RESOLU��O N� 3.286, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002

(MG de 04/10/2002)

Revogada pela Resolu��o n� 4.359/2011

Disp�e sobre o Sistema de Arrecada��o de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribui��o prevista no inciso III do � 1� do artigo 93 da Constitui��o do Estado; tendo em vista o disposto no artigo 239 da Constitui��o do Estado; no artigo 223 do Regulamento do Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 38.104, de 28 de junho de 1996; no artigo 11 da Lei n� 12.735, de 30 de dezembro de 1997; e no artigo 9� da Lei n� 12.426, de 27 de dezembro de 1996; e considerando a necessidade de aperfei�oar e automatizar o sistema de arrecada��o de receitas estaduais, bem como a de consolidar a sua legisla��o, RESOLVE:

CAP�TULO I

Dos Participantes do Sistema de Arrecada��o de Tributos

e Demais Receitas Estaduais

Art. 1� - O Sistema de Arrecada��o de Tributos e Demais Receitas Estaduais, estruturado e normatizado por esta Resolu��o, tem como participantes:

I - Contribuintes;

II - Agentes Arrecadadores;

III - Agente Centralizador de Arrecada��o;

IV - Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, representada pelas seguintes unidades:

(4) a - Diretoria de Informa��es Fiscais da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (DINF/SAIF);

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"a - Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Superintend�ncia da Receita Estadual (DIEF/SRE);"

(4) b - Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS);

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"b - Diretoria de Fiscaliza��o da Superintend�ncia da Receita Estadual (DIF/SRE);"

(4) c - Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (DICAT/SAIF);

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"c - Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE);"

d - Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF);

(4) e - Superintend�ncia de Inform�tica (SI);

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"e - Superintend�ncia de Planejamento e Inform�tica (SPI);"

(4) f – Diretoria de Moderniza��o Institucional da Superintend�ncia de Planejamento e Inform�tica (DMI/SPI);

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"f - Centro de Racionaliza��o e Informa��o da Assessoria de Planejamento e Coordena��o (CERI/APC);"

(28) g) Delegacias Fiscais (DF) e Administra��es Fazend�rias (AF);

Efeitos de 18/11/2002 a 31/10/2005 - Reda��o original:

“g - Administra��es Fazend�rias (AF);”

(28) h) Unidades Especiais de Arrecada��o (Grupos de Fiscaliza��o Volante);

Efeitos de 18/11/2002 a 31/10/2005 - Reda��o original:

“h - Unidades Especiais de Arrecada��o:”

(38) h.1 -

Efeitos de 15/02/2003 a 31/10/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003:

“h.1 - Postos de Fiscaliza��o;”

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"h.1. Postos Fiscais (PF);"

(38) h.2 -

Efeitos de 18/11/2002 a 31/10/2005 - Reda��o original:

“h.2. Grupos de Fiscaliza��o Volante;”

i - Servi�o Integrado de Assist�ncia Tribut�ria e Fiscal (SIAT).

(29) j) Postos de Fiscaliza��o.

Art. 2� - Os tributos e as demais receitas estaduais ser�o recebidos por:

I - Agentes Arrecadadores credenciados em resolu��o do Secret�rio da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - Unidades Especiais de Arrecada��o;

III - Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF).

� 1� - O Agente Arrecadador credenciado poder� solicitar autoriza��o para que o recebimento de tributos e demais receitas estaduais tamb�m seja efetuado por Correspondente Banc�rio com o qual mantenha contrato.

� 2� - Considera-se Correspondente Banc�rio o estabelecimento definido na Resolu��o n� 2.707, de 30 de mar�o de 2000 e na Circular n� 2.978, de 19 de abril de 2000, ambas do Banco Central do Brasil.

(4) � 3� - A autoriza��o de que trata o � 1� ser� concedida a crit�rio da Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) e da Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) e poder� ser revogada mediante comunica��o pr�via de 30 (trinta) dias ao Agente Arrecadador credenciado.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"� 3� - A autoriza��o de que trata o � 1� ser� concedida a crit�rio da Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Superintend�ncia da Receita Estadual (DIEF/SRE) e da Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) e poder� ser revogada mediante comunica��o pr�via de 30 (trinta) dias ao Agente Arrecadador credenciado."

� 4� - O credenciamento do Correspondente Banc�rio dar-se-� por meio de Resolu��o da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

� 5� - O disposto nesta Resolu��o, nos Manuais T�cnicos e nas demais instru��es e orienta��es estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), aplica-se ao Correspondente Banc�rio, com as ressalvas expressamente previstas nesta Resolu��o.

� 6� - O Agente Arrecadador credenciado � respons�vel pelo repasse dos valores e das informa��es relativas � arrecada��o realizada pelo Correspondente Banc�rio com o qual mantenha contrato.

CAP�TULO II

Do Credenciamento

SE��O I

Do Credenciamento de Agentes Arrecadadores

Art. 3� - Para a obten��o do credenciamento, o interessado dever�:

I – estar apto a cumprir as disposi��es desta Resolu��o;

II – possuir unidades arrecadadoras instaladas em pelo menos 5% (cinco por cento) dos munic�pios do Estado;

III – ser institui��o financeira banc�ria com funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4� - O pedido de credenciamento previsto nesta se��o ser� deferido pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF), mediante:

(4) I – aprova��o pela Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) dos procedimentos administrativos e dos sistemas de processamento de dados propostos pelo interessado, observadas as disposi��es desta Resolu��o e de manuais t�cnicos fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"I – aprova��o pela Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) dos procedimentos administrativos e dos sistemas de processamento de dados propostos pelo interessado, observadas as disposi��es desta Resolu��o e de manuais t�cnicos fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);"

(4) II – homologa��o pela Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) do Teste Piloto.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"II – homologa��o pela Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) do Teste Piloto."

SE��O II

Do Teste Piloto

Art. 5� - O Teste Piloto consiste no credenciamento prec�rio do interessado como Agente Arrecadador e na autoriza��o de parte de suas unidades para arrecadar tributos e demais receitas estaduais, com o objetivo de avaliar seus procedimentos e sistemas de arrecada��o.

(4) Par�grafo �nico – A Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) definir� quantas e quais unidades do interessado se submeter�o ao Teste Piloto.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Par�grafo �nico – A Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) definir� quantas e quais unidades do interessado se submeter�o ao Teste Piloto."

Art. 6� - Aplicam-se ao Teste Piloto as disposi��es desta Resolu��o e dos manuais t�cnicos.

Par�grafo �nico – O interessado credenciado a t�tulo prec�rio equipara-se ao Agente Arrecadador para os efeitos desta Resolu��o, inclusive do disposto no artigo 63.

(4) Art. 7� - Durante a realiza��o do Teste Piloto, c�pias dos documentos e dos boletins de arrecada��o dever�o ser entregues � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) at� 10h (dez horas) do 2� (segundo) dia �til subseq�ente � data de recebimento.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 7� - Durante a realiza��o do Teste Piloto, c�pias dos documentos e dos boletins de arrecada��o dever�o ser entregues � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) at� 10h (dez horas) do 2� (segundo) dia �til subseq�ente � data de recebimento."

Art. 8� - O Teste Piloto ser� homologado quando os documentos remetidos pelo interessado obtiverem a condi��o “Arquivo Aceito” em todas as remessas de 20 (vinte) dias consecutivos de arrecada��o ou em 30 remessas n�o consecutivas, totalizando, no m�nimo, 2000 (dois mil) documentos processados.

� 1� - Os documentos remetidos ser�o considerados “Arquivo Aceito” quando n�o forem detectadas pelos procedimentos de valida��o e auditoria inconsist�ncias no conte�do e nas condi��es t�cnicas do arquivo, nos termos dos manuais t�cnicos.

� 2� - As remessas de documentos objeto do Teste Piloto dever�o conter tipos variados de receitas, de modo a contemplar todas as formas de recebimento de receitas previstas nos manuais t�cnicos.

Art. 9� – O Teste Piloto ser� realizado e homologado no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias �teis contados da data de publica��o do ato de credenciamento prec�rio das unidades participantes.

(4) Par�grafo �nico – Descumprido o prazo definido neste artigo, cabe � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) avaliar a conveni�ncia da continuidade do processo de credenciamento.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Par�grafo �nico – Descumprido o prazo definido neste artigo, cabe � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Superintend�ncia da Receita Estadual (DIEF/SRE) avaliar a conveni�ncia da continuidade do processo de credenciamento."

(4) Art. 10 – Ap�s a homologa��o do Teste Piloto, o interessado enviar� � Superintend�ncia de Planejamento e Inform�tica (SPI), por via eletr�nica, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias, respeitadas as disposi��es dos manuais t�cnicos, as informa��es cadastrais de sua rede de unidades de arrecada��o.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 10 – Ap�s a homologa��o do Teste Piloto, o interessado enviar� � Superintend�ncia de Inform�tica (SI), por via eletr�nica, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias, respeitadas as disposi��es dos manuais t�cnicos, as informa��es cadastrais de sua rede de unidades de arrecada��o."

Art. 11 – O credenciamento do interessado como Agente Arrecadador se dar� por ato do Secret�rio de Estado da Fazenda, formalizado em resolu��o publicada no prazo de 10 (dez) dias contados do cumprimento das disposi��es do artigo anterior.

SEC�O III

Do Credenciamento de Agentes Arrecadadores para Recebimento por

Meio da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE)

(34) Art.12 - O recebimento de receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), ser� feito de acordo com o Cap�tulo XII-A desta Resolu��o, atrav�s das Institui��es Banc�rias credenciadas como agente arrecadador em Minas Gerais.

Efeitos de 18/11/2002 a 30/06/2007 - Reda��o original:

“Art. 12 – O recebimento de receitas estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) ser� feito mediante celebra��o de contrato com institui��o financeira banc�ria credenciada como Agente Arrecadador em Minas Gerais.”

CAP�TULO III

Do Recebimento de Tributos e Demais Receitas Estaduais

pelos Agentes Arrecadadores Credenciados

SE��O I

Das Formas de Recebimento

Art. 13 – O recebimento de tributos e demais receitas estaduais poder� ocorrer das seguintes formas:

I – autentica��o mec�nica simples de documento de arrecada��o;

II – autentica��o mec�nica ap�s registro de dados contidos em campos do documento de arrecada��o;

III – autentica��o mec�nica ap�s leitura de c�digo de barras ou registro de sua representa��o num�rica;

(4) IV – leitura de c�digo de barras ou registro de sua representa��o num�rica e emiss�o de comprovante de recebimento, conforme procedimentos definidos em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF);

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"IV – leitura de c�digo de barras ou registro de sua representa��o num�rica e emiss�o de comprovante de recebimento, conforme procedimentos definidos em portaria da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE);"

(4) V – consulta a base de dados disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda e emiss�o de comprovante de recebimento, conforme procedimentos definidos em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"V – consulta a base de dados disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda e emiss�o de comprovante de recebimento, conforme procedimentos definidos em portaria da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE)."

SE��O II

Do Recebimento por Autentica��o Mec�nica Simples

(36) Art. 14 - A autentica��o mec�nica simples ser� utilizada no recebimento de tributos e demais receitas estaduais efetuado por meio do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) modelo 06.01.10.

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“Art. 14 – A autentica��o mec�nica simples ser� utilizada no recebimento por meio do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), modelo 06.01.10, ou nas hip�teses de impossibilidade tempor�ria de recebimento nas formas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior."

Art. 15 – Os documentos objeto de recebimento na forma prevista nesta Se��o ser�o agrupados em lotes de at� 500 (quinhentos) documentos.

Par�grafo �nico - Cada lote de documentos dever� ser capeado por um Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual (BRAE), modelo 06.01.13.

(36) Art. 16 - Os documentos de que trata o artigo anterior ser�o entregues � Diretoria de Cadastros, Arrecada��o e Cobran�a da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (DICAC/SAIF), nos seguintes prazos:

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“Art. 16 – Os documentos de que trata o artigo anterior ser�o entregues � Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) nas reparti��es fazend�rias e nos prazos abaixo:”

(36) I - at� o 3� (terceiro) dia �til subseq�ente ao do recebimento, quando se tratar de documentos objeto de recebimentos realizados fora do Estado;

Efeitos de 15/02/2003 a 30/12/2008 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10.

“I – os documentos objeto de recebimentos realizados fora do Estado ser�o entregues at� o 3� (terceiro) dia �til subseq�ente ao do recebimento ao Centro de Controle da Receita da Administra��o Fazend�ria/1� n�vel BH-1;”

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"I – os documentos objeto de recebimentos realizados fora do Estado ser�o entregues at� o 3� (terceiro) dia �til subseq�ente ao do recebimento ao Centro de Controle da Receita, da Administra��o Fazend�ria de Belo Horizonte;"

(36) II - at� 16h (dezesseis horas) do 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao do recebimento, quando se tratar de documentos objeto de recebimentos realizados no Estado.

