PORTARIA SUTRI Nº 1.194, DE 27 DE JULHO DE 2022
(MG de 28/07/2022)
Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo III da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 56, com a seguinte redação:
“
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 56 |
CMP COMPONENTES E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA. |
186.387841.03-04 |
01/08/2022 |
Indeterminada |
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício
