PORTARIA SUTRI Nº 28, DE 24 DE JULHO DE 2006

(MG de 25/07/2006)

Revogada pela Portaria SUTRI nº 11/2007

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2006.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 23, de 17 de abril de 2006, da Superintendência de Tributação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

Fernando Eduardo Bastos de Melo

Diretor da Superintendência de Tributação em exercício

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI 28/2006)