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“II – os documentos objeto de recebimentos realizados no Estado ser�o entregues � Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o at� 16h (dezesseis horas) do 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao do recebimento.”

(36) Par�grafo �nico. A DICAC/SAIF devolver� ao Agente Arrecadador a 2� (segunda) via do Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual (BRAE), datada e assinada, atestando o recebimento dos documentos.

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“� 1� - A Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o devolver� ao Agente Arrecadador a 2� (segunda) via do Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual (BRAE) datada e assinada, atestando o recebimento dos documentos.”

(37) � 2� -

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“� 2� - A Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o � a unidade da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) respons�vel pelo controle da arrecada��o estadual nos munic�pios de sua circunscri��o.”

(36) Art. 17 - Os documentos objeto de recebimento na forma prevista nesta se��o dever�o ser arquivados pela DICAC/SAIF pelo prazo de 6 (seis) anos contados da data de recebimento.

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“Art. 17 – Os documentos objeto de recebimento na forma prevista nesta Se��o dever�o ser arquivados pela Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o pelo prazo de 6 (seis) anos contados da data de recebimento.”

SE��O III

Do Recebimento por Autentica��o Mec�nica ap�s Registro de Dados

Art. 18 – A autentica��o mec�nica ap�s registro de dados ser� utilizada no recebimento por meio do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), modelo 06.01.57, vers�o sem c�digo de barras.

Art. 19 – Os documentos objeto de recebimento na forma prevista nesta Se��o dever�o ser arquivados pelo Agente Arrecadador pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento.

SE��O IV

Do Recebimento por Autentica��o Mec�nica ap�s Leitura de C�digo

de Barras ou Registro de sua Representa��o Num�rica

(40) Art. 20. A autentica��o mec�nica ap�s leitura de c�digo de barras ou registro de sua representa��o num�rica ser� utilizada nos recebimentos por meio do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), modelos 06.01.09, 06.01.11, 06.01.14, 06.01.30, 06.01.31, 06.01.32, 06.01.57, 06.01.59, 06.01.64 e 06.01.65.

Efeitos de 18/11/2002 a 16/04/2010 - Reda��o original:

“Art. 20 – A autentica��o mec�nica ap�s leitura de c�digo de barras ou registro de sua representa��o num�rica ser� utilizada nos recebimentos por meio do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), modelos 06.01.11, 06.01.30, 06.01.31, 06.01.32 e 06.01.57, vers�o com c�digo de barras, e modelos 06.01.59, 06.01.64, 06.01.65 e 06.01.14.”

Art. 21 – Os documentos objeto de recebimento na forma prevista nesta Se��o dever�o ser arquivados pelo Agente Arrecadador pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento.

SE��O V

Do Recebimento por Leitura de C�digo de Barras ou Registro de sua Representa��o

Num�rica e Emiss�o de Comprovante de Recebimento

(4) Art. 22 – A leitura de c�digo de barras ou registro de sua representa��o num�rica com emiss�o de comprovante de recebimento ser� utilizada mediante autoriza��o formalizada em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 22 – A leitura de c�digo de barras ou registro de sua representa��o num�rica com emiss�o de comprovante de recebimento ser� utilizada mediante autoriza��o formalizada em portaria da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE)."

(28) Art. 22-A - Nas hip�teses de autua��o fiscal efetuada por Unidade Especial de Arrecada��o ou Posto de Fiscaliza��o ou de obrigatoriedade de recolhimento do ICMS quando da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro, o contribuinte efetuar� o pagamento do respectivo d�bito diretamente nos Agentes Arrecadadores credenciados, utilizando-se dos servi�os “Pagamento de Autua��o” (DAF eletr�nico) ou “Pagamento Espont�neo – DAE on-line” (DAE On-Line) dispon�veis no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br)

Efeitos de 11/11/2003 a 31/10/2005 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11:

“Art. 22A - Na hip�tese de autua��o efetuada por Unidade Especial de Arrecada��o ou de obrigatoriedade de recolhimento do ICMS quando da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro, o contribuinte poder� efetuar o pagamento de tributo e de multas por infra��o � legisla��o tribut�ria, se for o caso, diretamente aos Agentes Arrecadadores Credenciados, utilizando-se de dados dispon�veis no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br).”

(39) � 1� - Em substitui��o ao procedimento previsto no caput deste artigo, o contribuinte poder� efetuar o pagamento em qualquer unidade arrecadadora de Agente Arrecadador Credenciado mediante DAE, modelo 06.01.11, obtido no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br)

Efeitos de 11/11/2003 a 29/06/2009 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11:

“� 1� - Em substitui��o ao procedimento previsto no caput deste artigo, o contribuinte poder� efetuar o pagamento em qualquer unidade arrecadadora de Agente Arrecadador Credenciado mediante DAE, modelo 06.01.11, obtido no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br).”

(39) � 2� - As formas de pagamento previstas no caput e no � 1� deste artigo somente poder�o ser feitas at� 5 (cinco) dias �teis ap�s a disponibiliza��o dos dados relativos ao cr�dito tribut�rio no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

Efeitos de 11/11/2003 a 29/06/2009 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11:

“� 2� - As formas de pagamento previstas no caput e no � 1� deste artigo somente poder�o ser feitas at� 3 (tr�s) dias �teis ap�s a disponibiliza��o dos dados relativos ao cr�dito tribut�rio no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br).”

(8) Art. 22B - Ap�s a confirma��o do pagamento de que trata o artigo anterior pelo Agente Arrecadador Centralizado, a Unidade Especial de Arrecada��o emitir� o Comprovante de Pagamento de Receitas Estaduais, modelo 06.01.12.

(39) Par�grafo �nico - O comprovante de que trata o caput deste artigo poder� ser obtido pelo contribuinte no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), onde ficar� dispon�vel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pagamento.

Efeitos de 11/11/2003 a 29/06/2009 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11:

“Par�grafo �nico - O comprovante de que trata o caput deste artigo poder� ser obtido pelo contribuinte no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), onde ficar� dispon�vel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pagamento.”

SE��O VI

Do Recebimento por Consulta a Base de Dados e

Emiss�o de Comprovante de Recebimento

(4) Art. 23 - A consulta a base de dados e emiss�o de comprovante de recebimento ser� utilizada mediante autoriza��o formalizada em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 23 - A consulta a base de dados e emiss�o de comprovante de recebimento ser� utilizada mediante autoriza��o formalizada em portaria da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE)."

CAP�TULO IV

Do Recebimento de Tributos por Unidade Especial de Arrecada��o

(28 ) Art. 24 - O Superintendente Regional da Fazenda poder� autorizar, expressamente, que a Unidade Especial de Arrecada��o providencie a emiss�o do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF), modelo 06.01.51, e do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), modelo 06.01.10, onde n�o haja apoio das unidades fazend�rias para emiss�o do DAF eletr�nico.

Efeitos de 18/11/2002 a 31/10/2005 - Reda��o original:

“Art. 24 – A Unidade Especial de Arrecada��o receber� tributos e multas por infra��o � legisla��o tribut�ria mediante emiss�o do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF), modelo 06.01.51 e do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), modelo 06.01.10.”

(2) � 1� - A assinatura do servidor fiscal na primeira via do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) atesta o recebimento da receita.

(21) � 2� -

Efeitos de 15/02/2003 a 31/08/2004 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10:

“� 2� - Na hip�tese da al�nea “c” do inciso II do artigo 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, poder� ser emitido um �nico Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) por carga transportada, fazendo-se refer�ncia deste em cada documento fiscal acobertador da mercadoria, valendo esta como quita��o do recolhimento para o contribuinte.”

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Acrescido pelo art. 2� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06:

"� 2� - Na hip�tese da al�nea “c” do inciso II do artigo 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 38.104, de 28 de junho de 1996, poder� ser emitido um �nico Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) por carga transportada, fazendo-se refer�ncia deste em cada documento fiscal acobertador da mercadoria, valendo esta como quita��o do recolhimento para o contribuinte."

(21) � 3� -

Efeitos de 18/11/2002 a 31/08/2004 - Acrescido pelo art. 2� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06:

“� 3� - Na hip�tese do par�grafo anterior, uma via do documento acobertador da mercadoria ser� anexada na 2� via do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF).”

N�o surtiu efeitos - Reda��o original :

"Par�grafo �nico - A assinatura do servidor fiscal na primeira via do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) atesta o recebimento da receita."

(29) Art. 24-A - O pagamento de tributo e de multas por infra��o � legisla��o tribut�ria no Posto de Fiscaliza��o dever� ser efetuado, via internet, em DAF Eletr�nico emitido por meio do sistema Receitas On-Line.

(29) � 1� - Na impossibilidade de emiss�o do DAF Eletr�nico na forma prevista no caput deste artigo, o contribuinte poder� solicitar o respectivo documento de arrecada��o em qualquer reparti��o fazend�ria do Estado, para recolhimento nos Agentes Arrecadadores credenciados.

(29) � 2� - Em caso de indisponibilidade do sistema no Posto de Fiscaliza��o, poder� ser emitido o DAF, modelo 06.01.51, pelo funcion�rio respons�vel, que destacar� o DAE modelo 06.01.10 entregando-o ao contribuinte que efetuar� o pagamento devido em rede banc�ria conveniada.

(29) � 3� - Na hip�tese do par�grafo anterior, ap�s a apresenta��o, pelo contribuinte, da 2� (segunda) via do DAE modelo 06.01.10, devidamente autenticada pelo Agente Arrecadador, o fiscal respons�vel atestar� o pagamento efetuado, mediante assinatura na primeira via do DAF que ser� entregue ao contribuinte.

(29) � 4� - A 2� (segunda) via autenticada do DAE a que se refere o par�grafo anterior ficar� arquivada no Posto Fiscal para fim de controle.

(29) � 5� - A utiliza��o do DAF modelo 06.01.51 e do DAE modelo 06.01.10 dever� ser justificada e registrada no livro de ocorr�ncias da reparti��o fiscal.

(29) Art. 24-B - Nas hip�teses previstas em regulamento para o recolhimento espont�neo do ICMS na entrada da mercadoria em territ�rio mineiro, o contribuinte:

(29) I - ser� orientado a efetuar o pagamento, preferencialmente, por meio do DAE, modelo 06.01.11, dispon�vel na internet; ou

(29) II - poder� emitir o respectivo DAE modelo 06.01.57, e efetuar o recolhimento ao Agente Arrecadador credenciado conforme o disposto nos �� 2� a 5� do art. 24-A.

(28) Art. 25 - A Unidade Especial de Arrecada��o depositar�, no Agente Arrecadador, os tributos e multas recebidos, at� o �ltimo dia de expediente banc�rio da semana em que ocorrer o recebimento.

Efeitos de 18/11/2002 a 31/10/2005 - Reda��o original:

“Art. 25 – A Unidade Especial de Arrecada��o recolher� ao Agente Arrecadador os tributos e multas infracionais recebidos at� o �ltimo dia de expediente banc�rio da semana em que ocorrer o recebimento.”

(1) � 1� - Os recebimentos ocorridos no �ltimo dia de expediente banc�rio da semana e nos dias n�o �teis subseq�entes a este ser�o recolhidos at� o �ltimo dia de expediente banc�rio da semana subseq�ente.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"� 1� - Os recebimentos ocorridos nos dias subseq�entes ao �ltimo dia de expediente banc�rio da semana, inclusive no s�bado, ser�o recolhidos at� o �ltimo dia de expediente banc�rio da semana subseq�ente."

� 2� - A Unidade Especial de Arrecada��o apresentar� ao Agente Arrecadador as duas vias do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), anexando, posteriormente, a 2� (segunda) via deste � 2� (segunda) via do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF), mantendo-os arquivados na reparti��o para efeito de presta��o de contas.

(29) � 3� - Na hip�tese prevista no art. 24, o DAE modelo 06.01.10 dever� conter, em seu verso:

(29) I - a express�o: “� responsabilidade da SEF/MG, o cheque n� ........., do banco n� ......, ag�ncia n� ......., conta n� ......... apresentado para quita��o deste DAE n� ...........”

(29) II – a observa��o: “Caso o cheque n�o seja compensado ser� observado o disposto no art. 30 da Resolu��o 3.286/02";

(29) III - a assinatura e matr�cula do fiscal autuante. (nr)

(29) Art. 25-A - Em nenhuma hip�tese haver� o recebimento de numer�rio ou cheque no Posto de Fiscaliza��o.

