PORTARIA SUFIS Nº 353, DE 10 DE MARÇO DE 2025
(MG de 11/03/2025)

Altera a Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do Art. 179 da parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, fica acrescido do item 25, com a seguinte redação:

“

”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização