � Procuradoria Jur�dica do IGAM:

I - promover a inscri��o em d�vida ativa e a execu��o judicial do d�bito;

II - proceder ao controle de legalidade dos processos administrativos de usu�rios inadimplentes, pass�veis de inclus�o no CADIN, e remet�-los a Superintend�ncia de Contabilidade e Finan�as da SEMAD.

Art. 18. A Secretaria de Estado de Fazenda:

I - enviar� aos usu�rios o DAE relativo � CRH/MG, com base nos dados fornecidos pelo IGAM;

II - disponibilizar�, diariamente, � Superintend�ncia de Contabilidade e Finan�as da SEMAD a rela��o de pagamentos efetuados pelos usu�rios, por meio de sistema informatizado.

Art. 19. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel:

I - processar� diariamente a baixa autom�tica dos cr�ditos arrecadados com base nas informa��es processadas pela institui��o arrecadadora, disponibilizando-as em relat�rio;

II - dever� conciliar os valores arrecadados, informados pela institui��o arrecadadora, com registros no Sistema de Administra��o Financeira (SIAFI) e contabiliz�-los;

III - proceder� � inclus�o e a exclus�o dos usu�rios de recursos h�dricos no CADIN-MG, por meio de sua Superintend�ncia de Contabilidade e Finan�as, mediante solicita��o da DGRH/IGAM;

IV - promover�, por meio de sua Superintend�ncia de Contabilidade e Finan�as, a notifica��o administrativa dos usu�rios inadimplentes;

V - processar� os pedidos de parcelamento de d�bitos aprovados pelo IGAM, conforme previsto no art. 5�, da Delibera��o Normativa do CERH-MG n� 27/08;

VI - proceder� ao c�lculo do d�bito consolidado relativo aos documentos de arrecada��o de cobran�a n�o quitados.

CAP�TULO VII
DAS PENALIDADES

Art. 20. O usu�rio que efetuar pagamento da CRH/MG ap�s a data de vencimento estar� sujeito � multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido acrescidos de juros de mora equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil, n�o inferior a 1% (um por cento) ao m�s.

Par�grafo �nico. Os juros de mora incidir�o tanto sobre a parcela da CRH/MG, quanto sobre a de multa, a partir do primeiro dia do m�s subseq�ente ao do vencimento do d�bito at� a data do efetivo pagamento.

CAP�TULO VIII
DO PARCELAMENTO

Art. 21. O usu�rio poder� solicitar ao IGAM, mediante requerimento, o parcelamento de seus d�bitos referentes � CRH/MG, nos termos da Delibera��o Normativa n� 27/08 do CERH-MG.

� 1� No caso de deferimento do pedido de parcelamento dos d�bitos, o valor de cada uma das parcelas ser� acrescido de juros correspondentes � Taxa do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC), ou outra que a substituir, acumulada mensalmente a partir do m�s subseq�ente ao da consolida��o, at� o m�s anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativo ao m�s de pagamento.

� 2� Entende-se por valor consolidado o resultante da atualiza��o do respectivo d�bito origin�rio mais os encargos e acr�scimos legais ou contratuais vencidos, at� a data da efetiva liquida��o.

CAP�TULO IX
DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS

Art. 22. O in�cio da CRH/MG dar-se-� com a assinatura do Contrato de Gest�o entre o IGAM e a ag�ncia de bacia hidrogr�fica ou entidade a ela equiparada.

Art. 23. Para as bacias hidrogr�ficas em que o Contrato de Gest�o tiver sido assinado entre o IGAM e a entidade equiparada no ano de 2009, a SEF disponilbilizar� os DAE referentes ao primeiro trimestre de 2010, em sitio na internet, at� 30/12/2009.

CAP�TULO X
DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 24. Esta Resolu��o Conjunta entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221� da Inconfid�ncia Mineira e 188� da Independ�ncia do Brasil.

Sim�o Cirineu Dias
Secret�rio de Estado de Fazenda

Jos� Carlos Carvalho
Secret�rio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel

Cleide Izabel Pedrosa de Melo
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gest�o das �guas

Empresas

RESOLU��O CONJUNTA SEF/SEMAD/IGAM N� 4.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009