(28) Art. 26 - O recebimento de tributo e/ou de multa pela Unidade Especial de Arrecada��o ser� feito, preferencialmente, por meio de cheque banc�rio nominativo � Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e emitido pelo sujeito passivo da obriga��o tribut�ria.

Efeitos de 10/04/2003 a 31/10/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10:

“Art. 26 - O recebimento de que trata este Cap�tulo ser� feito, preferencialmente, por meio de cheque banc�rio, hip�tese em que ser� emitido pelo sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, nominativo � Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.”

Efeitos de 18/11/2002 a 09/04/2003 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06:

"Art. 26 – O recebimento de que trata este Cap�tulo poder� ser feito por meio de cheque banc�rio, nominativo � Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, de emiss�o do sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, desde que domiciliado no Estado ou inscrito no Cadastro de Contribuintes ou de Produtor Rural deste Estado."

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 26 – O recebimento de que trata este Cap�tulo poder� ser feito por meio de cheque banc�rio nominativo � Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, de emiss�o do sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, desde que domiciliado no Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes ou de Produtor Rural.”

Efeitos de 10/04/2003 a 31/10/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10:

“Par�grafo �nico - No recebimento por meio de cheque banc�rio, a Unidade Especial de Arrecada��o far� constar do seu verso a express�o “Recebimento vinculado ao DAF n� (n�mero do DAF) de (data do DAF)”.”

(28) � 1� - No recebimento por meio de cheque banc�rio, a Unidade Especial de Arrecada��o far� constar do seu verso a express�o “Recebimento vinculado ao DAF n�____de _ /__/ ___”.

Efeitos de 18/11/2002 a 09/04/2003 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06:

“� 1� - Observadas as restri��es do caput, o cheque banc�rio poder� ser de emiss�o do sujeito passivo solid�rio da obriga��o tribut�ria, desde que indicado e identificado como tal no Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF).”

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

“� 1� - O cheque banc�rio poder� ser de emiss�o do sujeito passivo solid�rio da obriga��o tribut�ria, desde que indicado e identificado como tal no Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF)."

(28) � 2� - Na hip�tese do caput, o cheque banc�rio nominativo � Secretaria de Estado de Fazenda poder� ser de emiss�o do sujeito passivo solid�rio da obriga��o tribut�ria, desde que indicado e identificado como tal no DAF.

Efeitos de 18/11/2002 a 09/04/2003 - Reda��o original:

“� 2� - No recebimento por meio de cheque a Unidade Especial de Arrecada��o far� constar do verso do cheque banc�rio a express�o “RECEBIMENTO VINCULADO AO DAF N� (n� do DAF) DE (data de emiss�o do DAF)”.”

Art. 27 - Na hip�tese de recebimento de tributos e multas por infra��o � legisla��o tribut�ria pelas Unidades Especiais de Arrecada��o, por meio de cheque, a quita��o se tornar� definitiva pela efetiva��o do cr�dito ap�s a compensa��o banc�ria do cheque.

Art. 28 - O Agente Arrecadador observar� os seguintes procedimentos no recebimento por meio de cheque banc�rio apresentado pela Unidade Especial de Arrecada��o:

I – efetuar� o recebimento conforme as disposi��es da Se��o II do Cap�tulo III, retendo a 1� (primeira) via do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) at� a conclus�o do processo de compensa��o banc�ria do documento;

II – far� constar do verso da 2� (segunda) via do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) a observa��o “RECEBIMENTO POR MEIO DE CHEQUE – QUITA��O PROVIS�RIA PENDENTE DE COMPENSA��O DO DOCUMENTO, PREVISTA PARA (data prevista de conclus�o do processo de compensa��o)”, e a devolver� � Unidade Especial de Arrecada��o.

(29) Art. 28-A - Fica a crit�rio do Agente Arrecadador a aceita��o ou n�o de cheque banc�rio oriundos de Posto de Fiscaliza��o por meio de DAE modelo 06.01.10 e DAE modelo 06.01.11 apresentados pelo sujeito passivo.

(29) Par�grafo �nico - O Agente Arrecadador devolver� ao sujeito passivo a 2� (segunda) via do DAE devidamente autenticado, que ser� considerado quitado, mesmo que recebido atrav�s de cheque banc�rio.

Art. 29 – Efetivado o cr�dito, o Agente Arrecadador emitir� o Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual (BRAE), espec�fico para a hip�tese, fazendo constar do campo 8 - “N�mero Brae” o n�mero seq�encial de emiss�o “50” e considerando como data de recebimento, no campo “Data de Arrecada��o”, a data indicada na autentica��o mec�nica.

Par�grafo �nico – Na hip�tese deste artigo os prazos definidos nesta Resolu��o ser�o contados da data de confirma��o da compensa��o do documento.

Art. 30 – N�o confirmado o cr�dito ap�s a compensa��o, o Agente Arrecadador inutilizar� a autentica��o mec�nica constante da 1� (primeira) via do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) e a devolver�, juntamente com o cheque, � Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o.

Art. 31 - Recebidos os documentos de que trata o artigo anterior, a Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o os enviar� � Unidade Especial de Arrecada��o que adotar� os seguintes procedimentos:

I - cancelar� o Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) relativo � autua��o cujo recebimento n�o se efetivara;

II – emitir� Auto de Infra��o utilizando o mesmo n�mero de identifica��o do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) cancelado;

III – anexar� ao Auto de Infra��o:

a - o Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) e o Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) relativos � autua��o;

b - relat�rio circunstanciado dos fatos e outros documentos relativos � autua��o;

IV – remeter� ao N�cleo de Acompanhamento Criminal c�pias autenticadas dos documentos indicados no inciso anterior.

(28) Par�grafo �nico - Os cheques banc�rios devolvidos na forma do artigo anterior poder�o ser reapresentados pela Unidade Especial de Arrecada��o ao banco sacado, quando admitido pelas normas comerciais e do sistema financeiro, respeitado o prazo previsto no art. 25.

Efeitos de 18/11/2002 a 31/10/2005 - Reda��o original:

“Par�grafo �nico - Os cheques banc�rios devolvidos na forma do artigo anterior poder�o ser representados pela Unidade Especial de Arrecada��o ao banco sacado, quando admitido pelas normas comerciais e do sistema financeiro, respeitado o prazo previsto no artigo 25.”

(28) Art. 32 - Na hip�tese de emiss�o incorreta ou de outro tipo de danifica��o do DAF, as duas vias do impresso ser�o invalidadas e, depois de visadas pelo titular da Delegacia Fiscal ou do Posto de Fiscaliza��o, arquivadas.

Efeitos de 15/02/2003 a 31/10/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10:

“Art. 32 – Na hip�tese de emiss�o incorreta ou de outro tipo de danifica��o do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF), as duas vias do impresso dever�o ser invalidadas e arquivadas sob conhecimento e visto do Delegado Fiscal ou do chefe do Posto de Fiscaliza��o. “

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 32 – Na hip�tese de emiss�o incorreta ou de outro tipo de danifica��o do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF), as duas vias do impresso dever�o ser invalidadas e arquivadas sob conhecimento e visto da chefia da reparti��o fazend�ria."

(29) Art. 32-A - Na hip�tese de cancelamento do DAF, as duas vias do impresso e as duas vias do respectivo DAE ser�o invalidadas e arquivadas, depois de visadas pelo titular do Posto de Fiscaliza��o, que far� constar os motivos do cancelamento, sua assinatura e MASP.

(4) Art. 33 – As omiss�es deste Cap�tulo ser�o dirimidas pelo Superintendente Regional da Fazenda que informar� � Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS), por interm�dio da Diretoria de Gest�o de Projetos (DGP/SUFIS), a solu��o adotada.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 33 – As omiss�es deste cap�tulo ser�o dirimidas pelo Superintendente Regional da Fazenda que informar� � Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE), por interm�dio da Diretoria de Fiscaliza��o (DIF/SRE), a solu��o adotada."

CAP�TULO V

Do Recebimento de Tributos e Demais Receitas Estaduais pela Superintend�ncia

Central de Administra��o Financeira (SCAF)

Art. 34 – Em casos especiais a Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) poder� realizar recebimento de tributos e demais receitas estaduais.

Par�grafo �nico – Os recebimentos previstos neste artigo ser�o feitos por meio de cheque administrativo ou de emiss�o do contribuinte nominativo � Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

(4) Art. 35 – A Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) recolher� a receita recebida na forma prevista no artigo anterior ao Agente Arrecadador at� o dia �til subseq�ente ao do recebimento e comunicar� o fato � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 35 – A Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) recolher� a receita recebida na forma prevista no artigo anterior ao Agente Arrecadador at� o dia �til subseq�ente ao do recebimento e comunicar� o fato � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE)."

CAP�TULO VI

Do Repasse e do Recolhimento das Receitas

SE��O I

Do Repasse das Receitas Recebidas pelo Agente Arrecadador

ao Agente Centralizador de Arrecada��o

Art. 36 – Agente Centralizador de Arrecada��o � a institui��o financeira banc�ria respons�vel pelo recebimento em conta centralizadora do repasse de recursos provenientes dos recebimentos de tributos e demais receitas estaduais realizados pelos Agentes Arrecadadores.

Art. 37 – O Agente Centralizador de Arrecada��o do Estado de Minas Gerais � o Banco Ita�, inscrito no CNPJ sob o n�mero 60.701.190/0001-04.

Art. 38 – Os valores recebidos pelos Agentes Arrecadadores ser�o repassados ao Agente Centralizador de Arrecada��o diariamente, observadas as seguintes condi��es:

(31) I - ICMS, IPVA e ITCD: 100% (cem por cento) a cr�dito da Conta Centralizadora de Arrecada��o;

Efeitos de 18/11/2002 a 22/03/2007 - Reda��o original:

"I – ICMS: 100% (cem por cento) a cr�dito da Conta Centralizadora de Arrecada��o; "

(32) II –

Efeitos de 18/11/2002 a 22/03/2007 - Reda��o original:

"II – IPVA:

a – 50% (cinq�enta por cento) creditados imediatamente na conta-corrente de titularidade do munic�pio em cuja circunscri��o estiver registrado, matriculado ou licenciado o ve�culo;

b – 50% (cinq�enta por cento) a cr�dito da Conta Centralizadora de Arrecada��o;"

III – Multas de Tr�nsito:

a - 100% (cem por cento) a cr�dito da Conta Centralizadora de Arrecada��o nos casos de infra��es ocorridas em data anterior � de vig�ncia do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, institu�do pela Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997;

b – 100% (cem por cento) a cr�dito da Conta Centralizadora de Arrecada��o nos casos de infra��es ocorridas no per�odo entre o in�cio de vig�ncia do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, institu�do pela Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a data de in�cio de vig�ncia da Portaria n� 28, de 30 de maio de 2001, do DENATRAN;

c - infra��es ocorridas a partir da vig�ncia da Portaria n� 28, de 30 de maio de 2001, do DENATRAN:

c1 – 5% (cinco por cento) ser�o repassados pelo Agente Arrecadador ao FUNSET nos termos da Portaria n� 28, de 30 de maio de 2001, do DENATRAN;

c2 – 95% (noventa e cinco por cento) a cr�dito da Conta Centralizadora de Arrecada��o;

IV – demais tributos e receitas estaduais – 100% (cem por cento) a cr�dito da Conta Centralizadora de Arrecada��o;

(31) Par�grafo �nico. Para os efeitos do inciso I, ser�o considerados tamb�m os valores de atualiza��o monet�ria, juros e multas referentes aos impostos, inclusive em se tratando de cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa.

Efeitos de 18/11/2002 a 22/03/2007 - Reda��o original:

"Par�grafo �nico - Consideram-se imposto para os efeitos dos incisos I e II, os valores referentes a atualiza��o monet�ria, juros, multas de mora e de revalida��o, inclusive os valores recebidos em pagamento de d�vida ativa.”

(27) Art. 39 - Os repasses de que trata o artigo anterior e as arrecada��es realizadas pelo Agente Centralizador, dever�o estar dispon�veis na Conta Centralizadora de Arrecada��o at� �s 12 (doze) horas do 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao da arrecada��o.

N�o surtiu efeitos - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.696, de 16/09/2005 - MG de 17:

“Art. 39 - Os repasses de que trata o artigo anterior, bem como as arrecada��es realizadas pelo Agente Centralizador, dever�o estar dispon�veis na Conta Centralizadora de Arrecada��o at� as 12 (doze) horas do 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao da arrecada��o.”

