PORTARIA SUFIS Nº 282, DE 06 DE JUNHO DE 2024
(MG de 07/05/2024)

Altera a Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do Art. 179 da parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º– O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, fica acrescido dos itens 22 ao 24, com a seguinte redação:

“

”

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 06 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

PIERRE JULIÃO PIMENTEL
Superintendente de Fiscalização – em exercício