PORTARIA SUTRI Nº 11, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

(MG de 22/09/2007)

Revogada pela Portaria SUTRI nº 12/2007

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE

Art. 1º  Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2007.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria nº 28, de 24 de julho de 2006, da Superintendência de Tributação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo

Diretor da Superintendência de Tributação em exercício

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI 11/2007)