Efeitos de 18/11/2002 a 30/09/2005 - Reda��o original:

"Art. 39 – Os repasses de que trata o artigo anterior dever�o estar dispon�veis na Conta Centralizadora de Arrecada��o at� 12h (doze horas) do 2� (segundo) dia �til subseq�ente ao do recebimento."

Par�grafo �nico - A ocorr�ncia de feriado municipal n�o prorroga o prazo do repasse do Agente Arrecadador para o Agente Centralizador de Arrecada��o, ressalvada a hip�tese de o feriado ocorrer no munic�pio deste.

Art. 40 – Constatada a falta de repasse ou o repasse de valor menor do que o devido, o Agente Arrecadador dever� regularizar a situa��o realizando o repasse integral ou complementar at� o 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao da constata��o da irregularidade, observado o disposto no inciso VI do artigo 63.

SE��O II

Do Recolhimento das Receitas Recebidas pelo Agente

Centralizador de Arrecada��o ao Estado

Art. 41– Os valores repassados � Conta Centralizadora de Arrecada��o ter�o a seguinte destina��o:

(31) I - os valores relativos aos impostos mencionados no inciso I do art. 38 ser�o rateados, conforme legisla��o espec�fica, entre Estado, Munic�pios e o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais de Educa��o (FUNDEB);

Efeitos de 18/11/2002 a 22/03/2007 - Reda��o original:

"I - dos valores relativos ao imposto mencionado no inciso I do artigo 38:

a - 15% (quinze por cento) ser�o recolhidos ao Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio – FUNDEF;

b – 63,75% (sessenta e tr�s inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento) ser�o recolhidos � Conta �nica do Estado mantida no Agente Centralizador de Arrecada��o;

c – 21,25 (vinte e um inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento) ser�o recolhidos � conta do Fundo de Participa��o dos Munic�pios mantida no Agente Centralizador de Arrecada��o;"

(31) II - todos os percentuais dos tributos, multas de tr�nsito e demais receitas de que trata o art. 38, exceto a receita prevista na subal�nea “c.1” do inciso III do referido artigo, ser�o recolhidos � Conta �nica do Estado mantida no Agente Centralizador de Arrecada��o.

Efeitos de 18/11/2002 a 22/03/2007 - Reda��o original:

"II – ser�o recolhidos � Conta �nica do Estado mantida no Agente Centralizador de Arrecada��o os percentuais dos tributos, multas de tr�nsito e demais receitas previstos na al�nea “b” do inciso II, nas al�neas “a” e “b” e subal�nea “c2” do inciso III, e no inciso IV, todos do artigo 38."

Par�grafo �nico – Os recolhimentos de que trata este artigo dever�o ser feitos no mesmo dia em que o repasse estiver dispon�vel na Conta Centralizadora de Arrecada��o.

CAP�TULO VII

Da Remunera��o do Agente Arrecadador

Art. 42 – O Agente Arrecadador ser� remunerado por unidade de recebimento, considerando-se recebimento cada documento processado, conforme valores definidos em resolu��o do Secret�rio de Estado da Fazenda.

� 1� - O Agente Arrecadador ser� remunerado pela presta��o de servi�o somente quando efetivados os repasses dos recursos correspondentes aos recebimentos e dos documentos e informa��es relativos �s opera��es.

� 2� - O pagamento da remunera��o de que trata o caput deste artigo ser� efetuado nos termos de Resolu��o do Secret�rio de Estado da Fazenda.

� 3� - Em caso de diverg�ncia entre os valores apurados pelo Agente Arrecadador e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) prevalecer�o os valores desta, assegurado ao Agente Arrecadador demonstrar a corre��o de suas informa��es, hip�tese em que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) promover� a regulariza��o da remunera��o por ocasi�o do pagamento subseq�ente.

� 4� - O pagamento de que trata o � 2� ser� realizado por meio de cr�dito em conta-corrente banc�ria indicada pelo Agente Arrecadador.

� 5� - A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poder� deduzir dos valores a pagar ao Agente Arrecadador o valor de penalidade aplicada de forma definitiva e ainda n�o recolhido.

� 6� – N�o ser� remunerado o Agente Arrecadador que realizar recebimento durante o per�odo da suspens�o aplicada nos termos do inciso III do artigo 60.

CAP�TULO VIII

Da Restitui��o de Valores Repassados Indevidamente

pelo Agente Arrecadador

Art. 43 – A restitui��o de valores repassados indevidamente pelo Agente Arrecadador dever� ser solicitada � Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) por meio de pedido instru�do com os documentos relacionados com o repasse indevido.

� 1� – A restitui��o de que trata o caput ser� feita no prazo de at� 30 dias �teis, contados da data do recebimento do pedido.

� 2� - Os valores indevidamente repassados aos munic�pios e a outros benefici�rios ser�o recuperados por ocasi�o da restitui��o.

CAP�TULO IX

Da Confec��o de Formul�rios de Arrecada��o

SE��O I

Da Produ��o e Comercializa��o de Formul�rios

por Estabelecimento Gr�fico

(4) Art. 44 – O estabelecimento gr�fico interessado na produ��o e comercializa��o de formul�rios do Sistema de Arrecada��o de Tributos e Demais Receitas Estaduais dever� requerer autoriza��o junto � Diretoria de Moderniza��o Institucional (DMI/SPI).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 44 – O estabelecimento gr�fico interessado na produ��o e comercializa��o de formul�rios do Sistema de Arrecada��o de Tributos e Demais Receitas Estaduais dever� requerer autoriza��o junto ao Centro de Racionaliza��o e Informa��o da Assessoria de Planejamento e Coordena��o (CERI/APC)."

� 1� - A autoriza��o de que trata o caput deste artigo ser� concedida ao estabelecimento gr�fico que estiver com situa��o fiscal regular junto � Secretaria de Estado da Fazenda ou de Finan�as da unidade da Federa��o de sua localiza��o.

(4) � 2� - Ap�s o deferimento da autoriza��o, a Diretoria de Moderniza��o Institucional (DMI/SPI) fornecer� ao estabelecimento gr�fico os fotolitos para reprodu��o dos formul�rios.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"� 2� - Ap�s o deferimento da autoriza��o, o Centro de Racionaliza��o e Informa��o da Assessoria de Planejamento e Coordena��o (CERI/APC) fornecer� ao estabelecimento gr�fico os fotolitos para reprodu��o dos formul�rios."

� 3� - � vedada a confec��o de formul�rio de arrecada��o sem a autoriza��o de que trata o caput deste artigo, ainda que por meio de sistema informatizado, exceto quando disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) ou por �rg�os p�blicos expressamente por ela autorizados.

(4) Art. 45 – O estabelecimento gr�fico autorizado dever� apresentar � Diretoria de Moderniza��o Institucional (DMI/SPI) para aprova��o, antes da produ��o em escala comercial e sob pena de inefic�cia da autoriza��o concedida, prova gr�fica dos formul�rios em processo de produ��o.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 45 – O estabelecimento gr�fico autorizado dever� apresentar ao Centro de Racionaliza��o e Informa��o da Assessoria de Planejamento e Coordena��o (CERI/APC) para aprova��o, antes da produ��o em escala comercial e sob pena de inefic�cia da autoriza��o concedida, prova gr�fica dos formul�rios em processo de produ��o. "

(4) Art. 46 – O estabelecimento gr�fico que produzir formul�rios em desacordo com as especifica��es t�cnicas indicadas nesta Resolu��o, especialmente com rela��o � gramatura do papel, ser� notificado a retir�-los de circula��o e ficar� sujeito a ter sua autoriza��o suspensa ou cassada, a crit�rio da Diretoria de Moderniza��o Institucional (DMI/SPI).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 46 – O estabelecimento gr�fico que produzir formul�rios em desacordo com as especifica��es t�cnicas indicadas nesta Resolu��o, especialmente com rela��o � gramatura do papel, ser� notificado a retir�-los de circula��o e ficar� sujeito a ter sua autoriza��o suspensa ou cassada, a crit�rio do Centro de Racionaliza��o e Informa��o da Assessoria de Planejamento e Coordena��o (CERI/APC)."

SE��O II

Da Impress�o de Formul�rios para a Secretaria de Estado da Fazenda

(4) Art. 47 – A contrata��o da compra dos formul�rios modelos 06.01.10, 06.01.51, 06.01.57 e 06.01.59, � de responsabilidade da Superintend�ncia de Gest�o e Finan�as da Secretaria de Estado de Fazenda (SGF).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 47 – A contrata��o da compra dos formul�rios modelos 06.01.10, 06.01.51, 06.01.57 e 06.01.59, � de responsabilidade da Superintend�ncia de Administra��o da Secretaria de Estado da Fazenda (SAD)."

(4) Par�grafo �nico – Cabe � Diretoria de Moderniza��o Institucional (DMI/SPI) o exame e aprova��o de provas gr�ficas de forma a assegurar as condi��es t�cnicas especificadas nesta Resolu��o.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Par�grafo �nico – Cabe ao Centro de Racionaliza��o e Informa��o da Assessoria de Planejamento e Coordena��o (CERI/APC) o exame e aprova��o de provas gr�ficas de forma a assegurar as condi��es t�cnicas especificadas nesta Resolu��o."

(4) Art. 48 – A contrata��o da compra do formul�rio modelo 06.01.51 sujeita-se � pr�via autoriza��o da Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio (DICAT/SAIF) mediante a expedi��o da Autoriza��o de Impress�o de Documentos Oficiais (AIDFO).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 48 – A contrata��o da compra do formul�rio modelo 06.01.51 sujeita-se � pr�via autoriza��o da Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE) mediante a expedi��o da Autoriza��o de Impress�o de Documentos Oficiais (AIDFO)."

Par�grafo �nico – Na margem inferior do Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF) dever� constar o n�mero da AIDFO e os seguintes dados do estabelecimento gr�fico respons�vel pela produ��o: denomina��o ou raz�o social, endere�o, n�mero de inscri��o estadual e n�mero de inscri��o no CNPJ.

SE��O III

Da Impress�o de Formul�rios de Arrecada��o para o Detran-MG

Art. 49 – A contrata��o da compra do formul�rio modelo 06.01.30 � de responsabilidade do Departamento de Tr�nsito (DETRAN-MG).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

CAP�TULO X

Das Responsabilidades

SE��O I

Das Responsabilidades do Agente Arrecadador

Art. 50 – S�o de responsabilidade do Agente Arrecadador:

I – receber, em todas as suas unidades arrecadadoras, tributos e demais receitas estaduais, observadas as disposi��es desta Resolu��o e dos manuais t�cnicos fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e ainda:

a – fazer constar das duas vias do documento de arrecada��o autentica��o mec�nica original nas hip�teses dos incisos I a III do artigo 13 e devolver a 2� (segunda) via ao contribuinte;

(4) b – emitir comprovante de pagamento, conforme disposi��es de portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF), nas hip�teses dos incisos IV e V do artigo 13;

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"b – emitir comprovante de pagamento, conforme disposi��es de portaria da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE), nas hip�teses dos incisos IV e V do artigo 13;"

(7) II – disponibilizar as informa��es sobre recebimentos por via eletr�nica de transmiss�o, conforme disposi��o de manual t�cnico de arrecada��o;

Efeitos de 18/11/2002 a 10/11/2003 - Reda��o original:

"II – disponibilizar as informa��es sobre recebimentos por via eletr�nica de transmiss�o, conforme disposi��o de manual t�cnico, at� 18h (dezoito horas) do primeiro dia �til subseq�ente ao de recebimento;"

(13) III -

Efeitos de 18/11/2002 a 10/11/2003 - Reda��o original:

"III - remeter as informa��es regularizadas at� 18h (dezoito horas) do dia �til subseq�ente ao da devolu��o da remessa rejeitada;"

(27) IV - enviar ao agente Centralizador da Arrecada��o at� �s 14 (quatorze) horas do 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao da arrecada��o, os dados consolidados de arrecada��o, conforme procedimentos estabelecidos no manual t�cnico;

N�o surtiu efeitos - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.696, de 16/09/2005 - MG de 17:

“IV - enviar ao agente Centralizador da Arrecada��o at� �s 12 (doze) horas do 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao da arrecada��o, os dados consolidados de arrecada��o, conforme procedimentos estabelecidos no manual t�cnico;”

Efeitos de 18/11/2002 a 30/09/2005 - Reda��o original:

"IV – enviar ao Agente Centralizador de Arrecada��o at� 6h (seis horas) do 2� (segundo) dia �til subseq�ente ao do recebimento, os dados consolidados de arrecada��o, conforme procedimentos estabelecidos no manual t�cnico;"

V - regularizar em at� 4h (quatro horas), a contar da devolu��o, as informa��es indicadas no inciso anterior;

