RESOLU��O N� 3.620, DE 20 DE JANEIRO DE 2005

RESOLU��O N� 3.620, DE 20 DE JANEIRO DE 2005

(MG de 21/01/2005)

Revogada pela Resolu��o n� 5.857/2024 a partir de 19/12/2024.

Disp�e sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito � apura��o do imposto pela receita presumida, por ocasi�o do enquadramento ou de altera��o de receita real para presumida.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o � 1� do art. 7� e o � 1� do art. 8�, todos da Parte 1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

considerando que, para o enquadramento no regime do Simples Minas, como microempresa, microempresa com inscri��o coletiva ou empresa de pequeno porte que apurar� o imposto com base na receita presumida, o contribuinte dever� inventariar as mercadorias em estoque que foram adquiridas nos noventa dias anteriores ao enquadramento, e

considerando que, para o contribuinte enquadrado no regime do Simples Minas, na hip�tese de altera��o de receita real para presumida, tamb�m dever� ser apurado o imposto relativo ao estoque, RESOLVE:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Esta Resolu��o disciplina a apura��o e o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias de contribuinte que se enquadrar no regime do Simples Minas, previsto no Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com apura��o do imposto pela receita presumida, bem como, em se tratando de contribuinte j� enquadrado no referido regime, em virtude de altera��o de receita real para presumida.

CAP�TULO II

DA APURA��O E DA INFORMA��O DO IMPOSTO

Art. 2 � Para a apura��o do imposto a que se refere o artigo anterior o contribuinte dever�:

I - apurar o estoque de mercadorias existente no �ltimo dia do m�s anterior ao do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida;

II - registrar, observado o disposto no � 1� deste artigo, o estoque de mercadorias a que se refere o inciso anterior, agrupando-as, separadamente, nos seguintes subtotais e total:

a) tributadas e adquiridas nos 90 (noventa) dias anteriores ao enquadramento ou � altera��o de receita real para presumida;

b) tributadas e adquiridas h� mais de 90 (noventa) dias do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida;

c) tributadas por substitui��o tribut�ria;

d) n�o-tributadas, cujas sa�das devam ocorrer com isen��o, suspens�o ou n�o-incid�ncia do imposto;

e) n�o destinadas � comercializa��o ou industrializa��o;

f) total do invent�rio correspondente � soma dos subtotais;

III - acrescentar ao valor das mercadorias de que trata a al�nea "a" do inciso anterior a margem de valor agregado (MVA) prevista para o estabelecimento na Parte 2 do Anexo X do RICMS;

IV - calcular o imposto mediante posicionamento do valor apurado na forma do inciso anterior na tabela prevista na Parte 3 do Anexo X do RICMS.

� 1� O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo ser� efetuado no m�s subseq�ente ao do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida:

I - no livro Registro de Invent�rio, em se tratando de enquadramento no regime do Simples Minas;

II - no SAPI, em se tratando de altera��o de receita real para presumida.

� 2� O valor do imposto apurado nos termos do inciso IV do caput deste artigo ser� lan�ado na Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS Simples (DAPI Simples) relativa ao m�s subseq�ente ao do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida, com a informa��o da forma de pagamento, parcelado ou integral.

� 3� Para os efeitos de apura��o das mercadorias a que se refere a al�nea "a" do inciso II do caput deste artigo, n�o sendo poss�vel estabelecer correspond�ncia entre as mercadorias inventariadas e os respectivos documentos fiscais de aquisi��o, ser� considerada enquadrada na referida al�nea as mercadorias existentes em estoque at� o limite da quantidade constante das notas fiscais de aquisi��o nos 90 (noventa) dias anteriores ao enquadramento ou � altera��o de receita real para presumida.

CAP�TULO III

DO PAGAMENTO INTEGRAL

Art. 3� O valor do imposto apurado na forma desta Resolu��o ser� pago pelo contribuinte, em Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) distinto, no prazo previsto para o recolhimento do ICMS relativo �s opera��es pr�prias do m�s subseq�ente ao do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida.

CAP�TULO IV

DO PAGAMENTO PARCELADO

Art. 4� Fica facultado o pagamento do imposto a que se refere o artigo anterior em at� 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acr�scimo.

� 1� O recolhimento mensal das parcelas de que trata o caput deste artigo ser� efetuado at� o �ltimo dia de cada m�s, devendo a primeira parcela ser recolhida at� o �ltimo dia do m�s de vencimento do imposto na hip�tese de pagamento integral.

� 2� O valor de cada parcela n�o poder� ser inferior a R$ 33,00 (trinta e tr�s reais).

