PORTARIA Nº 3.438, DE 09 DE JUNHO DE 1998

(MG de 13)

Revogada pela Portaria SRE nº 25/2005

Indica contribuintes dispensados de efetuarem antecipadamente o pagamento do ICMS incidente nas saídas interestaduais de lingotes e tarugos de metais não ferrosos.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 234 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e considerando a conveniência de consolidar a matéria em um único ato normativo. bem como a necessidade de promover sua adequação aos dispositivos legais vigentes, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam excluídas da norma constante, do artigo 233 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, as saídas, em operações interestaduais de lingotes e tarugos de metal não ferroso, de produção própria, promovidas pelos produtores primários localizados neste Estado e relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único - São considerados produtores primários, para os efeitos deste artigo, os estabelecimentos que produzem o metal a partir do minério.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 2.900 de 14 de fevereiro de 1992.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 09 de junho de 1998.

JORGE HENRIQUE SCHMIDT

Diretor

ANEXO ÚNICO