VI – encaminhar os documentos objeto de recebimento na forma e nos prazos definidos na Se��o II do Cap�tulo III;

VII – manter arquivados pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento, os documentos objeto de recebimento nas formas previstas nos incisos II e III do artigo 13;

VIII – repassar, na forma definida na Se��o I do Cap�tulo VI desta Resolu��o, os tributos e demais receitas estaduais recebidos;

(4) IX – apresentar, � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF), at� o 5� (quinto) dia �til de cada m�s, as informa��es estat�sticas sobre os servi�os prestados no m�s anterior;

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"IX – apresentar, � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE), at� o 5� (quinto) dia �til de cada m�s, as informa��es estat�sticas sobre os servi�os prestados no m�s anterior;"

X – comunicar por escrito � Administra��o Fazend�ria que circunscreve o munic�pio do Agente Arrecadador, at� 16h (dezesseis horas) do dia �til subseq�ente ao do recebimento, as irregularidades ocorridas no processo de recebimento de tributos e demais receitas estaduais;

XI – examinar e atestar, em 15 (quinze) dias, sobre a autenticidade de autentica��o mec�nica constante de documento recebido h� at� 6 (seis) anos;

XII – receber os cheques apresentados por Unidades Especiais de Arrecada��o na forma do Cap�tulo IV desta Resolu��o;

(4) XIII – comunicar � Superintend�ncia de Planejamento e Inform�tica (SPI), por via eletr�nica, com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias e conforme disposi��es do manual t�cnico, a inclus�o, altera��o e exclus�o de unidades de arrecada��o;

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"XIII – comunicar � Superintend�ncia de Inform�tica (SI), por via eletr�nica, com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias e conforme disposi��es do manual t�cnico, a inclus�o, altera��o e exclus�o de unidades de arrecada��o;"

XIV – disponibilizar, pelo per�odo m�nimo de 6 (seis) anos, para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 (quinze) dias da ci�ncia do pedido, os documentos e informa��es necess�rios ao exame dos processos de arrecada��o.

XV – cumprir as normas e disposi��es desta Resolu��o, dos manuais t�cnicos e de outros instrumentos normativos expedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

(15) XVI - efetivar o recolhimento das receitas recebidas de acordo com as informa��es constantes no DAE.

� 1� - O Agente Arrecadador se responsabiliza pelo preenchimento incorreto dos documentos do contribuinte quando preenchidos com ressalvas, emendas, rasuras e omiss�es ou em desacordo com disposi��es de manual t�cnico.

� 2� - A autentica��o de que trata a al�nea “a” do inciso I deste artigo dever� ser leg�vel e conter as seguintes informa��es:

1) identifica��o alfab�tica do Agente Arrecadador;

2) data completa da opera��o de recebimento;

3) c�digo num�rico de identifica��o da unidade de arrecada��o;

4) valor recebido;

5) n�mero seq�encial �nico.

� 3� - O comprovante de pagamento de que trata a al�nea “b” do inciso I dever� permanecer leg�vel por, no m�nimo, 6 (seis) anos.

� 4� - O Agente Arrecadador dever� disponibilizar para os contribuintes pelo prazo de 6 (seis) anos, contados da data do recebimento, a possibilidade de nova impress�o de comprovante emitido na forma da al�nea “b” do inciso I deste artigo.

� 5� - � vedado ao Agente Arrecadador:

1) revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informa��es e documentos referentes � arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais;

2) exigir do contribuinte o pagamento de taxas, despesas ou qualquer outra forma de remunera��o pelos servi�os prestados de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais;

3) discriminar ou recusar o recebimento de receitas estaduais em virtude de sua natureza ou de seu valor; ressalvado, relativamente aos recebimentos efetuados pelo Correspondente Banc�rio, o limite m�ximo de valor estabelecido na Resolu��o a que se refere o � 4� do artigo 2�.

4) discriminar ou recusar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais de contribuinte n�o cliente do Agente Arrecadador.

� 6� - � de inteira responsabilidade do Agente Arrecadador o acolhimento de cheque em pagamento de tributos e de demais receitas estaduais, salvo quando se tratar de Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) referente a Documento de Arrecada��o Fiscal (DAF), emitido por Unidade Especial de Arrecada��o.

� 7� - A autentica��o mec�nica incorreta ou com erro dever� ser inutilizada em todas as vias do documento de arrecada��o com tra�o a tinta e substitu�da por nova autentica��o, hip�tese em que o Agente Arrecadador dever� relatar no verso das vias do documento o motivo da substitui��o.

(4) � 8� - Qualquer fato sobre o recebimento irregular de tributos e demais receitas estaduais que chegue ao conhecimento do Agente Arrecadador dever� ser comunicado imediatamente � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"� 8� - Qualquer fato sobre o recebimento irregular de tributos e demais receitas estaduais que chegue ao conhecimento do Agente Arrecadador dever� ser comunicado imediatamente � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE)."

� 9� – Para os efeitos do disposto no inciso XV deste artigo, as altera��es de procedimentos e de sistemas, promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), dever�o ser implementadas pelo Agente Arrecadador no prazo m�ximo de 3 (tr�s) meses, salvo disposi��o em contr�rio.

(15) � 10. Fica vedado o procedimento previsto no � 7� deste artigo ou qualquer outro que implique anula��o ou reten��o de receita quando:

(15) I - for constatada qualquer irregularidade ap�s a devolu��o ao contribuinte do documento de arrecada��o autenticado ou ap�s a emiss�o do comprovante de recebimento; ou

(15) II - o recebimento se der mediante transa��o transmitida para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) ao longo do dia.

SE��O II

Das Responsabilidades do Agente Centralizador de Arrecada��o

Art. 51 – S�o de responsabilidade do Agente Centralizador de Arrecada��o:

I – dar aos valores que receber em repasse as destina��es definidas nesta Resolu��o:

II – recolher � Conta �nica do Estado os valores repassados pelos Agentes Arrecadadores no prazo previsto no par�grafo �nico do artigo 41, observado o disposto no artigo 39.

III - produzir, manter e disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) sistema que permita o acompanhamento das informa��es consolidadas sobre a arrecada��o repassada pelos Agentes Arrecadadores;

IV – implementar no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da solicita��o feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), as altera��es, adapta��es e procedimentos de manuten��o no sistema previsto no inciso anterior;

V - disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) as informa��es sobre arrecada��o de que trata o inciso III at� 9h (nove horas) do 2� (segundo) dia �til subseq�ente ao da arrecada��o, ressalvados os casos previstos no inciso V do artigo anterior, quando o prazo se estende para 10h30min (dez horas e trinta minutos) do 2� (segundo) dia �til subseq�ente ao da arrecada��o;

(4) VI – comunicar � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) o n�o cumprimento do disposto nos incisos IV e V do artigo anterior.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"VI – comunicar � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) o n�o cumprimento do disposto nos incisos IV e V do artigo anterior."

� 1� - A natureza e as condi��es das contas que receber�o os recursos recebidos em repasse ser�o definidas pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) e pelo Agente Centralizador de Arrecada��o.

� 2� - � vedado ao Agente Centralizador de Arrecada��o revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informa��es e documentos referentes � arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais.

SE��O III

Das Responsabilidades da Secretaria de Estado da Fazenda

(4) Art. 52 – S�o de responsabilidade da Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF):

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 52 – S�o de responsabilidade da Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE):"

I – executar, avaliar e acompanhar os testes para credenciamento de institui��es financeiras interessadas;

II – fornecer �s institui��es financeiras interessadas os manuais t�cnicos e as informa��es necess�rios ao processo de credenciamento;

III – definir e normatizar os procedimentos integrantes dos sistemas de arrecada��o, inclusive os relativos aos formul�rios de arrecada��o;

IV – executar e acompanhar junto aos Agentes Arrecadadores os testes para ajustes do sistema de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais;

V – acompanhar, apurar e controlar as informa��es referentes � arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais;

VI – consolidar a apura��o dos dados sobre a receita do Estado cotejando-os com os dados de repasse apresentados pelo Agente Centralizador de Arrecada��o;

VII – alimentar o sistema de arrecada��o com os dados informados pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) sobre os recebimentos de que trata o Cap�tulo V;

VIII – orientar as Superintend�ncias Regionais da Fazenda e supervisionar e acompanhar os procedimentos administrativos de apura��o de receita;

IX – analisar e comunicar � Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) as irregularidades no recebimento de tributos e demais receitas estaduais de responsabilidade do Agente Arrecadador;

X – fornecer informa��es e an�lises sobre o recebimento de tributos e de demais receitas estaduais;

XI – realizar pesquisas e estudos com o objetivo permanente de aperfei�oar o sistema de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais;

XII – fornecer � Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) os dados e informa��es necess�rios � remunera��o dos servi�os prestados pelos Agentes Arrecadadores.

(4) Art. 53 – � de responsabilidade da Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio (DICAT/SAIF) autorizar e controlar a impress�o de Documentos de Arrecada��o Fiscal, modelo 06.01.51.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 53 – � de responsabilidade da Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE) autorizar e controlar a impress�o de Documentos de Arrecada��o Fiscal, modelo 06.01.51."

Art. 54 – S�o de responsabilidade da Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF):

I – autorizar, supervisionar, acompanhar e controlar a participa��o dos Agentes Arrecadadores no sistema de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais;

II – encaminhar a publica��o do ato de que trata o artigo 11;

III – em caso de repasse indevido de recursos, restituir o valor ao Agente Arrecadador e recuperar valores repassados indevidamente aos munic�pios e a outros benef�ci�rios;

IV – alimentar o Sistema Integrado de Administra��o Financeira (SIAFI/MG), com as seguintes informa��es:

a – receita recebida pelos Agentes Arrecadadores;

b – dep�sitos convertidos em renda;

c – valores de que trata o inciso III;

d – valores de que trata o Cap�tulo V;

V – acompanhar e controlar a movimenta��o financeira das contas-correntes mantidas pelo Estado junto ao Agente Centralizador de Arrecada��o, cotejando-as com os relat�rios previstos no inciso V do artigo 51.

VI – acompanhar e controlar a movimenta��o financeira da conta-corrente utilizada para repasse aos munic�pios de sua participa��o no produto da arrecada��o tribut�ria e publicar no �rg�o Oficial os valores relativos � participa��o de cada munic�pio;

VII – aplicar as san��es previstas nos incisos I a III do artigo 60;

VIII – analisar e decidir sobre recurso administrativo contra aplica��o de san��o;

IX – remunerar os Agentes Arrecadadores pelos servi�os prestados;

X – prover recursos para a restitui��o de valores recolhidos indevidamente.

(4) Par�grafo �nico - Os dep�sitos convertidos em renda e os valores de que trata o Cap�tulo V dever�o ser informados pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) at� o dia subseq�ente ao da ocorr�ncia do evento.

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Par�grafo �nico - Os dep�sitos convertidos em renda e os valores de que trata o Cap�tulo V dever�o ser informados pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) at� o dia subseq�ente ao da ocorr�ncia do evento."

(4) Art. 55 – S�o de responsabilidade da Superintend�ncia de Planejamento e Inform�tica (SPI):

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 55 – S�o de responsabilidade da Superintend�ncia de Inform�tica (SI):"

I – processar os dados referentes aos testes de credenciamento;

II – processar os dados referentes � arrecada��o estadual;

(4) III – comunicar � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) qualquer irregularidade constatada nos processamentos indicados nos incisos I e II;

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"III – comunicar � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) qualquer irregularidade constatada nos processamentos indicados nos incisos I e II;"

IV – disponibilizar para o Agente Arrecadador at� o 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao da remessa dos dados, o resultado do processamento do movimento de arrecada��o;

V – elaborar e manter atualizados os manuais t�cnicos sobre a atividade de arrecada��o.

(4) Art. 56 – S�o de responsabilidade da Diretoria de Moderniza��o Institucional (DMI/SPI):

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 56 – S�o de responsabilidade do Centro de Racionaliza��o e Informa��o da Assessoria de Planejamento e Coordena��o (CERI/APC):"

I – a autoriza��o de que trata o artigo 44;

II – as aprova��es de que tratam o artigo 45 e os par�grafos �nicos dos artigos 47 e 49.

(37) Art. 57 –

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“� de responsabilidade das Administra��es Fazend�rias (AF) e dos Servi�os Integrados de Assist�ncia Tribut�ria e Fiscal (SIAT) receber os documentos encaminhados na forma da Se��o II do Cap�tulo III.”

(36) Art. 58 - � de responsabilidade da Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o comunicar � DICAC/SAIF as irregularidades no processo de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais.

