PORTARIA SUFIS Nº 285, DE 18 DE JUNHO DE 2024
(MG de 19/06/2024)
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, fica acrescido dos itens 250 a 253, com a seguinte redação:
“
| 250 |
Minerva S.A. |
67.620.377/0052-64 |
| 251 |
Minerva S.A. |
67.620.377/0058-50 |
| 252 |
Normet do Brasil Importação e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. |
10.706.005/0001-98 |
| 253 |
Seva Engenharia Eletrônica S.A. |
71.336.218/0001-60 |
”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização
