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PORTARIA SUTRI Nº 1.279, DE 15 DE MAIO DE 2023


PORTARIA SUTRI Nº 1.279, DE 15 DE MAIO DE 2023

PORTARIA SUTRI Nº 1.279, DE 15 DE MAIO DE 2023
(MG de 16/05/2023)

Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 67 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e fixa a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 30.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Convênio 156/22, de 23 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º – Os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber o gado bovino para abate com a redução de base de cálculo prevista no item 60 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, remetido em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, nos termos da Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, são os constantes do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º – Fica estabelecida a quota mensal de uma mil quatrocentas e vinte e oito cabeças de bovinos para abate por cada estabelecimento identificado no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2023.

Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Sutri nº 1.279, de 15 de maio de 2023)

FRIGORÍFICO ABATEDOR CREDENCIADO

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

1

Natural Carnes Eirelli

97.545.687/0002-63