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PORTARIA SRE Nº 212 DE 3 DE MARÇO DE 2023


PORTARIA SRE Nº 212 DE 3 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA SRE Nº 212 DE 3 DE MARÇO DE 2023
(MG de 04/03/2023)

Altera a Portaria SRE nº 205, de 4 de novembro de 2022, que divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – O item 1 da Seção VI do Anexo Único da Portaria SRE nº 205, de 4 de novembro de 2022, fica acrescido do subitem 1.1, com a seguinte redação:

Anexo Único

(...)

Seção VI

(...)

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

(...)

(...)

1.1

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, para posterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 da NBM/SH:
– chassis com motor e cabina

8704.21.10
8704.22.10

(...)

(...)

(...)

”.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual