PORTARIA Nº 3.111, DE 28 DE JULHO DE 1994

(MG de 29)

Revogada pela portaria SRE nº 3.312/1996

Substabelece aos Superintendentes Regionais da Fazenda a competência delegada pela Resolução nº 1.389, de 27 de maio de 1985, para celebrar, alterar, prorrogar e cassar termo de acordo.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução nº 1.389, de 27 de maio de 1985; e

considerando a conveniência de descentralizar o controle de atos administrativos, proporcionando maior celeridade e simplificação processual;

considerando que o efetivo controle, acompanhamento e fiscalização dos termos de acordo firmado com contribuintes do ICMS competem às Superintendências Regionais da Fazenda, RESOLVE:

Art. 1º - Fica substabelecida aos Superintendentes Regionais da Fazenda a competência para celebrar, alterar e cassar os termos de acordo previstos nos artigos 55, 71, XXVIII, "b", 709, caput e 718 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e artigo 3º, § 1º, do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.756, de 9 de agosto de 1984.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo serão observados os modelos de termos de acordo atualmente adotados pela Superintendência da Receita Estadual (SRE), com as adaptações necessárias.

Art. 2º - Os termos de acordo atualmente em vigor, celebrados com a SRE, serão revistos e atualizados e terão, se for o caso, seu prazo de vigência renovado, pelas Superintendências Regionais da Fazenda.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 3.108, de 21/07/94, publicada no "MG", de 22/07/94.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1994.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Diretor