RESOLUÇÃO Nº 4.058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

(MG de 31/12/2008)

Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e considerando a necessidade de aperfeiçoar o sistema de arrecadação de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.  A autenticação mecânica simples será utilizada no recebimento de tributos e demais receitas estaduais efetuado por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.10.

(1)    Art. 16.  Os documentos de que trata o artigo anterior serão entregues à Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICADE/SAIF), nos seguintes prazos:

I - até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao do recebimento, quando se tratar de documentos objeto de recebimentos realizados fora do Estado;

II - até 16h (dezesseis horas) do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do recebimento, quando se tratar de documentos objeto de recebimentos realizados no Estado.

(1)     Parágrafo único.  A DICADE/SAIF devolverá ao Agente Arrecadador a 2ª (segunda) via do Boletim de Recolhimento da Arrecadação Estadual (BRAE), datada e assinada, atestando o recebimento dos documentos.

(1)     Art. 17.  Os documentos objeto de recebimento na forma prevista nesta seção deverão ser arquivados pela DICADE/SAIF pelo prazo de 6 (seis) anos contados da data de recebimento.

(1)     Art. 58.  É de responsabilidade da Administração Fazendária controladora de arrecadação comunicar à DICADE/SAIF as irregularidades no processo de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 16, o art. 57 e os incisos I a IV do art. 58, todos da Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda em exercício

NOTAS

(1)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.464, de 31/07/2018, (ver disposto no Decreto nº47.348, de 24 de janeiro de 2018).