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“Art. 58 - S�o de responsabilidade da Administra��o Fazend�ria controladora de arrecada��o:”

(37) I –

(37) II –

(37) III –

Efeitos de 18/11/2002 a 30/12/2008 - Reda��o original:

“I – conferir a documenta��o recebida do Agente Arrecadador comunicando-lhe, logo que as detectar, quaisquer irregularidades;

II – digitar os dados dos documentos referentes aos recebimentos com autentica��o mec�nica simples at� o 3� (terceiro) dia �til do m�s subseq�ente ao do recebimento;

III – manter arquivados pelo prazo de 6 (seis) anos, contados da data de recebimento, os documentos de que trata o inciso anterior”;

(37) IV –

Efeitos de 15/02/2003 a 30/12/2008 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10.

“IV – comunicar � Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) as irregularidades no processo de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais;”

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"IV – comunicar � Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) as irregularidades no processo de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais."

CAP�TULO XI

Das San��es

SEC�O I

Das Disposi��es Gerais

Art. 59 – O Agente Arrecadador � respons�vel pela a��o ou omiss�o de seus empregados e prepostos, bem como pela a��o ou omiss�o de Correspondente Banc�rio com o qual mantenha contrato, e � pass�vel de san��es pela inobserv�ncia das normas do sistema de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais.

Art. 60 – S�o san��es pelo descumprimento das normas desta Resolu��o:

I – advert�ncia;

II – multa;

III – suspens�o;

IV – exclus�o do sistema de arrrecada��o de tributos e demais receitas estaduais.

Art. 61 – As san��es previstas nesta Resolu��o poder�o ser canceladas a crit�rio do Secret�rio de Estado da Fazenda.

SE��O II

Da Advert�ncia

(4) Art. 62 – A advert�ncia ser� aplicada pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF), por iniciativa pr�pria ou mediante solicita��o fundamentada da Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF).

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 62 – A advert�ncia ser� aplicada pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF), por iniciativa pr�pria ou mediante solicita��o fundamentada da Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE)."

SE��O III

Das Multas

Art. 63 – O Agente Arrecadador se sujeitar� �s multas indicadas abaixo, cujos valores ser�o calculados na data da notifica��o expedida pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF):

I – 2000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por dia ou 20 (vinte) UFEMG por documento, se maior, pelo descumprimento das disposi��es estabelecidas no inciso I do artigo 50;

(7) II – 100 (cem) UFEMG por remessa ou 0,10 (dez cent�simos) de UFEMG por documento, se maior, pelo descumprimento do prazo e das demais obriga��es estabelecidas em manual t�cnico de arrecada��o previsto no inciso II do art. 50;

Efeitos de 18/11/2002 a 10/11/2003 - Reda��o original:

"II – 100 (cem) UFEMG por remessa ou 0,10 (dez cent�simos) da UFEMG por documento, se maior, por dia ou fra��o de dia de atraso, pelo descumprimento das disposi��es estabelecidas nos incisos II e III do artigo 50;"

III – 500 (quinhentas) UFEMG por dia ou fra��o de dia de atraso, pelo descumprimento das disposi��es estabelecidas nos incisos IV e V do artigo 50;

IV – 50 (cinq�enta) UFEMG por dia de atraso e por Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual (BRAE), modelo 06.01.13, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso VI do artigo 50;

V – 100 (cem) UFEMG por documento pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso VII do artigo 50;

VI – pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso VIII do artigo 50:

a – multa de mora equivalente a 0,10% (dez cent�simos por cento) ao dia aplicado sobre o valor n�o repassado ou repassado a menor, calculado a partir da data em que deveria ter sido feito o repasse at� a data da regulariza��o, at� o limite de 20% (vinte por cento);

b - juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil, acumulada mensalmente, a partir do m�s em que deveria ter sido feito o repasse at� o m�s anterior ao repasse, observado que no m�s do repasse incidir�o juros de 1% (um por cento);

VII – 50 (cinq�enta) UFEMG por dia de atraso pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso IX do artigo 50;

VIII – 100 (cem) UFEMG por dia de atraso, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso X do artigo 50;

IX – 100 (cem) UFEMG por dia de atraso, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso XI do artigo 50, calculado o atraso da data do recebimento do pedido;

X – 500 (quinhentas) UFEMG por cheque recusado, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso XII do artigo 50;

XI – 50 (cinq�enta) UFEMG por unidade arrecadadora e por dia de atraso, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso XIII do artigo 50;

XII – 2000 (duas mil) UFEMG ou 100 (cem) UFEMG por dia, se maior, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso XIV do artigo 50;

XIII – 50 (cinq�enta) UFEMG por dia, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso XV do artigo 50;

XIV - 50 (cinq�enta) UFEMG por documento, na hip�tese de documento que contenha quaisquer das irregularidades previstas no � 1� do artigo 50;

XV – 100 (cem) UFEMG por documento, pelo descumprimento de quaisquer disposi��es estabelecidas nos �� 2� ou 3� do artigo 50;

XVI – 100 (cem) UFEMG por dia, pelo descumprimento das disposi��es estabelecidas no � 4� do artigo 50;

XVII – 50.000 (cinq�enta mil) UFEMG, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no item 1 do � 5� do artigo 50;

XVIII – 2.000 (duas mil) UFEMG por dia, pelo descumprimento das disposi��es estabelecidas nos itens 2 a 4 do � 5� do artigo 50;

(14) XIX - 100 (cem) UFEMG por documento de arrecada��o, pelo descumprimento das disposi��es estabelecidas nos �� 7� e 10 do art. 50;

Efeitos de 18/11/2002 a 19/04/2004 - Reda��o original:

"XIX – 100 (cem) UFEMG por documento de arrecada��o, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no � 7� do artigo 50;"

XX – 1000 (mil) UFEMG por documento ou informa��o de arrecada��o adulterada pelo Agente Arrecadador;

XXI – 500 (quinhentas) UFEMG por dia de arrecada��o ou 50 (cinq�enta) UFEMG por recebimento, se maior, pelo recebimento de tributos e demais receitas estaduais por agente arrecadador n�o credenciado;

XXII – 2000 (duas mil) UFEMG por dia de arrecada��o ou 50 (cinq�enta) UFEMG por recebimento, se maior, pelo recebimento de tributos e demais receitas estaduais por Agente Arrecadador com credenciamento suspenso;

XXIII – 200 (duzentas) UFEMG por dia, ou 20 (vinte) UFEMG por documento, se maior, pela apresenta��o de informa��es em desacordo com o documento objeto de recebimento ou com a base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

XXIV – 1000 (mil) UFEMG por dia, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no � 9� do artigo 50, ou 2000 (duas mil) UFEMG por dia, se o descumprimento ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.

(15) XXV - 20 (vinte) UFEMG por documento de arrecada��o, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso XVI do art. 50.

� 1� - O recolhimento dos valores referentes �s san��es definidas neste artigo ser� efetuado pelo Agente Arrecadador por meio do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias �teis contados do recebimento da notifica��o.

� 2� - O Agente Arrecadador poder� recorrer � Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) da san��o aplicada, no prazo de 15 (quinze) dias �teis contados do recebimento da notifica��o.

� 3� - Considerado improcedente o recurso de que trata o par�grafo anterior, o Agente Arrecadador recolher� o valor da san��o no prazo de 15 (quinze) dias �teis contados da data de notifica��o da decis�o.

� 4� - Os valores referentes �s san��es previstas nesta Resolu��o recolhidos com atraso ser�o acrescidos de juros calculados com aplica��o da taxa SELIC.

� 5� - As multas ser�o aplicadas utilizando-se o valor da UFEMG vigente na data da aplica��o da san��o.

Art. 64 – O Agente Centralizador de Arrecada��o se sujeitar� �s multas e san��es indicadas abaixo, cujos valores ser�o calculados na data da notifica��o expedida pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF):

I – advert�ncia, pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso I do artigo 51;

II – pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso II do artigo 51:

a – multa de mora equivalente a 0,10% (dez cent�simos por cento) ao dia aplicado sobre o valor n�o recolhido ou recolhido a menor, calculado a partir da data em que deveria ter sido feito o recolhimento at� a data da regulariza��o, at� o limite de 20% (vinte por cento);

b - juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil, acumulada mensalmente, a partir do m�s em que deveria ter sido feito o recolhimento at� o m�s anterior ao recolhimento, observado que no m�s do recolhimento incidir�o juros de 1% (um por cento);

III – 1000 (mil) UFEMG por dia pelo descumprimento ou cumprimento inadequado da disposi��o estabelecida no inciso III do artigo 51;

IV – 500 (quinhentas) UFEMG por dia de atraso no cumprimento da disposi��o estabelecida no inciso IV do artigo 51;

V – 500 (quinhentas) UFEMG pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso V do artigo 51;

VI – 500 (quinhentas) UFEMG pelo descumprimento da disposi��o estabelecida no inciso VI do artigo 51;

VII – 20.000 (vinte mil) UFEMG pelo descumprimento das disposi��es estabelecidas no � 2� do artigo 51.

Art. 65 – A penalidade ser� cobrada em dobro no caso de reincid�ncia, exceto nas hip�teses do inciso VI do artigo 63 e do inciso II do artigo 64.

Art. 66 – Considera-se reincid�ncia para os efeitos do disposto no artigo anterior a pr�tica de infra��o de mesma esp�cie no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data:

I - da comunica��o da improced�ncia do recurso;

II - do pagamento da multa;

III - da notifica��o, no caso de n�o haver pagamento ou recurso.

Art. 67 – A pr�tica de fraude no processo de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais sujeita os seus agentes �s penas cominadas na legisla��o penal, sem preju�zo da aplica��o das san��es definidas nesta Resolu��o.

SE��O IV

Da Suspens�o

(4) Art. 68 – A suspens�o ser� aplicada pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) por iniciativa pr�pria ou mediante solicita��o da Diretoria de Informa��es Fiscais (DINF/SAIF) pelos prazos e nos seguintes casos:

Efeitos de 18/11/2002 a 14/02/2003 - Reda��o original:

"Art. 68 – A suspens�o ser� aplicada pela Superintend�ncia Central de Administra��o Financeira (SCAF) por iniciativa pr�pria ou mediante solicita��o da Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF/SRE) pelos prazos e nos seguintes casos:"

I – 30 (trinta) dias, pela n�o observ�ncia de advert�ncia aplicada;

II – da data de constata��o at� a data de tr�nsito em julgado de senten�a judicial, quando se tratar de fraude no processo de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais.

SE��O V

Da Exclus�o

Art. 69 – A exclus�o ser� aplicada por ato do Secret�rio de Estado da Fazenda, nas seguintes hip�teses:

I – constata��o da inabilita��o para cumprir as determina��es da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

II – tr�nsito em julgado de senten�a judicial que julgou procedente den�ncia de fraude no processo de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais.

� 1� - A exclus�o do Agente Arrecadador ser� formalizada mediante resolu��o.

� 2� - Decorridos 12 (doze) meses da data da exclus�o, ser� permitida a reinclus�o do Agente Arrecadador, observadas as disposi��es constantes do Cap�tulo II desta Resolu��o.

CAP�TULO XII

Dos Formul�rios do Sistema de Arrecada��o de Tributos

e Demais Receitas Estaduais

Art. 70 – Os formul�rios de arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais s�o os abaixo relacionados:

I - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.10;

II - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.11;

III – Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual – BRAE/MG, 06.01.13;

IV – Guia de Arrecada��o de Multa - Modelo 9, modelo 06.01.30;

V – Guia de Arrecada��o de Multa - Modelo 9-B, modelo 06.01.31;

VI - Guia de Arrecada��o de Multa - Modelo 9-A; modelo 06.01.32;

VII – Aviso de Irregularidade e Devolu��o do BRAE, modelo 06.01.41;

VIII – Documento de Arrecada��o Fiscal - DAF, modelo 06.01.51;

IX - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Modelo 1, modelo 06.01.57;

X - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Modelo 1, modelo 06.01.57, vers�o com c�digo de barras;

XI – Guia de Arrecada��o - Modelo 8-A IPVA, modelo 06.01.59;

XII - Guia de Arrecada��o - Modelo 8-B IPVA, modelo 06.01.64;

XIII - Guia de Arrecada��o - Modelo 7-B IPVA, modelo 06.01.65;

XIV – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 06.01.14.

(8) XV – Comprovante de Pagamento de Receitas Estaduais, modelo 06.01.12.

(17) XVI – Guia de Arrecada��o de Multa - Notifica��o de Penalidade, modelo 06.01.28.