� 3� Ocorrendo o pagamento de qualquer parcela ap�s o prazo previsto no � 1� deste artigo, o seu valor ser� acrescido de juros morat�rios equivalentes � Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central, incidente a partir da data do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida, calculados na data do efetivo pagamento.

� 4� Fica vedado o reparcelamento do imposto apurado nos termos desta Resolu��o.

� 5� O Requerimento do Parcelamento, conforme modelo de formul�rio disponibilizado no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.fazenda.mg.gov.br), ser� protocolizado na Administra��o Fazend�ria (AF) da circunscri��o do contribuinte, at� o �ltimo dia do segundo m�s subseq�ente ao do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida, juntamente com:

I - c�pia da DAPI Simples a que se refere o � 2� do art. 2�;

II - o Termo de Autoden�ncia, contendo o valor total do imposto a ser parcelado; e

III - a c�pia reprogr�fica dos atos constitutivos da sociedade empres�ria ou do comprovante de inscri��o de empres�rio individual no registro p�blico de empresas mercantis, e suas altera��es, juntamente com os respectivos originais para confer�ncia.

� 6� Os casos que n�o se enquadrarem neste Cap�tulo ser�o, por proposi��o do Subsecret�rio da Receita Estadual, decididos pelo Secret�rio de Estado de Fazenda.

Art. 5� O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias caracterizar� a desist�ncia do parcelamento, hip�tese em que incidir� sobre o valor remanescente do cr�dito tribut�rio os seguintes encargos:

I - multa de mora equivalente ao limite estabelecido para a multa de revalida��o aplic�vel em caso de a��o fiscal, observada a redu��o prevista no item 2 do � 10 do art. 53 da Lei n� 6.763, de 1975, se for o caso; e

II - juros de mora calculados pela taxa SELIC, retroativos � data do enquadramento ou da altera��o de receita real para presumida.

Par�grafo �nico. Ap�s a apura��o do saldo remanescente o cr�dito tribut�rio ser� objeto de cobran�a administrativa e, se for o caso, encaminhado � Advocacia Regional do Estado (ARE/AGE) para inscri��o em d�vida ativa e cobran�a judicial.

CAP�TULO V

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 6� Na hip�tese de altera��o da forma de apura��o com base na receita presumida para a apura��o com base na receita real, o valor do imposto calculado considerando a tabela prevista na Parte 3 do Anexo X do RICMS referente �s mercadorias normalmente tributadas em estoque ser� lan�ado na DAPI Simples como "Cr�dito do ICMS decorrente de Estoque".

Art. 7� A apura��o do imposto relativo ao estoque nos termos desta Resolu��o ser� efetuada, tamb�m, pelo estabelecimento:

I - de microempresa ou de empresa de pequeno porte sujeitas � apura��o do imposto pela receita presumida e que foram enquadradas automaticamente nos termos do art. 40 da Parte 1 do Anexo X do RICMS;

II - atacadista ou aquele que possua estabelecimento com esta atividade que formalizar sua op��o nos termos do � 2� do art. 40 da Parte 1 do Anexo X do RICMS.

Par�grafo �nico. O contribuinte de que trata este artigo:

I - informar� o valor do imposto apurado e a forma de pagamento, parcelado ou integral, na DAPI Simples relativa ao per�odo de apura��o do m�s de fevereiro de 2005;

(1) II - recolher� o imposto:

(1) a) integralmente, at� o dia 25 de maio de 2005; ou

(1) b) em at� 10 parcelas mensais, sem acr�scimo, observado o disposto no Cap�tulo IV desta Resolu��o e o seguinte:

(1) 1 - o Requerimento do Parcelamento de que trata o � 5� do art. 4� dever� ser protocolizado na AF da circunscri��o do contribuinte at� o dia 13 de maio de 2005;

(1) 2 - a 1� parcela dever� ser recolhida at� o dia 31 de maio de 2005."

Efeitos de 21/01/2005 a 30/03/2005 - Reda��o original:

"II - recolher� o imposto:

a) integralmente, at� o dia 25 de abril de 2005; ou

b) em at� 10 parcelas mensais, sem acr�scimo, devendo a 1� parcela ser recolhida at� o �ltimo dia do m�s de abril de 2005, observado o disposto no Cap�tulo IV desta Resolu��o."

Art. 8� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2005.

FUAD NOMAN

Secret�rio de Estado de Fazenda

NOTA:

(1) Efeitos a partir de 31/03/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Resolu��o n� 3.641, de 30/03/2005 - MG de 31.

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