PORTARIA SUTRI Nº 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

(MG de 25/02/2006)

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética, no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2006.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI 17/2006)

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI 17/2006)

Efeitos de 1º/03/2006 a 31/03/2006 - Redação original:

                        "

                                                                                                                                             "

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI 17/2006)

NOTAS:

(1)       Efeitos a partir de 1º/04/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria Sutri nº 21, de 30/03/2006 - MG de 04/04/2006.