(22) XVII - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Anexo, modelo 06.01.15;

(22) XVIII - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.16.

(41) XIX - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.09.

� 1� - A finalidade, o emitente, a forma de recebimento e o fluxo das vias dos formul�rios de arrecada��o s�o os estabelecidos do Anexo I desta Resolu��o.

� 2� - As instru��es de preenchimento dos formul�rios indicados nos incisos III, VII e IX s�o as estabelecidas no Anexo II desta Resolu��o.

� 3� - As especifica��es t�cnicas dos formul�rios de arrecada��o (o formato, o papel, a serrilha, as ret�culas, o espacejamento, os carbonos, as remalinas e as cores) s�o as estabelecidas no Anexo III desta Resolu��o.

(34) � 4� - Os modelos dos formul�rios de arrecada��o s�o os constantes do anexo IV desta Resolu��o, podendo suas dimens�es, papel e forma de emiss�o serem modificados a crit�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF).

Efeitos de 18/11/2002 a 30/07/2007 - Reda��o original:

“� 4� - Os modelos dos formul�rios de arrecada��o s�o os constantes do Anexo IV desta Resolu��o.”

(28) � 5� - Os formul�rios indicados nos incisos I, III, VII, VIII, e IX ser�o preenchidos � m�quina, por processamento eletr�nico de dados, ou manuscritos a tinta, em letra de forma, com dizeres e indica��es leg�veis em todas as vias, sem emendas ou rasuras.

Efeitos de 18/11/2002 a 31/10/2005 - Acrescido pelo art. 3� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06:

“� 5� - Os formul�rios indicados nos incisos I, III, VII, VIII, e IX dever�o ser preenchidos � m�quina ou manuscritos a tinta, em letra de forma, com dizeres e indica��es leg�veis em todas as vias, sem emendas ou rasuras.”

(22) � 6� - O formul�rio indicado no inciso XVII ser� emitido quando o campo Hist�rico do documento indicado no inciso II n�o for suficiente para comportar as informa��es necess�rias � identifica��o da arrecada��o.

(35) CAP�TULO XII-A

(35) Do recebimento de receitas estaduais por meio da

Guia Nacional de Recolhimento Estadual – GNRE

(35) Se��o I

(35) Das Responsabilidades do Agente Arrecadador

(35) Art. 70-A - S�o responsabilidades do Agente Arrecadador:

(35) I - receber tributos estaduais, por meio da GNRE, desde que devidamente preenchida, sem ressalvas, omiss�es, emendas ou rasuras, n�o se responsabilizando em qualquer hip�tese ou circunst�ncia pelas informa��es prestadas pelo contribuinte, tais como c�lculos, valores, multas, juros e corre��o monet�ria constantes do referido documento de arrecada��o;

(35) II - autenticar originalmente as tr�s vias da GNRE e devolver a segunda e terceira vias ao contribuinte ou emitir/disponibilizar a emiss�o dos correspondentes recibos comprobat�rios, identificando a destina��o das vias, no caso de pagamento por meio eletr�nico;

(35) III - manter as GNRE�s (em papel ou preservadas por outros meios legais) arquivadas por um per�odo de cento e oitenta dias;

(35) IV - prestar contas das informa��es de arrecada��o efetuada por meio da GNRE a crit�rio da Secretaria de Estado de Fazenda;

(35) a) por transmiss�o eletr�nica de dados, at� �s 18:00 horas do primeiro dia �til seguinte � data da arrecada��o, conforme consist�ncias previstas no Manual T�cnico de Procedimentos para Captura Eletr�nica da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

(35) V - remeter as informa��es regularizadas at� �s 18:00 horas do segundo dia �til seguinte ao retorno da remessa rejeitada;

(35) VI - prestar as informa��es concernentes �s GNRE’s recebidas, no prazo m�ximo de quinze dias, contados da data da ci�ncia da solicita��o;

(35) VII - certificar a legitimidade da autentica��o aposta na GNRE, no prazo m�ximo de quinze dias, prorrog�vel por igual per�odo, caso haja necessidade, contados da data da ci�ncia da solicita��o, pelo per�odo de cinco anos, ressalvadas as hip�teses em que haja notifica��o da Secretaria de Estado de Fazenda ao Agente Arrecadador neste prazo, caso em que a legitima��o dever� ser efetuada a qualquer tempo;

(35) VIII - efetuar por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB (e/ou outro meio, a crit�rio da SEF), o repasse do produto da arrecada��o de tributos estaduais, at� �s 12:00 horas do 1� (primeiro) dia �til seguinte ao da data da arrecada��o;

(35) IX - liquidar os cheques emitidos por contribuintes em pagamento de tributos por meio da GNRE, se aceitos pelo Agente Arrecadador, sendo de sua inteira responsabilidade o acolhimento de cheque em pagamento de tributos e demais receitas estaduais por meio da GNRE;

(35) X - cumprir as normas estabelecidas na legisla��o espec�fica do Estado de Minas Gerais, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular procedimentos concernentes aos servi�os de arrecada��o objeto deste Cap�tulo, ap�s pr�via ci�ncia das partes, por escrito;

(35) XI – enviar � Secretaria de Estado de Fazenda, por via eletr�nica, com anteced�ncia m�nima de trinta dias, a inclus�o, altera��o ou exclus�o de ag�ncias;

(35) XII - apresentar � Secretaria de Estado de Fazenda documento com a discrimina��o dos servi�os prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos e demais informa��es que se fizerem necess�rias � apura��o da presta��o dos servi�os;

(35) XIII - fornecer � Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitadas, certid�es negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenci�rios;

(35) XIV - disponibilizar � Secretaria de Estado de Fazenda os documentos e as informa��es necess�rias para a verifica��o dos procedimentos de arrecada��o;

(35) XV - manter as fitas-detalhe e os documentos de controle de dep�sitos de arrecada��o (em papel ou preservados por outros meios legais) arquivados e dispon�veis � Secretaria de Estado de Fazenda por, no m�nimo, dois anos, n�o se eximindo da obrigatoriedade de efetuar os repasses da arrecada��o de tributos estaduais que venham a ser identificados como n�o realizados em tempo h�bil, atualizados conforme disposto no inciso IV do art. 70-D desta Resolu��o.

(35) XVI - disponibilizar por transmiss�o eletr�nica, as informa��es da GNRE, em at� 15 minutos ap�s o seu recebimento nas remessas parciais;

(35) Par�grafo �nico. � vedado ao Agente Arrecadador:

(35) I - utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informa��o ou documento, vinculados � presta��o de servi�os para a Secretaria de Estado de Fazenda;

(35) II - estornar, cancelar ou debitar valores sem a autoriza��o expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.

(35) Se��o II

(35) Das responsabilidades da Secretaria de Estado de Fazenda

(35) Art. 70-B - S�o responsabilidades da Secretaria de Estado de Fazenda:

(35) I - expedir normas e procedimentos de verifica��o e controle da consist�ncia das informa��es relativas � arrecada��o dos tributos estaduais;

(35) II - especificar protocolo de comunica��o utilizado na transmiss�o eletr�nica de dados;

(35) III - estabelecer especifica��es t�cnicas para a captura e envio das informa��es, conforme o Manual T�cnico de Procedimentos para Captura Eletr�nica da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

(35) IV - restituir ao Agente Arrecadador o valor repassado indevidamente, at� o d�cimo segundo dia �til, contados da data de recebimento da solicita��o, ap�s o qual ser� acrescido de atualiza��o monet�ria, calculada com base no �ndice utilizado pela Uni�o para atualiza��o dos seus cr�ditos tribut�rios;

(35) V - remunerar o Agente Arrecadador pelos servi�os efetivamente prestados.

(35) Se��o III

(35) Da remunera��o

(35) Art. 70-C - Ressalvados os casos em que o "float" seja utilizado como remunera��o total ou parcial pela presta��o dos servi�os, o Agente Arrecadador ser� remunerado, por unidade da GNRE, a crit�rio da Secretaria de Estado de Fazenda, da seguinte forma:

(35) I - R$ 1,00 (um real) para recebimento da GNRE no guich� do caixa, com presta��o de contas em meio magn�tico ou transmiss�o eletr�nica de dados;

(35) II - R$ 1,20 (um real e vinte centavos) para recebimento de GNRE, com presta��o de contas em papel (documento f�sico);

(35) III - R$ 0,63 (sessenta e tr�s centavos) para recebimento da GNRE por meio eletr�nico home/office banking ou internet, por d�bito autom�tico e respectiva presta��o de contas em meio magn�tico ou transmiss�o eletr�nica de dados.

(35) � 1� - A remunera��o pela presta��o do servi�o somente ocorrer� quando se confirmar o efetivo repasse financeiro e a correta presta��o de contas das informa��es previstas no Inciso XII do Art. 70-A.

(35) � 2� - A remunera��o prevista neste artigo ser� mensal, sujeita � aprova��o da Secretaria de Estado de Fazenda e dever� ser efetuada at� o d�cimo segundo dia �til ap�s a data do recebimento da discrimina��o dos servi�os prestados pelo Agente Arrecadador, relativamente �s informa��es de arrecada��o encaminhadas no m�s anterior.

(35) � 3� - Quando houver diverg�ncia entre quantidades e/ou valores informados pelo Agente Arrecadador em rela��o ao apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, prevalecer� a informa��o desta at� que o Agente Arrecadador prove o contr�rio, caso em que a Secretaria de Estado de Fazenda proceder� ao acerto devido por ocasi�o do pr�ximo pagamento.

(35) � 4� - Os valores relativos � remunera��o ser�o creditados pela Secretaria de Estado de Fazenda em conta corrente espec�fica indicada pelo Agente Arrecadador, podendo, a crit�rio da Secretaria de Estado de Fazenda, ser deduzidos os valores decorrentes de penalidades, n�o mais pass�veis de recurso e ainda n�o recolhidos.

(35) � 5� - A remunera��o realizada com descumprimento do prazo previsto no � 2� deste artigo ser� acrescida de atualiza��o monet�ria, calculada com base no �ndice utilizado pela Uni�o para atualiza��o dos seus cr�ditos tribut�rios.

(35) Se��o IV

(35) Das penalidades

(35) Art. 70-D - O Agente Arrecadador sujeitar-se-�:

(35) I - � multa de 12 UFEMG, por documento, na hip�tese de descumprimento das obriga��es estabelecidas nos incisos I, II e III do Art.70-A;

(35) II - � multa de 60 UFEMG por dia de atraso ou 1 UFEMG por documento, o que for maior, na hip�tese de descumprimento das obriga��es estabelecidas nos incisos IV e V do Art. 70-A;

(35) III - � multa 60 UFEMG, na hip�tese de descumprimento das obriga��es estabelecidas nos incisos VI e VII do Art. 70-A, com acr�scimo de cem por cento a cada solicita��o anterior n�o atendida;

(35) IV - � atualiza��o monet�ria, calculada com base no �ndice utilizado pelo Estado, para atualiza��o dos seus cr�ditos tribut�rios e multa de dois por cento ou de trinta e tr�s cent�simos por cento ao dia, o que for maior, acrescidas de juros de mora de um por cento ao m�s ou fra��o de m�s sobre o valor atualizado, na hip�tese de descumprimento da obriga��o estabelecida no inciso VIII do Art. 70-A;

(35) V - � multa de 1.170 UFEMG, na hip�tese de descumprimento das veda��es estabelecidas no inciso I do Par�grafo �nico do Art. 70-A.

(35) VI - � multa de 586 UFEMG, por documento de natureza fiscal-tribut�ria adulterado pelo Agente Arrecadador;

(35) VII - � multa de 3 UFEMG por documento repetido, informado na remessa de dados;

(35) VIII - � multa de 6 UFEMG por diverg�ncia entre a informa��o referente � presta��o de contas da arrecada��o e o documento original.

(35) IX - � multa de 60 UFEMG por GNRE ou outro documento, transmitido pelo agente arrecadador ao Estado de Minas Gerais, quando o mesmo n�o for a unidade favorecida.

(35) X - advert�ncia formal, pelo n�o envio do movimento parcial de arrecada��o por 3 (tr�s) vezes no mesmo m�s e, a contar da quarta reincid�ncia, aplica��o da multa de 12 UFEMG por registro n�o enviado, at� o limite de 300 UFEMG.

(35) XI - � multa de 1.170 UFEMG na hip�tese de descumprimento das veda��es estabelecidas no inciso II do Par�grafo �nico do Art. 70-A.

(35) � 1� - O recolhimento dos valores das penalidades previstas nesta Cl�usula ser� efetuado pelo Agente Arrecadador por meio de documento de arrecada��o estadual.

(35) � 2� - O Agente Arrecadador poder� recorrer da penalidade imposta, no prazo de at� quinze dias �teis, contado da ci�ncia da notifica��o.

(35) � 3� - Na hip�tese de o recurso ser considerado improcedente, o Agente Arrecadador ter� o prazo de quinze dias �teis, contado da ci�ncia da decis�o, para efetuar e comprovar o recolhimento da penalidade.

(35) � 4� - O recolhimento das penalidades previstas efetuado fora do prazo, sujeitar� o Agente Arrecadador � atualiza��o monet�ria calculada com base no �ndice utilizado pelo Estado para atualiza��o dos seus cr�ditos tribut�rios.

(35) � 5� - O pagamento da multa prevista no inciso XI do caput deste artigo n�o exonera o Agente Arrecadador da obriga��o de efetuar o repasse financeiro relativo ao valor estornado ou cancelado ou devolver valores indevidamente debitados, a que se refere o inciso II do Par�grafo �nico do Art. 70-A.

(35) Se��o V

(35) Das Disposi��es Finais

(35) Art. 70-E - Na hip�tese de repasse de valor a maior, o Agente Arrecadador formalizar� � Secretaria de Estado de Fazenda o pedido de restitui��o.

(35) Art. 70-F - Para resolu��o dos casos omissos relativos � mat�ria disciplinada neste Cap�tulo, ser�o utilizadas as normas regulamentadoras das atividades de presta��o de servi�os de arrecada��o de tributos estaduais devidos ao Estado de Minas Gerais.

CAP�TULO XIII

Das Disposi��es Finais

(1) Art. 71 – Os formul�rios de arrecada��o mencionados abaixo, confeccionados anteriormente a esta Resolu��o, poder�o ser utilizados at�:

(1) I - 31 de dezembro de 2002:

(1) a - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.10;

(1) b - Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual – BRAE/MG, modelo 06.01.13;

(1) c - Aviso de Irregularidade e Devolu��o do BRAE, modelo 06.01.41;

(1) d - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Modelo 1, modelo 06.01.57;

(1) e – Guia de Arrecada��o – Modelo 6, modelo 06.01.06;

(1) f – Guia de Arrecada��o – Modelo 8, modelo 06.01.08;

(6) II – o t�rmino do estoque, Documento de Arrecada��o Fiscal – DAF, modelo 06.01.51.”

Efeitos de 18/11/2002 a 31/03/03 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06:

"II – 31 de mar�o de 2003, Documento de Arrecada��o Fiscal – DAF, modelo 06.01.51."

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 71 - Os formul�rios de arrecada��o relacionados nos incisos I, III, VII, VIII e IX do artigo anterior, confeccionados anteriormente a esta Resolu��o, somente poder�o ser utilizados at� 31 de dezembro de 2002.

Par�grafo �nico – O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, aos seguintes formul�rios de arrecada��o confeccionados anteriormente a esta Resolu��o:

1) Guia de Arrecada��o – Modelo 6, modelo 06.01.06;

2) Guia de Arrecada��o – Modelo 8, modelo 06.01.08."

Art. 72 – Os documentos de arrecada��o abaixo relacionados, recebidos at� a data de publica��o desta Resolu��o, ser�o mantidos pela reparti��o fazend�ria pelos seguintes prazos a contar da data de recebimento da receita:

I - 6 (seis) anos, os documentos de que trata o inciso I do artigo 13 acompanhados dos Boletins de Recolhimento de Arrecada��o Estadual (BRAE);

II – 180 (cento e oitenta) dias, os documentos de que tratam os incisos II e III do artigo 13 acompanhados dos Boletins de Recolhimento de Arrecada��o Estadual (BRAE).

Par�grafo �nico – Para elimina��o dos documentos de que trata o caput deste artigo ser�o observadas as disposi��es de Resolu��o do Secret�rio de Estado da Fazenda, dispensada a microfilmagem.

Art. 73 – Esta Resolu��o entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap�s a sua publica��o.

Art. 74 – Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial as Resolu��es n�s 2.501, de 18 de fevereiro de 1994; 2.609, de 28 de dezembro de 1994; 2.670, de 31 de maio de 1995; 2.756, de 29 de dezembro de 1995; 2.757, de 29 de dezembro de 1995; e 2.758, de 29 de dezembro de 1995.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 03 de outubro de 2002.

Jos� Augusto Tr�pia Reis

Secret�rio de Estado da Fazenda

ANEXOS I, II e III da Resolu��o 3.286/2002

ANEXO IV

MODELOS DOS FORMUL�RIOS DE ARRECADA��O

1 - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - mod.06.01.10

(16) 2 - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - mod.06.01.11

3 - Boletim de Recolhimento da Arrecada��o Estadual - BRAE/MG - mod.06.01.13

4 - Multa de Infra��o � Legisla��o de Tr�nsito - Guia de Arrecada��o de Multa - Modelo 9 - mod.06.01.30

5 - Notifica��o de Infra��o � legisla��o de Tr�nsito e Aplica��o de Penalidade - Modelo 9-B - mod.06.01.31

6 - Multa de Infra��o � Legisla��o de Tr�nsito - Guia de Arrecada��o de Multa - Modelo 9-A - mod.06.01.32

7 - Aviso de irregularidade e devolu��o do BRAE - mod.06.01.41

8 - Documento de arrecada��o Fiscal - DAF - mod. 06.01.51

9 - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Modelo 1 - mod.06.01.57

10 - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Modelo 1, mod.06.01.57, vers�o com c�digo de barra

11 - Guia de Arrecada��o - Modelo 8-A - IPVA - mod.06.01.59

12 - Guia de Arrecada��o - Modelo 8-B - IPVA - mod.06.01.64

13 - Guia de Arrecada��o - Modelo 7-B - IPVA - mod.06.01.65

14 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

(12) 15 - Comprovante de Pagamento de Receitas Estaduais, modelo 06.01.12.

(20) 16 -Guia de Arrecada��o de Multa - Notifica��o de Penalidade, modelo 06.01.28

(25) 17 - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Anexo, modelo 06.01.15;

(25) 18 - Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.16.

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 18/11/2002 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06.

(2) Efeitos a partir de 18/11/2002 - Acrescido pelo art. 2� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06.

(3) Efeitos a partir de 18/11/2002 - Acrescido pelo art. 3� da Resolu��o n� 3.304, de 05/12/2002 - MG de 06.

(4) Efeitos a partir de 15/02/2003 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10.

(5) Efeitos a partir de 10/04/2003 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10.

(6) Efeitos a partir de 1�/04/2003 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.338, de 09/04/2003 - MG de 10.

(7) Efeitos a partir de 11/11/2003 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11.

(8) Efeitos a partir de 11/11/2003 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11.

(9) Efeitos a partir de 11/11/2003 - Acrescido pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11.

(10) Efeitos a partir de 11/11/2003 - De acordo com o art. 4� da Resolu��o n� 3.479/2003 as especifica��es t�cnicas constantes do Anexo III desta resolu��o, relativas � Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), modelo 06.01.14, passam a vigorar com a reda��o estabelecida no Anexo II da Resolu��o n� 3.479/2003.

(11) Efeitos a partir de 11/11/2003 - De acordo com o art. 5� da Resolu��o n� 3.479/2003 o Anexo III desta resolu��o, fica acrescido das especifica��es t�cnicas relativas ao Comprovante de Pagamento de Receitas Estaduais, modelo 06.01.12, com a reda��o estabelecida no Anexo II da Resolu��o n� 3.479/2003.

(12) Efeitos a partir de 11/11/2003 - De acordo com o art. 6� da Resolu��o n� 3.479/2003 o Anexo IV desta resolu��o, fica acrescido do formul�rio Comprovante de Pagamento de Receitas Estaduais, modelo 06.01.12, conforme o Anexo I da Resolu��o n� 3.479/2003.

(13) Efeitos a partir de 11/11/2003 - Revogado pelo pelo art. 8� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos da Resolu��o n� 3.479, de 10/11/2003 - MG de 11.

(14) Efeitos a partir de 20/04/2004 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 4�, ambos da Resolu��o n� 3.520, de 19/04/2004 - MG de 20.

(15) Efeitos a partir de 20/04/2004 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 4�, ambos da Resolu��o n� 3.520, de 19/04/2004 - MG de 20.

(16) Efeitos a partir de 13/04/2004 - De acordo com o art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 4�, ambos da da Resolu��o n� 3.520, de 19/04/2004 o Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.11 constante do Anexo IV desta Resolu��o, passa a vigorar conforme o Anexo da Resolu��o n� 3.520/2004.

(17) Efeitos a partir de 23/04/2004 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.534, de 22/06/2004 - MG de 23.

(18) Efeitos a partir de 23/04/2004 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.534, de 22/06/2004 - MG de 23.

(19) Efeitos a partir de 23/04/2004 - De acordo com o art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.534, de 22/06/2004 - MG de 23, o Anexo III desta resolu��o fica acrescido das especifica��es t�cnicas da Guia de Arrecada��o de Multa - Notifica��o de Penalidade, modelo 06.01.28, conforme Anexo I da Resolu��o n� 3.534/2004.

(20) Efeitos a partir de 23/04/2004 - De acordo com o art. 4� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.534, de 22/06/2004 - MG de 23, o Anexo IV desta resolu��o, fica acrescido do modelo 06.01.28, conforme leiaute constante do Anexo II da Resolu��o n� 3.534/2004.

(21) Efeitos a partir de 1�/09/2004 - Revogado pelo pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.557, de 31/08/2004 - MG de 1�/09/2004.

(22) Efeitos a partir de 25/06/2005 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.669, de 24/06/2005 - MG de 25.

(23) Efeitos a partir de 25/06/2005 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.669, de 24/06/2005 - MG de 25.

(24) Efeitos a partir de 25/06/2005 - De acordo com o art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.669, de 24/06/2005 - MG de 25, o Anexo III desta resolu��o fica acrescido das especifica��es t�cnicas do Documento de Arrecada��o Estadual - DAE - Anexo, modelo 06.01.15 e do Documento de Arrecada��o Estadual - DAE, modelo 06.01.16, conforme Anexo I da Resolu��o n� 3.669/05.

(25) Efeitos a partir de 25/06/2005 - De acordo com o art. 4� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos da Resolu��o n� 3.669, de 24/06/2005 - MG de 25, o Anexo IV desta resolu��o, fica acrescido dos modelo 06.01.15 e 06.01.16, conforme leiautes constantes do Anexo II da Resolu��o n� 3.669/05.

(26) Efeitos a partir de 1�/10/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.696, de 16/09/2005 - MG de 17.

(27) Efeitos a partir de 1�/10/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.704, de 07/10/2005 - MG de 08.

(28) Efeitos a partir de 1�/11/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 3.707, de 24/10/2005 - MG de 25.

(29) Efeitos a partir de 1�/11/2005 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 3.707, de 24/10/2005 - MG de 25.

(30) Efeitos a partir de 1�/11/2005 - Reda��o dada pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 3.707, de 24/10/2005 - MG de 25.

(31) Efeitos a partir de 23/03/2007 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 3.862, de 22/03/2007 - MG de 23.

(32) Efeitos a partir de 23/03/2007 - Revogado pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 3.862, de 22/03/2007 - MG de 23.

(33) Efeitos a partir de 23/03/2007 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 3.862, de 22/03/2007 - MG de 23.

(34) Efeitos a partir de 1�/07/2007 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.948, de 27/12/2007 - MG de 23.

(35) Efeitos a partir de 1�/07/2007 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.948, de 27/12/2007 - MG de 23.

(36) Efeitos a partir de 31/12/2008 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 4.058, de 30/12/2008 - MG de 31.

(37) Efeitos a partir de 31/12/2008 - Revogado pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 4.058, de 30/12/2008 - MG de 31.

(38) Efeitos a partir de 1�/11/2005 - Revogado pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 3.707, de 24/10/2005 - MG de 25.

(39) Efeitos a partir de 30/06/2009 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 4.117, de 29/06/2009 - MG de 30.

(40) Efeitos a partir de 17/04/2010 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 4.204, de 15/04/2010 - MG de 17.

(41) Efeitos a partir de 17/04/2010 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 4.204, de 15/04/2010 - MG de 17.

(42) Efeitos a partir de 17/04/2010 - Acrescido pelo art. 2�, I e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 4.204, de 15/04/2010 - MG de 17.

(43) Efeitos a partir de 17/04/2010 - Acrescido pelo art. 2�, II e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Resolu��o n� 4.204, de 15/04/2010 - MG de 17.

Empresas

RESOLU��O N� 3.286, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002